Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra flexível

Ação trabalhista pode ser ajuizada em outra cidade, diz TST

É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele onde foi firmado o contrato de trabalho? Sim é a resposta da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O posicionamento foi firmado em voto do ministro Lelio Bentes Corrêa em ação movida por um bancário aposentado.

O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça do Trabalho do Piauí ao pagamento de diferenças de aposentadoria. Ao recorrer ao TST, o banco alegou a incompetência da Vara do Trabalho de Teresina, onde foi ajuizada a ação. O contrato de trabalho foi firmado em Parnarama, no Maranhão. O argumento do BB foi de que havia ofensa ao artigo 651 da CLT, que regulamenta o local da competência.

O ministro Lelio Bentes Corrêa considerou que a regra da competência em razão do local de trabalho comporta exceções. Citou como exemplo o caso do vendedor que trabalha em várias cidades. A competência será em cidade onde a empresa tenha agência ou filial. Na falta dessa, a Vara será no domicílio do empregado. O ministro lembrou que o dispositivo da CLT que faculta ao empregado, sempre que empreender atividades fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços.

“O TRT-PI consigna o pleno exercício do direito de defesa pelo banco”, ressaltou o relator. “Em se tratando de incompetência relativa, e não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo, deve-se prestigiar a economia processual, prevenindo o desperdício de recursos humanos e materiais que por certo haveria caso se determinasse a nulidade do processado e a conseqüente repetição de todos os atos processuais praticados até o presente momento”, afirmou o ministro.

Lelio Bentes Corrêa diz que “a medida se impõe até por força do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da celeridade, ao assegurar a todos o direito a uma duração razoável do processo”.

RR 744.914/2001.3

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2008, 14h51

Comentários de leitores

2 comentários

Muito correta a decisão do tst, não se pode per...

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Muito correta a decisão do tst, não se pode perder de vista a finalidade da norma jurídica e deixar que usem a pobre interpretação literal em detrimento dos princípios processuais. Isso que é segurança jurídica!

Fica cada dia mais difícil entender o Judiciári...

Dinho (Assessor Técnico)

Fica cada dia mais difícil entender o Judiciário. Ministros, desembargadores e juízes se acham no direito de rasgar as leis e os códigos, pensando que podem reescrevê-las ao seu bel prazer, alegando estarem, assim, interpretando a norma legal. Vai ver se esqueceram do brocardo jurídico "in claris cessat interpretatio". Os órgãos julgadores precisam decidir, de uma vez por todas, ou a lei vale, ou não vale. O que não se pode fazer é deixar ao alvedrio do julgador decidir quando e como fazer uso da lei e de que maneira lhe é mais conveniente. Do jeito que a coisa anda, melhor declarar extinto o princípio da segurança jurídica, acabar com o Poder Legislativo e deixar que o Judiciário crie as leis que lhe interessa aplicar a cada caso concreto. Haja vaidade e poder!!!

Comentários encerrados em 19/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.