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Processo de escolha

TJ paulista aceita denúncia contra prefeito que não fez licitação

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O prefeito de Vinhedo (município localizado na região de Campinas), João Carlos Donato, agora é réu e vai responder a Ação Penal Pública por fraude a licitação. Ele é acusado, junto com sua mulher, Silvia Regina Torres Donado, e o secretário de Transportes e Segurança, Élsio Álvaro. A decisão de receber denúncia oferecida pelo chefe do Ministério Público foi tomada nesta terça-feira (15/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 15ª Câmara Criminal, turma especializada no julgamento de crimes de prefeitos e ex-prefeitos e de delitos contra a administração pública, por votação unânime, entendeu que havia indícios suficientes de irregularidades na contratação da empresa de informática para a prestação de serviço de educação para o trânsito.

De acordo com o processo, em abril de 2005, a Prefeitura de Vinhedo abriu um processo para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de educação no trânsito. O valor do contrato era de R$ 895,5 mil que seriam pagos em 36 meses. No entanto, a Prefeitura dispensou a licitação e o contrato 080/05 foi firmado com a Edacom Tecnologia em Sistema de Informática LTDA, responsável pelo Projeto de Educação que implantou o Ônibus Educativo, conhecido como Projeto Lego.

No final de 2005, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que a dispensa de licitação seria irregular. O contrato não teria sido suspenso, mesmo com o parecer do TCE. Hoje, o ônibus está parado na garagem da Prefeitura.

O Setor de Crimes de Prefeitos, braço da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, abriu investigação para apurar eventual fraude no processo licitatório para a contratação da Edacom. No ano passado, o chefe do Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados.

A defesa, durante a sustentação oral feita no Tribunal de Justiça, alegou a contratação foi feita sem licitação porque não haveria empresa similiar com atuação no mercado.

O desembargador Aloísio de Toledo César, relator da denúncia, não aceitou os argumentos apresentados pela defesa. Para ele, havia outras empresas em condições de operar o serviço de educação para o trânsito e, desta forma, a lei reclamava que fosse aberta licitação.

Participaram do julgamento os desembargadores Ribeiro dos Santos (2º juiz) e Pedro Gagliardi (3º juiz). Os acusados serão intimados para prestar depoimento no Tribunal de Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2008, 10h04

Comentários de leitores

2 comentários

continuação... b) Além da Prefeitura de Vi...

Eduardo (Jornalista)

continuação... b) Além da Prefeitura de Vinhedo, outros 6 Estados do Brasil também consolidaram contrato com a Edacom, para o mesmo projeto de Educação, com inexigibilidade de licitação, e os processos foram aprovados pelos Tribunais de Contas dos referidos Estados (para citar alguns, Bahia, Paraná, Goiás e Santa Catarina). c) Há declarações, como a do Centro de Engenharia da Extensão Educacional da Universidade de Tufts em Medford, Massachusetts, nos Estados Unidos, que qualifica e informa, de forma categórica, a inexistência de empresas que tenham o mesmo Projeto Educacional Lego, como este oferecido, de forma exclusiva no Brasil, pela Edacom. d) Além disso, o próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Governo Federal, reconhece, através de documento público, a exclusividade da Edacom em oferecer este tipo de Projeto Educacional, como o executado em Vinhedo. Todos os dados informados estão baseados em documentos, à disposição da imprensa para consulta. Colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos. Departamento de Comunicação – Prefeitura de Vinhedo

A Prefeitura de Vinhedo esclarece, através dest...

Eduardo (Jornalista)

A Prefeitura de Vinhedo esclarece, através desta nota, dúvidas a respeito da matéria veiculada no site Consultor Jurídico, sob o título “Prefeito de Vinhedo vai responder por não fazer licitação”. Vamos aos fatos: 1) O contrato no. 080/05 entre Prefeitura de Vinhedo e Edacom Tecnologia em Sistema de Informática Ltda foi encerrado em 16 de Março de 2007. 2) Enquanto esteve em atividade, o Projeto foi executado, de forma plena e com qualidade, na Rede Municipal de Ensino, inclusive solicitado, em determinados momentos, por escolas da rede particular, como o Sesi. Tudo pode ser comprovado através de matérias jornalísticas veiculadas na imprensa regional. 3) Após o término de contrato com a empresa, um dos componentes do Projeto Educacional, um ônibus equipado para aulas práticas sobre o referido assunto, foi devolvido à empresa, e não está parado na garagem da Prefeitura, como informa o site. 4) A ação é perfeitamente defensável e, no encerramento, entendemos que dará absolvição ao prefeito, à ex-secretária de Administração e ao secretário de Transporte e Segurança, com absoluta tranqüilidade, por 4 (quatro) motivos a saber: a) As empresas que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alega oferecer o mesmo serviço que a Edacom, e que portanto caracterizaria a necessidade de abertura de processo licitatório, na verdade, oferecem cartilhas, de papel, com informações sobre o tema Trânsito, e não um Projeto Educacional, como o oferecido pela Edacom, composto por conteúdo programático, material didático e robótica avançada. Entendemos, por isso, que o Tribunal de Contas fez um exame superficial desse tema. continua....

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