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Ditadura fiscal

Fazenda Nacional quer bloquear bens sem autorização judicial

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§ 1° Todos os órgãos e entidades públicos e privados, inclusive Estados, Municípios e Distrito Federal, que operem cadastro, registro e controle de operações de bens e direitos móveis e imóveis dos contribuintes deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a Declaração Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, na forma e periodicidade a ser definida por ato complementar.

§ 2° O Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC), gerenciado pela Receita Federal do Brasil, será integrado pelos seguintes dados:

I — as declarações mencionadas no parágrafo anterior, pelas demais declarações da base da Receita Federal do Brasil e por informações intercambiáveis entre os diversos bancos de dados fiscais e administrativos de outros entes federados, autarquias e fundações públicas;

II — por informações adicionais requisitadas em caráter geral ou particular aos Cartórios de Registro de Imóveis; Detrans; Capitania dos Portos; Agência Nacional de Aviação Civil; Comissão de Valores Mobiliários; Bolsas de Valores; Superintendência de Seguros Privados; Banco Central do Brasil, Câmara Brasileira de Custódia e Liquidação; Câmara de Custódia e Liquidação; Instituto Nacional de Propriedade Intelectual; bem como qualquer outro órgão ou entidade que possua a finalidade de cadastro, registro e controle de operações de bens e direitos.

§ 3° O SNIPC contemplará informações sobre o patrimônio, os rendimentos e os endereços dos devedores.

§ 4° As atividades no âmbito do SNIPC serão preferencialmente desempenhadas por meio eletrônico.

§ 5° Os resultados da investigação patrimonial no âmbito do SNIPC serão comunicados ao órgão responsável pela cobrança judicial da dívida.

§ 6° Por intermédio do SNIPC serão geridas as informações e as transmissões das ordens recebidas do Poder Judiciário às pessoas e órgãos vinculados ao sistema.

§ 7° Ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei n.° 8.112/91 e no DL n.° 2.848/40, Código Penal, os serventuários e auxiliares de justiça que não cumprirem as determinações transmitidas pelos órgãos responsáveis pelo gerenciamento do SNIPC.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Seção I Dos atos preparatórios

Art. 5º Inscrito o crédito em Dívida Ativa, o devedor será notificado do inteiro teor da certidão para, em sessenta dias, alternativamente:

I — efetuar o pagamento, acrescido dos encargos incidentes;

II — solicitar o parcelamento do débito por uma das formas previstas em lei; ou

III — prestar garantia integral do crédito em cobrança, por meio de depósito administrativo, fiança bancária ou seguro-garantia.

§ 1º Sempre que ocorrer o aditamento previsto no art. 2°, § 5o, IX, o devedor será notificado na forma prevista no caput.

§ 2º Após a inscrição, o devedor poderá, independentemente de notificação, adotar uma das providências descritas nos incisos II e III do caput deste artigo, fazendo jus, desde logo, à obtenção da certidão de que trata o art. 206 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a Fazenda Pública verifique que o crédito está integralmente garantido.

§ 3o Transcorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação da Fazenda Pública, presume-se que o crédito está integralmente garantido.

§ 4º O devedor, ou o responsável legal, que não praticar um dos atos descritos nos incisos I a III do caput deverá relacionar quais são e onde se encontram todos os bens que possui, inclusive aqueles alienados entre a data da inscrição em Dívida Ativa e a data da entrega da relação, apontando, fundamentadamente, aqueles que considera impenhoráveis.

§ 5º O descumprimento da obrigação estabelecida no § 2o constituirá infração à lei, para fins do disposto no art. 135, do Código Tributário Nacional.

§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o devedor tenha praticado um dos atos previstos em seus incisos de I a III, a Fazenda Pública deverá efetuar os atos de constrição preparatória necessários à garantia da execução.

§ 7º Ocorrida a hipótese descrita no § 5o, poderá a Fazenda Pública solicitar o protesto da Certidão de Dívida Ativa pertinente junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, na forma prevista na Lei n.° 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 8º A fiança bancária e o seguro-garantia serão executados imediatamente caso não sejam tempestivamente opostos embargos à execução ou quando esses forem rejeitados ou julgados improcedentes.

§ 9° Em caso de solidariedade passiva, a garantia prestada por um dos co-devedores aproveitará os demais, mas, na superveniência de efetivação da garantia do crédito pelo devedor indicado originariamente na certidão, a inclusão dos co-devedores tornar-se-á sem efeito com a sua conseqüente exclusão do pólo passivo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008, 17h51

Comentários de leitores

25 comentários

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em ...

Juliana Advogada (Advogado Assalariado - Tributária)

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em dívida com a Fazenda Pública poderá ter seus bens bloqueados provisoriamente por meio de processo administrativo, SEM QUE O PEDIDO DE BLOQUEIO PASSE PELA AVALIAÇÃO DE UM JUIZ." E o princípio da ampla defesa garantido na CF? Ótimo...e quanto aos débitos da Fazenda Pública, será que irão bloquer os "seus" bens tb?

Projeto ridículo. O Governo parece que quer leg...

Rose (Advogado Sócio de Escritório)

Projeto ridículo. O Governo parece que quer legalizar a "punga". A que ponto exacerba o poder, quem sempre lutava contra ele.

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal...

amorim tupy (Engenheiro)

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal forçs nacional. A Gestapo esta em formatação = É a tal RFB.

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