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Ditadura fiscal

Fazenda Nacional quer bloquear bens sem autorização judicial

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§ 4º Compete ao devedor adiantar as despesas relativas ao julgamento do incidente de que trata o § 2°, que lhe serão ressarcidas caso venha a prevalecer o valor declinado em sua impugnação.

Art. 12 O oficial da Fazenda Pública, independentemente de qualquer outra formalidade, poderá providenciar a entrega de certidão de inteiro teor do ato de constrição ou de constituição de garantia para o registro no ofício imobiliário ou a anotação nos cadastros da instituição pública ou privada pertinente.

Parágrafo único. O ato de constrição preparatória poderá ser comunicado, inclusive para fins do disposto no art. 9, II, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou por meio eletrônico certificado digitalmente.

Art. 13 A Fazenda Pública deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal, ressalvado o disposto no § 1o do art. 17, no prazo de trinta dias, contados da efetivação da primeira constrição.

§ 1º A petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação, bem como o valor da causa, que corresponderá ao total da dívida cobrada.

§ 2º A petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, o resultado completo da investigação patrimonial e a relação de todas as constrições preparatórias realizadas, se houver, ou, alternativamente, na ausência de constrição preparatória, a comprovação de que a empresa está em atividade para fins de penhora do faturamento.

§ 3º Considera-se positiva a investigação patrimonial que indicar a existência de relacionamento do devedor com instituições financeiras, para fins de penhora de dinheiro e aquela que comprovar que a empresa está em atividade, para fins de penhora de faturamento.

§ 4º Quando apenas os bens do executado houverem sido encontrados pela Fazenda Pública, a constrição preparatória será convertida em arresto.

§ 5º O juiz não se pronunciará de ofício acerca da validade da constrição preparatória ou seu reforço, salvo quando:

I — a constrição recair sobre bem impenhorável;

II — houver evidente excesso de garantia.

§ 6º A sentença que rejeitar liminarmente a execução tornará sem efeito a constrição preparatória ou provisória.

§ 7° O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para, preferencialmente por meio eletrônico:

I — citação;

II — convolação da constrição preparatória em penhora ou arresto;

III — intimação do executado da convolação da constrição preparatória em penhora;

IV — registro da penhora ou arresto independentemente do pagamento de custas ou despesas.

§ 8° Havendo pedido da parte exequente e fundado receio de frustração da garantia do débito, o juiz poderá, ao despachar a petição inicial, adotar outras medidas acautelatórias necessárias ao resguardo do resultado da execução, inclusive a remoção do bem para depósito indicado pela Fazenda Pública.

Art. 14 Em qualquer momento, poderá ser deferida pela Fazenda Pública, antes do ajuizamento da execução, ou pelo Juiz, após o ajuizamento, ao executado, a substituição de garantia por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

Art. 15 A Fazenda Pública poderá, no interesse da eficácia da execução, promover diretamente o reforço da constrição preparatória insuficiente e a substituição de bens objeto de constrição por outros, obedecida a ordem enumerada no Código de Processo Civil.

§ 1º A constrição provisória efetuada após o ajuizamento da execução fiscal deverá ser comunicada ao juízo da execução fiscal no prazo de três dias da sua efetivação, sob pena de pena de caducidade, a ser declarada pelo juízo no ato de sua ciência.

§ 2º Aplica-se à constrição provisória, no que couber, o mesmo procedimento estabelecido para a constrição preparatória.

Art. 16 A Fazenda Pública poderá requisitar às pessoas jurídicas de direito privado e aos órgãos ou entidades da Administração Pública informações sobre a localização dos devedores e dos co-responsáveis, a existência de bens e direitos seus, além de quaisquer outras informações relevantes ao desempenho de suas funções institucionais, inclusive através do SNIPC.

Parágrafo único. Quem dolosamente omitir, retardar ou prestar falsamente as informações a que se refere o caput ficará responsável subsidiariamente pela Dívida Ativa em cobrança.

Art. 17 A constrição preparatória ou provisória de dinheiro em conta bancária, que não poderá exceder o montante em execução, será efetivada pela Fazenda Pública, que à determinará à autoridade supervisora dos sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º A Fazenda Pública deverá ajuizar a execução fiscal três dias após a realização da constrição preparatória sobre dinheiro, sob pena de ineficácia imediata da constrição.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008, 17h51

Comentários de leitores

25 comentários

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em ...

Juliana Advogada (Advogado Assalariado - Tributária)

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em dívida com a Fazenda Pública poderá ter seus bens bloqueados provisoriamente por meio de processo administrativo, SEM QUE O PEDIDO DE BLOQUEIO PASSE PELA AVALIAÇÃO DE UM JUIZ." E o princípio da ampla defesa garantido na CF? Ótimo...e quanto aos débitos da Fazenda Pública, será que irão bloquer os "seus" bens tb?

Projeto ridículo. O Governo parece que quer leg...

Rose (Advogado Sócio de Escritório)

Projeto ridículo. O Governo parece que quer legalizar a "punga". A que ponto exacerba o poder, quem sempre lutava contra ele.

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal...

amorim tupy (Engenheiro)

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal forçs nacional. A Gestapo esta em formatação = É a tal RFB.

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