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Penhora paulista

Justiça paulista dá efetividade à venda de bens penhorados

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(minuta)

Dispõe sobre a alienação por iniciativa particular a que se refere o art. 685-C do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.382/06, na forma preconizada pelo § 3º do referido dispositivo legal.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 216, XXVI, ‘b’, 6 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e considerando o que ficou decidido nos autos do Processo nº 2007/33.756;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a alienação por iniciativa particular a que se refere o art. 685-C do Código de Processo Civil, na forma do § 3º do referido dispositivo legal;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e unificação do procedimento a tanto pertinente, com vistas a dar maior efetividade, celeridade e eficiência ao processo executivo, particularmente no tocante a esta nova modalidade de expropriação patrimonial;

RESOLVE:

Artigo 1º - Na execução por quantia certa, não tendo havido manifestação de interesse pela adjudicação, mediante requerimento expresso, proceder-se-á à alienação por iniciativa particular, a ser realizada pelo próprio exeqüente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado perante o juízo da execução.

Artigo 2º - Serão considerados habilitados e cadastrados para intermediar a alienação por iniciativa particular os corretores e leiloeiros que promoverem seu credenciamento perante o juízo da execução na forma disciplinada pelo Provimento CG nº 797/2003, observado o tempo mínimo de exercício profissional exigido pelo § 3º, parte final, do art. 685-C do Código de Processo Civil.

Artigo 3º - No requerimento de expropriação por meio da alienação por iniciativa particular especificará o exeqüente se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado perante o juízo, na forma disciplinada no artigo anterior.

§ 1º – A comissão do corretor ou leiloeiro será fixada pelo juiz, em montante não superior a 5% sobre o valor da transação, ressalva feita a circunstâncias especiais a serem avaliadas casuisticamente, e será suportada pelo proponente adquirente, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação.

§ 2º – Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente na medida em que as parcelas forem sendo pagas.

Artigo 4º - Se o exeqüente optar pela alienação mediante a intermediação e não indicar o profissional de sua preferência, o juiz o nomeará, fixando desde logo o prazo no qual a alienação será efetivada, o preço mínimo (CPC, art. 680), as condições de pagamento, as garantias respectivas para a hipótese de pagamento parcelado, bem assim a comissão devida, observado o limite estabelecido no § 1º do artigo 3º deste provimento.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 19h04

Comentários de leitores

5 comentários

Tudo pela celeridade, mas sempre contra o parti...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Tudo pela celeridade, mas sempre contra o particular. E o Estado-caloteiro ? E a lepra dos precatórios, para usar o termo do Dr. A.G. Moreira ?

O devedor que tem bens penhorados não pode ser ...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

O devedor que tem bens penhorados não pode ser encarado como um cidadão indigno. Se ele precisou de dinheiro a ponto de penhorar seus bens, em muitos casos foi para quitar dívidas de empréstimos com juros abusivos. O sistema é que coloca o devedor (trabalhador digno) nessas condições. Devemos observar de fato o que causa a inadimplência. Analisemos os casos de devedores que penhoraram seus bens para quitar um empréstimo pela Tabela Price por exemplo, e assim se livrar do anatocismo. Com respeito à parte científica, no sentido de não haver polêmica também em relação a essa área, pode-se dizer que os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento que calcula os juros sobre o saldo devedor. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva estando já na terceira edição. WWW.RJSJTP.NET

Excelente inciativa! Ainda mais num país onde o...

Axel (Bacharel)

Excelente inciativa! Ainda mais num país onde o devedor tem a sua disposição incontáveis meios de se furtar a cumprir suas obrigações. No Brasil o devedor é superprotegido. O caloteiro, quase intocável. Pobre do credor...

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