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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara deve votar nos próximos dias pelo menos 30 PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que tratam de reeleição e extensão de mandatos. João Paulo Cunha (PT-SP) foi indicado para relatá-las e disse que quer apresentar seu texto em dez dias. A proposta a ser apresentada por Devanir Ribeiro (PT-SP), maior defensor do terceiro mandato do presidente Lula, deve ser apensada às outras que tratam do tema e também deve ser relatada por João Paulo.

Suposta censura

A gerente de telejornais da TV Brasil, Jaqueline Paiva, vai processar por injúria o jornalista Luiz Lobo, ex-editor-chefe do Repórter Brasil, telejornal noturno da emissora. Demitido, Lobo a acusou de censurar textos jornalísticos da emissora para atender a interesses do Palácio do Planalto, onde seu marido, Nelson Breve, trabalha como assessor. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Quebra de sigilo

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que a CPI da Pedofilia aprovou na quarta-feira (9/4) um requerimento de quebra de sigilo de 3.261 álbuns privados hospedados no site de relacionamento Orkut, suspeitos de conterem fotos pornográficas de crianças e adolescentes. A iniciativa do presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), atende ao pedido do Ministério Público, que desde 2004 vem tentando obter da Google do Brasil, dona do Orkut, acesso a dados suspeitos, sobretudo fotos que estimulam a pedofilia, como o procurador da República em São Paulo Sérgio Suiama revelou à comissão.

Invasão da UnB

Os estudantes que invadiram a reitoria da UnB (Universidade de Brasília) decidiram, na quarta-feira (9/4), em assembléia, manter a invasão e paralisar as aulas amanhã. Hoje, a tomada do prédio completa uma semana. Os alunos se mantêm firmes na idéia de só deixarem o prédio após a renúncia do reitor, Timothy Mulholland. Segundo o movimento, a assembléia reuniu 1.600 alunos. A UnB não soube dizer o total de participantes e a PM não estava presente. De acordo com reportagem da Folha, os alunos também decidiram interromper negociações com a reitoria até que a água e a luz sejam religadas - foram cortadas na segunda.

Cobertura dos planos

O Valor Econômico informa que há apenas nove dias em vigor, as novas regras que aumentaram a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde estabelecidas pela ANS já enfrentam ações na Justiça. Pelo menos dois processos questionam a medida que, segundo as operadoras de planos de saúde, causaram desequilíbrio nos contratos assinados com os conveniados, uma vez que a ANS não permitiu reajustes nos valores das mensalidades neste ano. As ações foram impetradas na Justiça Federal do Rio de Janeiro no mês passado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) e pela cooperativa médica Unimed do Brasil.

Verba para saúde

O jornal O Globo informa que o Senado aprovou na quarta-feira à noite, com 59 votos favoráveis e nenhum contra, projeto de lei complementar de autoria do senador Tião Viana (PT-AP) que regulamenta a Emenda 29 da Constituição Federal, estabelecendo que a União deverá aplicar 10% de toda a sua arrecadação na saúde.Atualmente, a União investe cerca de 6% de suas receitas no setor, o que representa este ano R$ 48,5 bilhões. De acordo com o projeto aprovado pelos senadores, que agora segue para a Câmara, o aumento dos repasses para a saúde será escalonado até 2011, quando o setor chegará a ter um incremento de investimentos de mais de R$ 23 bilhões.

Comando inédito

A Gazeta Mercantil informa que a Polícia Federal foi notificada na quarta-feira (9/4) a noite para impedir a saída do país de Lap Wai Chan. Ele é acusado de cometer irregularidades ao assumir o comando da VarigLog. O chinês Lap Wai Chan é o primeiro estrangeiro a possuir e gerir uma empresa aérea no país. Ele também foi multado em US$ 1 milhão e terá de se apresentar nesta quinta-feira, às 13 horas, em São Paulo, na 17ª Vara, ao juiz José Paulo Magano.

Alta da contribuição

Três bancos já estão com ações prontas para entrar na Justiça e questionar o aumento de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A intenção é entrar com as ações individuais a partir da semana que vem, para contestar o aumento de 9% para 15% da alíquota, instituída no início deste ano por Medida Provisória. A medida passa a valer a partir de maio. De acordo com reportagem do jornal DCI, só no escritório de advocacia W Faria Advogados já existem três ações prontas para entrar na Justiça. Uma envolve uma instituição financeira de grande porte, outra tem duas de médio porte, além de outros clientes que ainda estudam a possibilidade de ir à Justiça.

Execução da pena

De acordo com o Jornal do Commercio, por sugestão do conselheiro Jorge Maurique, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de comissão para analisar problemas que envolvam a questão prisional e execução de pena em todo o país. A decisão se deu no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de que Maurique foi relator. O PCA foi instaurado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pela Comissão de Direitos Humanos da regional de Tupã (SP) da OAB e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra ato da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado.

Contratação vetada

A Coca-Cola não poderá contratar cooperativa ou empresa interposta para prestar-lhe serviços de distribuição e entrega de produtos. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro confirmou decisão de primeira instância em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A empresa foi condenada também ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

As cooperativas Padrãocoop e Nitecoop, também rés na ação, não poderão fornecer trabalhadores para prestar serviço à Coca-Cola, sob pena de multa diária de R$ 100 por operário irregular. A decisão atinge cerca de 300 trabalhadores. A informação é do jornal DCI.

Crédito de carbono

Pela primeira vez, a Receita Federal manifestou-se sobre a tributação de créditos de carbono no país, gerados a partir do desenvolvimento de projetos que, de alguma forma, contribuam para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa — Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). É pela comercialização destes créditos, atestados pela Redução Certificada de Emissão (RCE), que nasce a discussão sobre sua tributação, até hoje sem regulamentação no Brasil.

Apesar do esclarecimento da Receita Federal resultar de uma solução de consulta — e, portanto, valer apenas para a empresa que formulou o questionamento —, o entendimento do fisco é visto por especialistas como uma referência, ainda que mínima, sobre a venda das RCEs pelas empresas brasileiras. A reportagem é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2008, 10h26

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