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Nem todo mundo pode reclamar no Supremo Tribunal Federal

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A Reclamação é um instrumento processual célere e eficaz para garantir a força normativa das decisões do Supremo Tribunal Federal. No entanto, não é possível que qualquer ato contrário a seus precedentes seja alvo desse tipo de ação. Apenas as partes do processo julgado pelo Supremo podem reclamar o descumprimento da decisão.

Esta foi a explicação do ministro Cezar Peluso ao arquivar a Reclamação proposta por policial federal do Ceará contra decisão judicial que o impediu de receber reajuste salarial de 84% referente à inflação apurada em 1990. O policial se baseou em decisão do próprio ministro Peluso, em que garantiu a outras pessoas o direito de receber 84% de reajuste (RE 498.843), para entrar com a Reclamação.

“A situação descrita na inicial se não acomoda a nenhuma hipótese de admissibilidade de Reclamação”, concluiu o ministro. Se todos os atos contrários às decisões do STF pudessem ser alvo de Reclamação, escreveu Peluso, “repugnaria à ordem constitucional, sobretudo à democrática, a possibilidade de se estender àqueles que não tiveram oportunidade de participar da formação do ato decisório, ou que não estejam submetidos por força de lei à ordem judicial, a autoridade do pronunciamento da Corte”.

Peluso também diz que, se assim fosse, todo o sistema processual e a estrutura judiciária estariam arruinados. E haveria ofensa às garantias de contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Ao defender este posicionamento, o ministro citou decisão do ministro aposentado Sydney Sanches, segundo a qual “os julgamentos do STF, nos Conflitos de Jurisdição e nos Recursos Extraordinários, referidos na Reclamação, têm eficácia apenas ‘inter partes’, não ‘erga omnes’, por encerrarem, apenas, controle difuso (‘in concreto’) de constitucionalidade”. Decisões de Carlos Britto e Ricardo Lewandowski também são relacionadas em seu voto.

Nesta Reclamação, o policial federal alegava que obteve o direito ao reajuste por meio de decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE). Ele sustentava que o próprio TRF-5 julgou recurso da União e impediu o pagamento do reajuste, paralisando a execução da decisão. Isso teria ocorrido anos após a sentença final que determinou o reajuste.

Ao arquivar a ação, Peluso observou que ela pretendia garantir a autoridade de uma decisão que não entrou no mérito da questão, por falta de fundamentação do Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 284.

Leia o voto

RECLAMAÇÃO 5.852-2 CEARÁ

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

RECLAMANTE(S): ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS

ADVOGADO(A/S): CLAYTON AMORIM DE SOUSA

RECLAMADO(A/S): JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO Nº 90.0003711-5)

INTERESSADO(A/S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, movida por Adjaci Florentino dos Santos, contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará.

A demanda tem origem em ação ordinária, ajuizada pelo ora reclamante, servidor do Departamento de Polícia Federal, objetivando a incorporação “em seus salários do reajuste concernente ao percentual dos 84,32%, referente à inflação apurada no citado ano de 1990” (fls. 03).

Julgada procedente em primeiro grau, a ação foi submetida à análise do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em remessa oficial, manteve a decisão a quo.

O acórdão transitou em julgado em 01.07.92 e, contra ele, foi manejada, pela União, ação rescisória, julgada improcedente. Essa decisão foi atacada, além do especial, por recurso extraordinário (RE nº 498.843), cuja decisão alega violada.

Argúi, o reclamante, a “inobservância do AI 410.748/CE posteriormente convertido no RE 498.843/CE em que o Excelentíssimo Ministro Relator Cezar Peluso fez menção expressa ao direito dos reclamantes de perceberem o percentual dos 84,32% concedido a estes pela ação de conhecimento nº 90.3711-5 – título judicial transitado em julgado” (fls. 06).

Requer, liminarmente, “seja deferida a medida liminar inaudita altera parte pleiteada para que abstenha-se (sic) a autoridade reclamada, por meio da r. Decisão objeto da presente, de suprimir da folha de pagamento do reclamante a vantagem concernente a gratificação dos 84,32% assegurada pela sentença na ação nº 90.3711-5 ajuizada na 3ª Vara Federal do Estado do Ceará” (fls. 11).

2. Inviável a reclamação.

A pretensão do reclamante funda-se em suposta afronta à autoridade da decisão proferida pela Corte no RE nº 498.843. Ocorre que a situação descrita na inicial se não acomoda a nenhuma hipótese de admissibilidade de reclamação.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Peço vênia para discordar do i. juiz LG Marques...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Peço vênia para discordar do i. juiz LG Marques. É comum os operadores do direito se depararem com decisões literalmente injustas e tearatológias, eis que não podemos nivelar - por cima - todos os magistrados. Por óbvio que existe magistrado e magistrado. Daí, a imprescindibilidade recursal, em que pese "afogar" as Cortes Superiores. Porém, não se pode olvidar, neste propósito, que os D. Ministros tem um suporte assistencial incomensurável, pago por esse mesmo contribuinte jurisdicionado. Com o merecido respeito, todavia, creio que esse conceito é de ser revisto, diante da manifesta generalização.

Arruinados estão os caloteados credores de prec...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Arruinados estão os caloteados credores de precatórios alimentares de São Paulo que não têm mais a quem reclamar, nem ao Supremo.

Concordo [em parte] com o digno magistrado L. G...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Concordo [em parte] com o digno magistrado L. Guilherme Marques. De fato, as cortes supremas de vários países têm visto reforçado, cada vez com mais rigor, o caráter extraordinário da sua intervenção, limitada a questões de substrato verdadeiramente constitucional. O Excelso Pretório pátrio, contudo, vê-se assoberbado por lides de menor importância [não sob o aspecto econômico, mas em razão da singeleza jurídica do "thema"]. Ainda assim, não creio que a supressão de instâncias [com o julgamento de certas questões em apenas uma delas] seja medida que satisfaça o paradigma [tanto lógico quanto jurídico] do devido processo legal. Celeridade de ritos, aparelhamento do judiciário e maior esforço conciliatório de magistrados e advogados: estas as medidas que reputo mais eficazes, para desafogar as cortes nacionais. José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n. 13.376}

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