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Custo do Brasil

Reforma tributária que atenda todos os setores é doce sonho

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Nos últimos dias, o governo federal e a oposição estiveram, supostamente em trégua, já que o assunto em pauta era o projeto de reforma tributária do país, cujo principal objetivo, segundo o representante do governo, é desbancar as intrigas sobre o “Custo Brasil”, tornando o país mais competitivo frente ao mercado internacional.

Esta intenção não é inédita, pois desde o governo Collor busca-se a redução da carga tributária. O atual governo também já é reincidente nesta tentativa, porque em 2003 debutou enviando proposta de reforma tributária ao Congresso, a qual pouca significância trouxe ao cenário tributário federal.

As principais mudanças objetadas naquele primeiro projeto continuam sendo alvos do atual governo que, entre outras mudanças, prevê o fim da cobrança de 2,5% sobre o salário-educação incidente sobre folhas de pagamento; a instituição do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), implicando na junção das contribuições do PIS, da Cofins e da Cide; a desoneração patronal de 20% para 15% no INSS e a unificação de alíquotas do ICMS e sua cobrança somente no destino (e não mais na origem como ocorre atualmente).

No entanto, em que pese o presidente da República, ao iniciar a campanha da atual proposta de reforma tributária, declarar que o governo federal ouviu todos os setores da economia com a finalidade de elaborar um projeto unanimemente satisfatório, as últimas manifestações sobre o assunto já revelam a insatisfação de empresários e governadores que temem o aumento de tributos ou a perda de receita, caso a reforma seja aprovada.

Empresários afirmam que não há o que comemorar com um projeto que não traz qualquer redução na carga tributária. Governantes reclamam a perda de atratividade dos Estados ao suprimirem do Governo Estadual a alteração de alíquota do ICMS. Tributaristas criticam a incompetência do governo federal em simplificar a tributação nacional.

Juntamente com essas manifestações é importante relembrar que o projeto de reforma tributária não é absoluto, devendo observar os limites constitucionais do sistema tributário nacional.

E, no atual projeto, vale mais uma observação crítica no tocante à unificação de alíquota e responsabilidade tributária do ICMS.

A intenção é que se faça uma única legislação nacional, supostamente simplificando a cobrança do tributo e acabando com a guerra fiscal. Questiona-se: e a competência privativa dos Estados em instituir e legislar sobre o ICMS? Censuraram-na?

É de conhecimento geral que, pela forma representativa do país — federada — as unidades federativas, em tese, são autônomas financeiramente. É sabido também que o ICMS é uma, senão a maior das arrecadações dos estados. Então, porque esta dilaceração ao poder de tributar?

Respondo e não me admiro com a veracidade da resposta. O governo federal ignora a República Federativa na qual vige o país, para enraizar seus poderes entre materialidades que não lhe são competentes, para então, submeter os demais governos ao seu poderio.

E, paralelamente, a esta ditadura disfarçada, continua o doce sonho do empresariado por um projeto de reforma tributária que atenda as necessidades de cada setor, ampliando a competitividade e, por conseguinte, a lucratividade e a economia do país.

 é advogada sócia do escritório Idevan Lopes Advocacia & Consultoria Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Lima, sua proposta, do ponto de vista teór...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Lima, sua proposta, do ponto de vista teórico, é interessante. Para você ter uma idéia, porém, de quanto ela é inviável, basta observar o que ocorreu no episódio Raposa Serra do Sol, em Roraima. O governo federal pretendia retirar arrozeiros de uma reserva indígena. O governador de Roraima requereu ao STF liminar contra a retirada e a mesma foi concedida, sendo suspensa a retirada promovida pela PF. O comandante militar da Amazônia, general Augusto Heleno, um dos mais influentes das Forças Armadas, afirmou: “a demarcação em terras contínuas e determinados direitos concedidos aos índios põem em risco a integridade do território e a segurança nacional”.

A saída para este País é que cada estado encamp...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

A saída para este País é que cada estado encampe sua desvinculação da Federação e se torne um País autônomo. Isto traria enorme riquezas para todas a regiões porque elas deixariam de ter de sustentar uma máquina imensa, corrupta e perdulária como é o governo federal, tendo que apenas tomar conta de uma máquina estadual, que com o tempo poderia ser mais facilmente reduzida. Cada região também se obrigaria a desenvolver-se por conta própria, isentando as demais de sua própria desídia e falta de empreendedorismo. Contudo não se precisaria com isso dizer que não mais existiria o Brasil os os brasileiros, simplesmente não existiria mais o Brasil como Federação, sendo daí pra diante o Brasil encarado como um conglomerado de pequenos territórios independentes onde seus habitantes poderiam, como é atualmente, ter livre circulação, inclusive num consenso, livre circulação de mercadorias e bens de serviços. O maior problema do Brasil e de seu povo é a mania de grandeza, e isto que não deixa o País ir para frente. Sejamos mais simples, humildes e objetivos em nossos ideais que tudo tornar-se-á mais fácil.

Quem, afinal, é o pai dessa proposta de reforma...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Quem, afinal, é o pai dessa proposta de reforma tributária? O governo federal, bem sei, “lui même”, não tem interesse nessa reforma. Se a propõe, é para atender a fortes pressões de setor prevalente da sociedade. Esse setor só pode ser o empresariado, já que o governo federal não se curvaria tão facilmente às reivindicações dos Estados federados, ou dos tributaristas. Não podemos, sob o pretexto de defender o federalismo, a autonomia tributária dos Estados, querer perpetuar a atual guerra fiscal e o cipoal tributário que representam as 27 legislações diferentes sobre ICMS. Se essas legislações não forem uniformizadas, é inútil falar-se em redução do “custo Brasil”, expressão tão cara, por razões óbvias, ao empresariado. Se, para acabar com essa barbárie burocrática, tivermos de ferir o princípio federativo, firamo-lo. Não é possível fazer omelete sem quebrar os ovos.

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