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Lar da criança

Justiça do Rio decidirá sobre guarda da filha de Brichta

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Conflito de competência em processo sobre guarda de menores não é matéria constitucional e não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, negou Agravo de Instrumento em que Maria Eugênia da Silva Ribeiro pediu ao tribunal analisar conflito de competência na causa que trava com o ator global Vladimir Brichta pela guarda da filha dele e neta dela.

Brichta e Maria Eugênia brigam pela guarda da menina desde que sua mãe morreu. Desde outubro passado, a criança mora com o pai, no Rio de Janeiro. A avó, que mora em Sergipe, pediu para que a disputa da guarda fosse decidida em Sergipe.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, entendeu que, neste caso, prevalece o interesse da criança. O juízo competente é, portanto, o local onde ela mora atualmente.

Maria Eugênia tentou levar o caso ao Supremo, mas o STJ negou a subida do Recurso Extraordinário com o argumento de que não há matéria constitucional discutida. A avó apresentou o Agravo de Instrumento, então. A ministra Cármen Lúcia negou com o mesmo argumento do STJ: não há matéria constitucional discutida.

“Quer se cuide da matéria processual, quer do tema embasado no Estatuto da Criança e do Adolescente, não há cuidado direto da matéria constitucional no debate e decisão judicial em pauta. Assim, se tivesse havido a alegada desobediência à Constituição, tal inobservância seria indireta, o que não viabiliza o processamento válido do recurso extraordinário”, explicou Cármen Lúcia.

Leia o voto

AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.373-1 SERGIPE

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGRAVANTE(S): MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO(A/S): SÉRGIO FERRAZ E OUTRO(A/S)

AGRAVADO(A/S): PAULO VLADIMIR BRICHTA

ADVOGADO(A/S): SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUÊREDO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Processual Civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda. Interesse do menor.

- Compete ao juízo do local em que reside atualmente a criança, pelas particularidades do caso concreto, processar e julgar pedido de modificação de guarda de menor.

- A fixação da competência, nas ações que versam sobre guarda de menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste” (fl. 1.129).

3. A decisão agravada adotou como fundamentos para a inadmissibilidade do extraordinário a ausência do necessário prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso e a circunstância de que a pretensa ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fl. 1383/4).

4. A Agravante, à sua vez, alega que a decisão recorrida teria contrariado o art. 5º, inc. II, XXXV, LIII e LIV, da Constituição da República.

Assevera que a ofensa à Constituição que alega teria surgido no julgamento do conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça e, tendo sido opostos embargos de declaração, estaria atendido o requisito do prequestionamento.

Afirma também que “o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Conflito, fez tabula rasa de imperativo categórico-jurídico primário: em Conflito de Competência, o Tribunal aprecia questões processuais, SENDO-LHE VEDADO INVADIR O CAMPO DO MÉRITO DOS LITÍGIOS que estão na base do contencioso competencial” (fl. 11 – grifos no original).

Observa que incumbiria ao Superior Tribunal de Justiça “aplicar os ditames pertinentes, do diploma processual civil (notadamente, o artigo 219 do C.P.C., o que apontaria para a competência do Juízo sergipano, que efetivou a primeira citação válida)”, mas que aquele Tribunal “sem colocar, em momento algum do acórdão, em dúvida a competência do Juízo de Aracaju, optou por deslocar a causa para o Rio de Janeiro, sob os argumentos de que a criança estaria melhor com o pai e de que o Rio de Janeiro propiciaria melhores meios de assistência que Aracaju” (fl. 12 – grifos no original).

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Preliminarmente, cumpre analisar se teria sido atendida, ou não, a exigência do prequestionamento da matéria constitucional, o que constituiu um dos fundamentos da decisão agravada.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 15h58

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