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Segurança jurídica

Ato declaratório não pode ser usado para obrigar tributação

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“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REGISTRO NO CGC NEGADO – PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 27/98 – VIOLAÇÃO AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. I- É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal. II- A Instrução Normativa SRF nº 27/98 fere o preceito contido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamentador oriundo da delegação contida no art. 5o da Lei nº 5.614/70, estabelecendo, por via transversa e ilegítima, sanção ao descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória, sanção esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se tratar de questão de natureza tributária, deve ser instituída por lei. III– Sentença confirmada.” TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 27316, Processo: 199902010404913, UF: RJ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 06/02/2002, Documento: TRF200080724.

Destarte, a normação administrativa não poderá reduzir a abrangência da norma interpretada, modificando de qualquer forma o seu conteúdo, ou seja, não poderão inovar a ordem jurídica, suprimindo direitos legalmente previstos. Daí sua condição de instrumento secundário de instrução de normas tributárias (artigo 100 do CTN).

Portanto, as pretensas “revogações” em tela condicionam a conclusão irrefutável de infringência ao Princípio da Reserva Legal (artigos 87, parágrafo único, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal c/c artigos 9o, inciso I, e 100 do CTN), condicionando a invalidade do ato administrativo e a impossibilidade de sua aplicação.

Vício de iniciativa – Instrução Normativa x Ato Declaratório Interpretativo.

Cabe, nesse momento, esclarecer que as instruções normativas são normas infralegais que contém um comando geral do Executivo visando à correta aplicação da lei. Destarte, as instruções normativas objetivam explicitar a norma legal, impondo encargos específicos aos administrados, sempre observando os ditames legais.

Por outro lado, os atos interpretativos, como dito acima, visam apenas dirimir dúvidas sobre a aplicação das leis e instruções normativas, nos termos do inciso III do artigo 229 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, pelo Coordenador-Geral da Cosit.

Os atos declaratórios normativos não possuem natureza de ato constitutivo, ante seu caráter meramente interpretativo. Caso pretenda criar, modificar ou extinguir relações jurídico-tributárias, tornar-se-ão despida de validade jurídica.

O vício de iniciativa é evidente, tornando a norma infralegal formalmente ilegal em razão de veicular ato declaratório interpretativo notadamente infringente aos critérios formais constitutivos de direitos e obrigações complementares à lei.

Portanto, a ilegalidade formal afasta a eficácia do ato administrativo viciado ab initio, não produzindo efeitos no mundo fenomênico, nos termos da lição de Hely Lopes Meireles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 32a edição, Malheiros, São Paulo, pg. 197:

“A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios. Se, por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se dos princípios, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias.”

Como visto, a intenção do administrador público é afastar um direito anteriormente previsto e, ao mesmo tempo, retroagir os efeitos desta revogação ex tunc !

Em razão do vício formal incorrido, nos termos do artigo 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal c/c Portaria MF 030, de 25 de fevereiro de 2005, mister se faz à declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de Ato Declaratório Interpretativo constitutivo de direitos e deveres.

Da impossibilidade de aplicação retroativa de ato declaratório interpretativo nesse particular.

 é advogado e membro do escritório Fleury Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 0h00

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