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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que a Justiça paulista determinou a retirada de 13 sites da internet por entender que houve a prática de "typosquatting" — forma de pirataria de domínio que se baseia na probabilidade de que usuários da rede digitem incorretamente endereços eletrônicos. A ação foi movida pela dona do site "Baixa Hits" contra uma empresa que registrou domínios com nomes similares com pequenas variações gramaticais. Já tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar o tema.

Promoção de parentes

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas não poderão participar de julgamentos que envolvam promoções, por merecimento, de juízes com os quais tenham relação de parentesco de até terceiro grau. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça ao responder a questionamento do próprio tribunal sobre o assunto. O caso, relatado pelo conselheiro Jorge Maurique, recebeu resposta afirmativa quanto ao alcance da resolução que trata da matéria e diz que juízes “deverão abster-se de participar de deliberação de promoção ou remoção de magistrados com os quais possuam relação de parentesco”. O desembargador deve declarar “seu impedimento ou suspeição”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Isabella

O promotor Francisco Cembranelli disse, no domingo (13/4), ao jornal O Estado de S. Paulo que está na expectativa de receber os resultados finais das perícias feitas pelo Instituto de Criminalística (IC) e pelo Instituto Médico-Legal (IML) para ter uma visão geral da investigação sobre a morte da menina Isabella Nardoni, de 5 anos. Até o recebimento dos laudos, se nada mudar no andamento do caso, Cembranelli não pensa em pedir que seja decretada a prisão preventiva do casal Alexandre Carlos Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá. Após isso, ele irá reavaliar sua decisão.

Renúncia na UnB

O reitor licenciado da UnB (Universidade de Brasília), Timothy Mulholland, renunciou ao cargo no domingo (13/4), por telefone, durante reunião entre o ministro da Educação, Fernando Haddad, representantes dos professores, servidores, estudantes e integrantes do Consuni (Conselho Universitário). O ministro deu prazo até amanhã às 18h para que a comunidade acadêmica apresente um nome para assumir o cargo a partir de quarta. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, cabe a Haddad a escolha de um reitor "pro tempore".

Porte ilegal de armas

Dos 17 prefeitos presos na semana passada na Operação Pasárgada, da PF, apenas Carlos Alberto Bejani (PTB), de Juiz de Fora (MG), ainda não foi liberado pela Justiça. Ele continua detido por porte ilegal de armas. Na casa de Bejani, policiais encontraram R$ 1,12 milhão, um revólver das Forças Armadas, duas pistolas e duas carabinas. A operação apura fraudes no Fundo de Participação dos Municípios. Segundo a PF, prefeitos, advogados, dois juízes federais e um gerente da Caixa faziam parte do suposto esquema, em que verbas do fundo eram liberadas por decisões judiciais. A informação é da Folha de S.Paulo.

Exclusão do ICMS

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, na quarta-feira, o julgamento sobre um dos mais importantes temas tributários que estão em discussão: a questão sobre a exclusão ou não do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Como o julgamento já iniciado aponta vitória aos contribuintes, por seis votos a um, a União resolveu apostar suas fichas em uma nova ação para tentar manter o tributo na base de cálculo. Resultado: as duas ações estão na pauta de julgamentos para solucionar o impasse.

De acordo com o jornal DCI, a União deve investir pesado na argumentação apresentada aos ministros, já que, se perder definitivamente, corre o risco de ter de devolver cerca de R$ 60 bilhões em compensações apenas dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Novo nicho

De acordo com o Jornal do Commercio, o surgimento dos juizados especiais e do Código de Defesa do Consumidor não só ampliou os meios pelos quais a população pode solicitar seus direitos como também abriu mais um mercado de atuação para os escritórios, com a chamada advocacia de volume. O novo nicho — que não pára de crescer — consiste na prestação de assistência jurídica a uma empresa em centenas de causas propostas pelo cidadão com vistas a pequenas reparações por dano moral ou material. As vantagens para as companhias são várias.

A principal é a possibilidade que têm de concentrar a defesa de todas as ações semelhantes sem terem que realizar investimentos vultosos em infra-estrutura e em profissionais para monitorar essa demanda

Pedidos de recuperação

Comemorada pelas grandes empresas por permitir uma recuperação judicial em momentos de crise, a nova Lei de Falências demonstra, após quase três anos de vigência, que não tem sido tão generosa para as microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar de estabelecer um regime de recuperação diferenciado para estas companhias, a legislação é pouco utilizada por elas — mesmo que, aparentemente, sejam as pequenas as clientes de maior potencial das varas judiciais de falências e recuperação de empresas.

Um estudo feito pela Serasa a pedido do Valor Econômico mostra que, dos 695 pedidos de recuperação feitos na Justiça de junho de 2005 até março deste ano, apenas 23,4% partiram de micro e pequenas empresas — embora elas representem 99,2% do total de empresas brasileiras e tenham um índice de mortalidade de 22% após o primeiro ano de vida, segundo dados do Sebrae. Já 69,3% dos pedidos são de empresas de médio porte, que faturam até R$ 50 milhões por ano, e 7,1% de companhias de grande porte.

Convênio irregular

O jornal DCI informa, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, na quinta-feira (11/4), a Associação Nacional da Cooperação Agrícola (Anca) e dois ex-secretários-gerais da entidade a devolverem R$ 782,5 mil ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão decorreu de irregularidades na execução de convênios como desvio de finalidade e falta de comprovação das metas previstas.


Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

Não foram eles... Muito se tem falado do imp...

Carlos da Terra (Outros)

Não foram eles... Muito se tem falado do impressionante e revoltante caso da menina Isabela; todos já o conhecem de sobejo. Se o caso é escabroso, não podemos nós, cidadãos comuns, promover ou propiciar mais alguma tragédia; Já nos basta o que existe. Mesmo se o Alexandre (pai de Isabela) confessasse o crime eu não acreditaria que eles o tivessem feito. Muita coisa está em cheque e, inclusive a perícia da justiça brasileira. Em minha opinião a teoria apresentada pela polícia tem inúmeros pontos falhos e apenas superficialmente ela encontra justificativa. Por outro lado, me parece muito mais provável a seguinte hipótese, que veremos adiante, encaixa muito bem todos os fatos. Já se verificou que houve arrombamento no sobrado detrás do prédio de Alexandre e que, sobre o telhado da churrasqueira do mesmo, havia pegadas. É perfeitamente possível que se tenha tramado um crime perfeito. É perfeitamente exeqüível que uma pessoa com habilidade específica, no caso um pedreiro ou ajudante, entrasse no prédio e se dirigisse a um dos apartamentos vizinhos do de Alexandre; o apartamento ao lado esquerdo ou direito, ou acima ou abaixo. Estando lá, passou de um para o outro, pelo alpendre, como se vê com freqüência os operários fazerem por aí. Qualquer um poderá ver essa proeza se observar prédios em construção ou perguntar para algum pedreiro que lhe dirá que “pedreiros dificilmente usam escadas para mudar de apartamento e procedem de acordo com o que foi dito acima”. Com uma faca, fez um corte na tela para entrar. Faz muito mais sentido que alguém faça um corte na tela para entrar do que fazer um corte na tela para jogar uma criança; convenhamos que quem tem a chave dispõe de meios muito mais fáceis para jogar cr

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