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Além do teto

CCJ aprova adicional de tempo de serviço para magistratura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (16/4) a Proposta de Emenda à Constituição que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público. A PEC será agora avaliada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Na prática, a proposta exclui do cálculo do teto de remuneração do serviço público as parcelas correspondentes ao adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio. O teto remuneratório para o serviço público é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 24,5 mil. O adicional por tempo de serviço corresponde a 1% da remuneração para cada ano de efetivo exercício.

De acordo com o autor da proposta (PEC 210/07), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o objetivo é corrigir distorções decorrentes de alterações na legislação nas últimas reformas administrativas instituídas pelas Emendas Constitucionais 19 e 20 de 1998. O deputado lembra que as Emendas Constitucionais 19/98 (que trata da remuneração na administração pública) e 20/98 (que reforma a Previdência Social) criaram um "descompasso" nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.

A PEC altera os artigos 95 e 128 da Constituição, que tratam, respectivamente, das garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 19h20

Comentários de leitores

2 comentários

Como cidadão acompanho a indignação do Sr. João...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Como cidadão acompanho a indignação do Sr. João da Silva. Adicionais por tempo de serviço são um retrocesso administrativo, remunerando o servidor independentemente da quantidade e qualidade do trabalho que prestam, contribuindo para sua desídia e malemolência. Foi buscando afastar esse tipo de lixo que sempre denegriu a imagem dos agentes públicos que as reformas administrativas se deram, aparentemente os nossos parlamentares têm memória curta ou não têm nenhum comprometimento com o bom funcionamento do Estado brasileiro.

Como membro de uma destas classes só posso dize...

João da Silva (Bacharel)

Como membro de uma destas classes só posso dizer que sinto vergonha da proposta. Após a adoção do "teto", houve um aumento substancial para os integrantes do MP e da Magistratura no início da carreira, sendo que, *dizem*, aqueles no final da carreira tiveram uma leve redução vencimental. Agora, sob esta desculpa fajuta de "descompasso", a viúva arcará com um aumento generalizado para todos, trazendo gastos muito maiores do que os existentes antes do "teto", pois: a) a porcentagem incidirá sobre um salário maior em virtude do aumento decorrente da adoção do subsídio; b)ao contrário de antigamente, com o subsídio o salário passou a englobar diversas parcelas sobre a qual os qüinqüênios não incidiam. Logo, o novo adicional será calculado sobre uma base de cálculo bem mais "gorda"; c)anteriormente, grosso modo, a cada 5 anos havia um aumento de 5%. Assim, o Magistrado, por exemplo, ganhava "x" nos quatro primeiros anos, x+5% do quinto ao nono ano, x+10% daí em diante. Agora, teremos a partir do segundo ano de atividade x+1%. Logo, no quarto ano, em vez do funcionário estar ganhando X, estará ganhando X+4%, no oitavo ano, em vez x+5%, receberá x+7%... LAMENTÁVEL!

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