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Responsabilidade solidária na terceirização de mão-de-obra

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Atento a que não se pode exigir do trabalhador brasileiro, na quadra atual, que possua perfeito conhecimento do funcionamento jurídico do contrato que uniu as empresas prestadora e tomadora, para ele, ele trabalhou e deve receber, e o Estado deve garantir “os seus direitos”, logicamente da maneira a mais rápida e objetiva possível, o que não permitiria que ele compreendesse, tampouco aceitasse, as conseqüências advindas do reconhecimento de uma responsabilidade meramente subsidiária.

Cuidando agora do princípio protetor, princípio esse caríssimo ao Direito do Trabalho, os motivos que o fazem forte e resistente a todos os questionamentos de que é alvo, de tempos em tempos, justificando mesmo a existência do Direito do Trabalho, evidentemente não estariam sendo respeitados, acaso se entendesse ou entenda que a responsabilidade subsidiária é a que deva ser observada na situação que ora nos ocupa.

Falta apenas, para finalizar, uma ligeira “palavrinha”, acerca do princípio da boa-fé objetiva, o qual desfruta de enorme prestígio nos dias que correm.

E com esse propósito, não poderia deixar de valer-me da lembrança de Artur Marques da Silva filho, quanto a ter já a boa-fé sido considerada “estrela polar do direito”14.

O vigente Código Civil cuida da boa-fé em alguns artigos, mas sua observância jamais precisou de previsão em lei, pois não se concebe a existência de um ordenamento jurídico no qual a boa-fé não ocupe um lugar de relevo.

Quanto à boa-fé objetiva, como se não desconhece, ela não tem ligação direta com o que se passa no íntimo do indivíduo, mas atine ao seu modo de agir externo, como o faz, no meio em que vive e interage com os outros, ou como superiormente dito por Mônica Yoshizato Bierwagen, a boa-fé objetiva, “diferentemente da boa-fé subjetiva, que se refere a aspectos internos do sujeito, estabelece um padrão de comportamento externo, vale dizer, impõe um modo de agir consentâneo ao homem probo, leal, honesto, correto”15.

Vale salientar que: “O princípio da boa-fé objetiva ou princípio da probidade ou eticidade, expresso nos artigos 422, 113 e 187 do Código Civil, atua sobre contratos com várias funções: é fonte de direitos laterais, é limite à liberdade contratual e à liberdade de contratar, é cânone de integração e interpretação dos contratos”16.

Atualmente, um contrato não é mais visto como resultado de uma acomodação, um acordo de interesses opostos, mas sim como um vínculo de cooperação, uma convergência de interesses, para a realização do que nele se estipulou, o que reclama de qualquer dos contratantes um comportamento leal e reto. Reclama mesmo uma preocupação para com o outro, de maneira que, num contrato, qualquer dos contratantes deve se preocupar para que a outra parte contratante atinja, com o contrato, aquilo que, por meio do mesmo, procurou obter, para tal fim. A boa-fé objetiva é chamada para desempenhar função de relevo, como também se dá com a função social do contrato.

O Código Civil contém em seu corpo de disposições, uma cláusula geral de boa-fé, o que se constata com a leitura de seu artigo 422: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Aludido dispositivo bem pode ser invocado por aqueles que entendem insuficiente a invocação de princípios para o fim de estabelecer a responsabilidade solidária da empresa cliente para com os créditos do credor — empregado.

Nem se alegue que aludido dispositivo tem aplicação apenas entre as partes contratantes, pois, se é fato que as mesmas devem observá-lo, não menos verdade que as obrigações que dele decorrem — deveres tais como os de informação, lealdade, cooperação, honestidade —, vão além das partes, exigindo que terceiros respeitem os contratos celebrados, bem como não sejam atingidos e/ou prejudicados por contratos por outros celebrados.

Com uma consistência ímpar, o preclaro Rodrigo Mazzei deixou firme que: “É certo que a literalidade do artigo 422 do CC/2002 estabelece que os contratantes são obrigados a observar a boa-fé; não obstante, há terceiros que por uma proximidade com um dos contratantes podem vir a exigir a observância dos deveres anexos decorrentes da cláusula geral da boa-fé”17.

No que mais de perto nos interessa, há fixar que existem pessoas, tradicionalmente enquadradas no conceito de terceiros, mas que agora aparecem, de corpo inteiro, no cenário jurídico para protegerem-se de contratos que possam violar direitos seus, o que é perfeitamente possível, com base no princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a par de se ajustar à visão moderna do contrato, que mitigou um tanto o princípio da relatividade dos contratos.

 é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o...

Mig77 (Publicitário)

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o funcionário é fundamental nessa atividade como em qualquer outra. Então seja correto.Ponto. Com o que está escrito aí em cima vai um conselho simples.Blinde seu patrimônio, não deixe rabichos para não se arrepender depois.Os Srs. estão nas mãos de celerados, irresponsáveis e apátridas legisladores e aplicadores dessas leis. Punir o tomador de serviços, punir o prestador de serviço é o objetivo claro para arrecadar fundos para manter o Cartorião. São 3,5 milhões de reclamações trabalhistas por ano na Justiça do Trabalho.Na verdade eles querem fazer justiça social com o dinheiro alheio, esconder a falha dos vários governos que não souberam rasgar essa CLT e colocar o Brasil no 1° mundo.Habitam essa casa de moral duvidosa, e oficial, os de sempre, advogados cafajestes e empregados picaretas, profissionais na arte de pilhar.Mas tem também os empregados prejudicados por maus patrões.Essa legislação não protege o empregado, fecha empresas e empregos,cria criminosos de todos os colarinhos, mas protege o Cartorião.Blinde seu patrimônio pois nesse país não se sabe o dia de amanhã. Sentença transitada em julgado.R$ 183 milhões para gerente de indústria química no Rio de Janeiro.

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Tr...

jocka (Prestador de Serviço)

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Trabalhadora e da imensa maioria de empreendedores desta colônia. Só no texto desta nobreza do judiciário trabalhista, li mais de 50 parágrafos, com 18 referencias. Cada vez mais, somos levado a crer que o objetivo das Leis, principalmente na seara trabalhista, é Ditatorial. Isto é, rebusca-se teses que o tempo, e sua natural evolução, já reformulou na prática. O relacionamento humano - em toda sua extensão - não exclue a urgencia das revisões dos ordenamentos que emperram o universo de possibilidades criadas pela universal evolução dos seres humanos. Aí, no emaranhado de teias, legisladas pelas aranhas caranguejeiras do século 19, a sociedade fica acéfala e acorrentada à Ditadura das Leis que ignoram os princípios de incentivo à Livre Iniciativa e à sua aproximação ao Livre Arbítrio. Enquanto isto, o trabalhador continua refém de uma Legislação que não o protege se não for intimada a fazê-lo. Da mesma forma, esta mesma Legislação se opõe, de forma antagônica, aos traços comuns - de interesses e objetivos - presentes no relacionamento do Trabalho com o Capital. E assim, vão se passando as oportunidades de aliança entre as duas pontas do Progresso. LAMENTÁVEL é o que dá para expressar, enquanto o homem jurista não despertar para o século atual, e ampliar sua inteligência para o século seguinte.

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em...

ERocha (Publicitário)

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em um hotel e o mesmo não pagou algum funcionário. Como tomador do serviço sou co-responsável também? Fica ai a pergunta que não quer calar.

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