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Cela masculina

CNJ decide se investiga juíza que deixou garota presa com homens

O Conselho Nacional de Justiça decidiu rever a decisão do Tribunal de Justiça do Pará de não instaurar processo administrativo contra a juíza Clarice Maria de Andrade, da 3ª Vara Criminal. Ela foi a responsável por manter a adolescente de 15 anos em uma cela com 20 homens.

Durante um mês, a menina foi agredida e sofreu abusos sexuais. A acusação partiu de uma pessoa que estava detida na mesma cela e que foi libertada.

O Tribunal de Justiça do Pará entendeu que não há motivos que fundamentam a instauração do procedimento porque a juíza não pode ser responsabilizada pela prisão. Para os desembargadores, a responsabilidade administrativa pela custódia do preso é do Estado.

Foram 15 votos a favor da juíza, sete contra e uma abstenção. Entre os que votaram pelo procedimento, o argumento foi de que se tratava de uma oportunidade para a própria juíza explicar sua participação no episódio.

O corregedor-geral do Pará, desembargador Constantino Guerreiro, acusou a juíza de infringir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código Judiciário do Pará e a Resolução do CNJ. Diante do resultado no TJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, pediu a revisão da decisão. A proposta foi aceita pela unanimidade dos conselheiros.

Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a decisão do CNJ “está correta, pois os dados sobre a violência cometida contra a adolescente em Abaetetuba são graves e não podem ser calados apenas por interesses corporativos da magistratura”. Britto declarou que quando a denúncia é grave tem de ser rigorosamente apurada. E se o Tribunal de Justiça não o fez, cabe justamente ao CNJ fazê-lo.

O advogado criminalista David Rechulski, sócio do escritório Rechulski e Ferraro Advogados, considerou imprópria e decepcionante a decisão do Tribunal de Justiça do Pará. Para ele, o caso precisa ser investigado. “O caso em questão é tão grave, tão sério, que a juíza, se comprovada sua efetiva responsabilidade nos fatos, poderá até ser responsabilizada criminalmente por omissão penalmente relevante”, disse.

Segundo ele, o artigo 13 do Código Penal prevê punição nos casos em que houver omissão e ressalta que o dever de agir compete a quem tenha por lei obrigação de proteger. “A inação das autoridades públicas e judiciais, que têm a função de garantidoras da ordem e da segurança pública, é algo inaceitável em um Estado Democrático de Direito, assim como o é a impunidade”, comentou.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2008, 18h43

Comentários de leitores

11 comentários

Eu tinha certeza que essa questão iria parar no...

Fábio (Advogado Autônomo)

Eu tinha certeza que essa questão iria parar no CNJ e que o referido órgão ira determinar a investigação. Vejam meus comentários ao artigo anterior.

Eu tinha certeza que essa questão iria parar no...

Fábio (Advogado Autônomo)

Eu tinha certeza que essa questão iria parar no CNJ e que o referido órgão ira determinar a investigação. Vejam meus comentários ao artigo anterior.

Parabenizo o CNJ por esta decisão preliminar ac...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Parabenizo o CNJ por esta decisão preliminar acertada, corrigindo o absurdo do excesso de corporativismo demonstrado pelo TJ-PA. Com a devida vênia, faço minhas as palavras do comentarista Paranhos, que expôs muito bem o raciocínio cabível ao caso. Além do mais, as garantias que o magistrado tem são para que ele exerça sua função independentemente e sem pressões, porém, dentro da legalidade e em prol da sociedade, corrigindo injustiças praticadas por quem quer que seja contra o indivíduo ou a sociedade. Foi muitíssimo infeliz a decisão do TJ-PA que não enxerga assim a posição da juíza que tinha o poder-dever de libertar, de ofício, a menina que estava presa arbitrariamente, com o conhecimento oficial desta magistrada. Esperamos todos nós, que o CNJ corrija tal posicionamento infeliz do TJ-PA e demonstre aos demais juízes que casos assim devem ser vistos com muito cuidado e não simplesmente despachado de forma fria e burocrática.

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