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Responsabilidade solidária na terceirização de mão-de-obra

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Os princípios mencionados impedem que um ajuste, ainda que fruto do mais puro e perfeito acordo de vontades entre as partes, venha a causar danos a quem, não tendo declarado vontade alguma, possa experimentar algum prejuízo em decorrência do contrato.

Basta não esquecer que as partes contratantes sempre querem ver seus contratos respeitados por terceiros, aos quais opõem o que neles pactuado, e o Direito, regra geral, lhes dá amparo para assim proceder, para se ver como é natural e funciona mesmo como a outra face da mesma moeda, que esses terceiros, se puderem ser atingidos pelo contrato, tenham meios para evitar os efeitos que possam prejudicá-los.

Então, o terceiro, que é o que não participa da feitura do negócio jurídico, mas acaba por ele obrigado e/ou afetado, de alguma maneira, o que não deve provocar espanto algum, se não olvidarmos a rede em que se constituem as relações humanas, nossos atos, invariavelmente provocam efeitos e/ou repercutem, na esfera de outras pessoas, por eles afetados, os quais, se devem, por um lado, respeitá-los, não podem, sob outro ângulo, serem por isso prejudicados. O Direito há de protegê-los, cumprindo ao operador do Direito acertar com qual a proteção então oferecida.

A doutrina, especialmente, mas não apenas, a alemã e a italiana, diante de tal quadro, desenvolveu a categoria do contrato com eficácia de proteção para terceiros, a qual, por bem se encaixar numa visão mais moderna do contrato, abraçada pelo nosso Código Civil, pode ser invocada entre nós, o que a função social do contrato e a boa-fé objetiva permitem, já sendo, inclusive, objeto, com vistas ao direito pátrio, de trabalhos jurídicos de fôlego.

Por meio do contrato com eficácia de proteção para terceiros se reconhece que há terceiros que devem mais estreitamente respeitar algum contrato, pela razão de proximidade que tenham com uma ou ambas as partes contratantes, como também existem — e é o que por ora nos interessa mais de perto — aqueles terceiros que, também em razão de alguma ligação maior com um ou com ambos os contratantes, são merecedores de especial proteção, para que não venham a sofrer prejuízos com a execução do contrato.

Parece claro que o trabalhador, que eu não classificaria como terceiro, mas como segundo, dada a sua ligação ou dependência com os contratantes, encontraria aqui sólido fundamento para reclamar, tanto da sua empregadora, como da empresa cliente, ambas solidárias, o pagamento de seu crédito, já que o ajuste por elas levado a efeito não pode, em atenção aos efeitos externos do contrato, fazer com que ele fique, passe a pobreza da locução, no prejuízo.

Mesmo porque, vale insistir, não são apenas os contratantes que devem ser protegidos contra atos de terceiros, estes também merecem receber proteção, para que não venham a experimentar prejuízos em decorrência do que pactuado pelos contratantes, sentimento esse que deve, no caso que ora nos ocupa, estar muito, muitíssimo vivo, recebendo os aportes doutrinários e jurisprudenciais necessários para robustecer-se cada vez mais, de modo a não permitir que o engenho e a arte de contratantes despidos de boas intenções ou mesmo inaceitavelmente indiferentes para com a sorte daqueles que em seu benefício trabalharam, frustrem os escopos que justificam mesmo a existência do Direito do Trabalho.

Muito contribuirá para que esse desiderato seja atingido, olhar e ter pelos princípios a consideração e o respeito com que devem mesmo ser olhados e tidos. Tal proceder certamente fará com que a procela que agita o sentir daqueles que acreditam insuficiente a atribuição de responsabilidade subsidiária, na situação aqui enfocada, se acalme e permita-lhes singrar por mares não mais agitados, revoltos, mas, sim, sem tormentas, serenos, com uma tranqüilidade que apenas o reconhecimento de que se deverá responsabilizar, de forma solidária, as empresas prestadora e tomadora, poderá propiciar, a qual repousa na segurança de que essa responsabilidade solidária se justifica pelo fato, a que o direito não pode dar guarida, de que ambas não se portaram com a lealdade e a correção devidas — e exigíveis — para com o trabalhador, magoando, então, os princípios todos mencionados nas linhas transatas.

Finalizo lembrando as palavras de Constantino de Campos Fraga, proferidas já nos idos de 1941, após reproduzir ensinamento do mestre Cesarino Júnior, quando do exame que fez acerca da finalidade das leis sociais, verbis:

“Observando a definição do que seja Direito Social, vemos que as leis por ele abrangidas, visando o bem comum, têm por objetivo imediato ‘auxiliar a satisfazer convenientemente às necessidades vitais próprias e de suas famílias, aos indivíduos que para tanto, dependem do produto de seu trabalho’.

Ora, esta finalidade não pode ser falseada na interpretação dos textos legais. Ela é a bússola que nos indicará a rota certa. Quando dela nos desviarmos, por mais brilhante que se afigure a argumentação, podemos afirmar — estamos errados”18.

 é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o...

Mig77 (Publicitário)

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o funcionário é fundamental nessa atividade como em qualquer outra. Então seja correto.Ponto. Com o que está escrito aí em cima vai um conselho simples.Blinde seu patrimônio, não deixe rabichos para não se arrepender depois.Os Srs. estão nas mãos de celerados, irresponsáveis e apátridas legisladores e aplicadores dessas leis. Punir o tomador de serviços, punir o prestador de serviço é o objetivo claro para arrecadar fundos para manter o Cartorião. São 3,5 milhões de reclamações trabalhistas por ano na Justiça do Trabalho.Na verdade eles querem fazer justiça social com o dinheiro alheio, esconder a falha dos vários governos que não souberam rasgar essa CLT e colocar o Brasil no 1° mundo.Habitam essa casa de moral duvidosa, e oficial, os de sempre, advogados cafajestes e empregados picaretas, profissionais na arte de pilhar.Mas tem também os empregados prejudicados por maus patrões.Essa legislação não protege o empregado, fecha empresas e empregos,cria criminosos de todos os colarinhos, mas protege o Cartorião.Blinde seu patrimônio pois nesse país não se sabe o dia de amanhã. Sentença transitada em julgado.R$ 183 milhões para gerente de indústria química no Rio de Janeiro.

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Tr...

jocka (Prestador de Serviço)

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Trabalhadora e da imensa maioria de empreendedores desta colônia. Só no texto desta nobreza do judiciário trabalhista, li mais de 50 parágrafos, com 18 referencias. Cada vez mais, somos levado a crer que o objetivo das Leis, principalmente na seara trabalhista, é Ditatorial. Isto é, rebusca-se teses que o tempo, e sua natural evolução, já reformulou na prática. O relacionamento humano - em toda sua extensão - não exclue a urgencia das revisões dos ordenamentos que emperram o universo de possibilidades criadas pela universal evolução dos seres humanos. Aí, no emaranhado de teias, legisladas pelas aranhas caranguejeiras do século 19, a sociedade fica acéfala e acorrentada à Ditadura das Leis que ignoram os princípios de incentivo à Livre Iniciativa e à sua aproximação ao Livre Arbítrio. Enquanto isto, o trabalhador continua refém de uma Legislação que não o protege se não for intimada a fazê-lo. Da mesma forma, esta mesma Legislação se opõe, de forma antagônica, aos traços comuns - de interesses e objetivos - presentes no relacionamento do Trabalho com o Capital. E assim, vão se passando as oportunidades de aliança entre as duas pontas do Progresso. LAMENTÁVEL é o que dá para expressar, enquanto o homem jurista não despertar para o século atual, e ampliar sua inteligência para o século seguinte.

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em...

ERocha (Publicitário)

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em um hotel e o mesmo não pagou algum funcionário. Como tomador do serviço sou co-responsável também? Fica ai a pergunta que não quer calar.

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