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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O Superior Tribunal de Justiça vai ganhar mais um filtro para a subida de recursos à corte com a aprovação do Projeto de Lei 117, de 2007, no Senado, na quarta-feira. Encaminhado agora à presidência da República para ser sancionado, o projeto estabelece que, em disputas sem jurisprudência definida, o STJ pode impedir a subida de novos recursos sobre temas idênticos até a causa ser definitivamente julgada no tribunal. Espécie de versão do dispositivo da repercussão geral adotado desde o ano passado no Supremo Tribunal Federal, o projeto está gerando apreensão entre os advogados, que temem excessos na aplicação da regra. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Contratação suspensa

O jornal O Globo informa que o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o concurso para a contratação de 74 jornalistas, que seria realizado ainda neste semestre. A suspensão foi proposta pelo novo presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e aprovada pelos demais ministros em reunião administrativa na semana passada. O ministro pediu mais tempo para avaliar a necessidade de contratação de profissionais de comunicação para o Supremo. Os salários seriam de aproximadamente R$ 5 mil.

Marcas e patentes

O Brasil lidera o ranking de prazos maiores para a obtenção de registro de marcas e patentes em comparação com outros oito países. Essa é a conclusão de pesquisa, exclusiva da Gazeta Mercantil, feita pelo escritório internacional de propriedade intelectual Clarke, Modet & C, que tem sede na Espanha e filiais no Brasil, Portugal, Argentina, Chile, Peru, Colômbia, Venezuela e México. Enquanto o Brasil leva até oito anos para ser concedida uma patente, na Espanha, a demora é de até três anos - podendo reduzir-se a dois, quando se requer urgência.

Acordo de Extradição

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu na quinta-feira (10/4) a assinatura de um acordo de extradição com a Holanda para permitir que pessoas condenadas a crimes como o de pedofilia possam ser julgadas no Brasil. Em 2005, dois holandeses foram presos no Brasil por pedofilia. Os passaportes foram confiscados, mas eles conseguiram novos documentos, no consulado da Holanda, e fugiram.

Balanço do leilão

O leilão e o bazar dos pertences do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadía e de sua mulher, Yéssica Paola Rojas Morales, renderam mais de R$ 1 milhão — valor depositado em conta judicial e parte revertido a entidades assistenciais. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o leilão, que vendeu 66 dos 105 relógios do traficante, 2 jipes, 3 bicicletas, 3 TVs e 1 caneta, arrecadou R$ 752 mil; e o bazar, cerca de R$ 280 mil.

Litigância de má-fé

Mais três seguidores da Igreja Universal do Reino de Deus foram condenados por litigância de má-fé — ou seja, uso da Justiça para fins ilícitos — em ações de indenização por dano moral movidas contra a Folha e a repórter Elvira Lobato. Até quinta-feira (10/4), foram ajuizadas 85 ações e proferidas 28 sentenças, todas favoráveis ao jornal. Elas foram propostas em nome de pessoas que se dizem ofendidas com a reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada em dezembro último.

Bola da fortuna

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a 41ª Vara Cível do Rio mandou a CBF indenizar a Coca-Cola Brasil em R$ 13 milhões. A empresa reclama que a CBF rompeu, em março de 2001, um contrato de patrocínio que seria válido até dezembro de 2002.

Pedido de afastamento

O reitor da Universidade de Brasília, Timothy Mulholland, anunciou seu afastamento temporário do cargo na quinta-feira (10/4), dia em que a invasão da reitoria completou uma semana. “Esta decisão foi tomada com o objetivo de assegurar os princípios constitucionais da eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e transparência na apuração dos fatos a mim imputados", disse o reitor, em nota. A reportagem é da Folha de S.Paulo

ICMS e Cofins na pauta

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira, dia 16, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e do recurso extraordinário da revenda de auto-peças Auto Americano. Os casos são os possíveis definidores da maior disputa tributária em curso no Supremo — o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. De acordo com reportagem do Valor, além de alterar a cobrança da Cofins, a decisão pode ter efeito multiplicador sobre a forma de recolhimento de vários tributos, trazendo um impacto bilionário para a Fazenda.

Fiscalização na venda

De acordo com o jornal DCI, a Justiça Federal paulista determinou que o Ministério da Agricultura providencie em 90 dias os fiscais necessários para evitar a prática dos abatedores e comerciantes de frangos e outras aves de injetar água e gelo nas embalagens. A legislação permite até 6% de água nas carnes, mas levantamentos constataram até 40%.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2008, 11h16

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