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Passagens compradas antes com cartão não têm reajuste

O número de passagens em transporte público cobradas antecipadamente por meio de cartão eletrônico tem que ser mantido pelo prazo mínimo de 30 dias, ainda que as tarifas do ônibus subam. A decisão foi tomada pelo juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte. Ele condenou o município de Belo Horizonte e a Bhtrans a reembolsar passageiros por cobrar aumento de tarifa de passagens já compradas.

Em 2005, o Ministério Público denunciou os entes públicos municipais por prejudicar usuários do cartão eletrônico no caso de reajuste das passagens. O valor da carga no cartão corresponde a certo número de viagens, de modo que, havendo reajuste nas tarifas, esse número é reduzido. O MP entende que há arrecadação antecipada sem prestação da totalidade do serviço contratado.

Por isso, requereu a proibição de qualquer reajuste nas tarifas do transporte público “até que o sistema de bilhetagem eletrônica esteja preparado a garantir a efetividade do serviço contratado”, possibilitando o usufruto do sistema pelo número de viagens adquiridas e pagas antecipadamente, com direito de utilização pelo prazo de 12 meses.

A Bhtrans defendeu a importância do sistema eletrônico. Disse que o processo aumenta a segurança porque o usuário transporta menos dinheiro. Também alegou que “isso é fruto da modernidade”. Declarou que utilizou como paradigma o valor dos créditos de telefonia celular, que não têm garantido o número de créditos no caso de aumento das mensalidades.

O juiz observou que há recusa da Bhtrans em reajustar o número dos créditos para o caso de aumento das tarifas. Ressaltou que, por força da Lei Federal 7.418/86, o cartão vale transporte mantém o valor de compra por um prazo mínimo de 30 dias, período em que deve ser trocado por créditos relativos à nova tarifa, sem prejuízo ao usuário.

Para o juiz, no entanto, a pretensão do MP de que o valor tarifário deva ser mantido por 12 meses excede aos limites anunciados. O juiz constatou que as passagens costumam ser adquiridas mensalmente, “de modo que deve ser preservado um prazo mínimo de 30 dias de validade da unidade tarifária, considerada a data da sua aquisição”.

Ele considerou que a Bhtrans foi bastante “infeliz” ao utilizar como paradigma o serviço de telefonia celular porque “as empresas telefônicas são, ao lado dos planos de saúde, os maiores vilões na violação aos direitos do consumidor.”

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2008, 19h05

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