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Ditadura fiscal

Fazenda Nacional quer bloquear bens sem autorização judicial

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De acordo o Ministério da Fazenda, entre 1996 e 2006, foram feitas 6,37 milhões de inscrições em cobrança judicial que correspondem a R$ 317 bilhões da dívida ativa da União. Para cuidar da cobrança da dívida a União tem 600 procuradores sendo que cada um deles cuida de 5.833 processos judiciais de execução.

Leia o anteprojeto de lei

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e fundações de direito público será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. É facultado aos Municípios, às suas autarquias e fundações de direito público, efetuarem a cobrança de suas Dívidas Ativas na forma da presente Lei.

Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor atribuído por lei ou contrato regido pelo Direito Público às entidades de que trata o artigo 1°, de natureza tributária ou não tributária, estando também nela abrangidos atualização monetária, juros moratórios, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 1° À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e empresarial.

§ 2° À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, aplica-se o disposto nos artigos 121 a 135 e 184 a 192 do Código Tributário Nacional.

§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

§ 4º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a das autarquias e fundações públicas federais será apurada e inscrita pela Procuradoria-Geral Federal.

§ 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I — o nome e o número de inscrição perante o CPF e o CNPJ, se houver, do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II — o valor originário de cada uma das parcelas componentes da dívida principal, individualizando-se as que sejam destinadas a terceiras entidades, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou em contrato;

III — a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV — a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, o correspondente fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V — a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;

VI — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida;

VII — a data da entrega da declaração do contribuinte quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou da notificação do lançamento quando este se der de ofício, bem como a data de vencimento das respectivas prestações;

VIII — a síntese dos fundamentos de fato e de direito adotados pela Fazenda Pública para a indicação dos co-responsáveis.

IX — o Termo de Inscrição de Dívida Ativa poderá, a qualquer tempo, ser aditado para a inclusão de co-responsáveis.

§ 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente, sendo título executivo apto a aparelhar a cobrança executiva judicial do crédito público, bem como, se for o caso, para a constrição preparatória ou provisória no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou ao arresto.

§ 7º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8° Até a decisão de primeira instância dos embargos à execução ou o decurso em branco de seu prazo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para oposição de embargos ou aditamento dos já existentes.

§ 9° Quando a Fazenda Pública cancelar, emendar ou substituir a certidão de Dívida Ativa deverá pagar honorários de sucumbência, respondendo, proporcionalmente, pelas custas que o devedor houver suportado, salvo quando o devedor tenha contribuído para o erro da Fazenda Pública.

Art. 3º Os atos de constrição preparatória e provisória serão praticados pela Fazenda Pública credora, cabendo seu controle ao Poder Judiciário, na forma prevista nesta Lei.

Art. 4°. Concluída a inscrição em Dívida Ativa será realizada investigação patrimonial dos devedores inscritos por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal e pelos órgãos correspondentes dos Estados, Municípios e Distrito Federal, caso a mesma não tenha sido realizada com êxito quando da constituição do crédito, tudo por intermédio do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes e por outros meios legalmente admitidos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008, 17h51

Comentários de leitores

25 comentários

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em ...

Juliana Advogada (Advogado Assalariado - Tributária)

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em dívida com a Fazenda Pública poderá ter seus bens bloqueados provisoriamente por meio de processo administrativo, SEM QUE O PEDIDO DE BLOQUEIO PASSE PELA AVALIAÇÃO DE UM JUIZ." E o princípio da ampla defesa garantido na CF? Ótimo...e quanto aos débitos da Fazenda Pública, será que irão bloquer os "seus" bens tb?

Projeto ridículo. O Governo parece que quer leg...

Rose (Advogado Sócio de Escritório)

Projeto ridículo. O Governo parece que quer legalizar a "punga". A que ponto exacerba o poder, quem sempre lutava contra ele.

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal...

amorim tupy (Engenheiro)

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal forçs nacional. A Gestapo esta em formatação = É a tal RFB.

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