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Multa cancelada

Agente de trânsito é quem deve provar a inflação da multa

A Companhia de Trânsito de Belo Horizonte (Bhtrans) teve uma multa cancelada porque não conseguiu provar a inflação. Para o juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, a declaração unilateral do agente de trânsito não é suficiente para validar a aplicação da multa.

Uma mulher reclamou que recebeu duas multas porque o marido, que dirigia seu carro, estacionou em local proibido e estava sem cinto de segurança. Ela questionou a multa sobre o uso do cinto. A Bhtrans afirmou, no processo, que as infrações foram constatadas por agente de trânsito. Para a empresa, o auto de infração tem a presunção de legitimidade e veracidade. Segundo a Bhtrans, é o multado quem deve provar o contrário.

O juiz afirma que é um equívoco comum a afirmação de que o ato praticado por agente público produz prova por si só. Esse tipo de idéia acredita que a razão de fé pública transfere ao penalizado o ônus da prova. “Interpretação nesse sentido é um resquício do autoritarismo que historicamente tem gerido os atos da Administração Pública brasileira, muitas vezes impossibilitando o exercício da defesa, já que não é possível a produção de prova em contrário”, argumento Dresch,

Segundo o juiz, o ônus da prova é da Bhtrans. “Não há como impor ao administrado a produção de prova negativa, devendo a Administração Pública provar o fato, não bastando a mera afirmação do agente de trânsito”, concluiu.

Dresch esclareceu que se o ato for fotografado ou se o multado admitir, o ônus da prova é transferido para ele. O juiz ainda citou passagem de Rui Barbosa sobre a garantia dos direitos individuais: “não negueis jamais ao Erário, à Administração, à União, os seus direitos. São tão invioláveis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a Justiça, que o do mais alto dos poderes”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 16h09

Comentários de leitores

15 comentários

Prezados comentaristas Peço desculpas pelos ...

MFG (Engenheiro)

Prezados comentaristas Peço desculpas pelos erros na escrita pois não estou a muito tempo no Brasil mas tento escrever da melhor maneira possível. Apenas gostaria de deixar o seguinte comentário aos senhoresAntonio Carlos dos Santos Carvalho (Servidor) e Paulo Cesar Flaminio (Empresarial) (não sei a origem dos senhores)mas 1º o objetivo deste espaço são opiniões de cada um sobre as matérias publicadas. 2º Não faz parte críticas aos comentaristas 3º Voces nunca erraram na escrita? (atire a 1ª pedra) 4º Como Senhores se auto intitulam infalíveis na escrita e possuem cargos importantes (Servidor e empresário)sugiro que orientem e não critiquem. Peço mais uma vez desculpas Um abraço a todos

Já ouvi "aquela coisa", que supostamente nos "d...

Reinaldo Del Dotore (Estudante de Direito)

Já ouvi "aquela coisa", que supostamente nos "des-governa", "desatropelar" o vernáculo, lascando um inflexível "haja vista".

Meus caros , acho que bem poderiam...

A (Consultor)

Meus caros , acho que bem poderiamos dar o famoso "devido desconto" aos eventuais atropelamentos do vernaculo haja visto que em regra , as materias postadas pelo CONJUR são impecavelmente colocadas , a abordagem posterior ja é outra conversa mas em regra, esses erros são incomuns. Alem do mais , como podemos atirar pedras no CONJUR por erros assim quando aquela "coisa" que nos des-governa não sabe falar direito, sequer fazer uma lista de lavanderia.........Pobre Brasil , us pobrema ja cumeçam cum us cumpanheiru!

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