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Penhora paulista

Justiça paulista dá efetividade à venda de bens penhorados

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Anota-se, outrossim, que o credenciamento de corretor e leiloeiro oficial pressupõe exercício profissional por não menos de cinco anos, a teor da parte final do § 3º do art. 685-C do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.382/06, o que será aferido por certidão expedida pelo órgão de classe específico.

Outro aspecto cuja disciplina procedimental da alienação por iniciativa particular comporta regulamentação pelos Tribunais refere-se à licitação realizada pela rede mundial de computadores – Internet - o que demanda sejam estabelecidos critérios hábeis a resguardar a publicidade, autenticidade e segurança do ato processual, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

Dada a complexidade da questão, cuja disciplina demandará estudos mais profundos, já em curso em autos próprios, no âmbito desta E. Corregedoria optou-se pelo desmembramento da regulamentação, dispondo o art. 9º da minuta de Provimento posto à apreciação de Vossa Excelência que ‘Sobrevindo oportuna regulamentação do art. 689-A do Código de Processo Civil, na forma preconizada por seu parágrafo único, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/05, a alienação por iniciativa particular poderá se perfazer em ambiente virtual, observado o regramento específico de tal procedimento, a ser previamente autorizado pelo juízo da execução’.

No mais, Senhor Corregedor, a regulamentação proposta, segundo a minuta de Provimento ora submetida à Vossa apreciação, pauta-se pelo respeito às questões de cunho estritamente jurisdicional, a serem dirimidas pelos respectivos juízos das execuções nas quais se optar pela alienação por iniciativa particular, limitando-se assim à disciplina de aspectos eminentemente procedimentais, notadamente no que toca para com o já referido cadastramento de profissionais de intermediação, limitações da comissão devida, fixação da responsabilidade por tal encargo, publicidade e formalização da alienação.

Nessa quadra de considerações, à vista das razões supra expostas, o parecer que respeitosamente submeto a Vossa Excelência é no sentido de que conveniente e oportuna a regulamentação do procedimento da alienação por iniciativa particular a que se referem os arts. 647, I e 685-C do Código de Processo Civil, com a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.232/06, na forma preconizada pelo § 3º deste último dispositivo legal, sugerindo-se, com tal escopo, seja submetida à apreciação do E. Conselho Superior da Magistratura a minuta de Provimento que segue em anexo.

Sub censura.

São Paulo, 02 de abril de 2008.

AIRTON PINHEIRO DE CASTRO

Juiz Auxiliar da Corregedoria

Leia a minuta do provimento

PROVIMENTO CSM Nº /2008

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 19h04

Comentários de leitores

5 comentários

Tudo pela celeridade, mas sempre contra o parti...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Tudo pela celeridade, mas sempre contra o particular. E o Estado-caloteiro ? E a lepra dos precatórios, para usar o termo do Dr. A.G. Moreira ?

O devedor que tem bens penhorados não pode ser ...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

O devedor que tem bens penhorados não pode ser encarado como um cidadão indigno. Se ele precisou de dinheiro a ponto de penhorar seus bens, em muitos casos foi para quitar dívidas de empréstimos com juros abusivos. O sistema é que coloca o devedor (trabalhador digno) nessas condições. Devemos observar de fato o que causa a inadimplência. Analisemos os casos de devedores que penhoraram seus bens para quitar um empréstimo pela Tabela Price por exemplo, e assim se livrar do anatocismo. Com respeito à parte científica, no sentido de não haver polêmica também em relação a essa área, pode-se dizer que os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento que calcula os juros sobre o saldo devedor. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva estando já na terceira edição. WWW.RJSJTP.NET

Excelente inciativa! Ainda mais num país onde o...

Axel (Bacharel)

Excelente inciativa! Ainda mais num país onde o devedor tem a sua disposição incontáveis meios de se furtar a cumprir suas obrigações. No Brasil o devedor é superprotegido. O caloteiro, quase intocável. Pobre do credor...

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