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Prestação de serviço

Responsabilidade solidária na terceirização de mão-de-obra

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A essa altura, poderá ser lançada a seguinte objeção (com aquele sorriso de triunfo): a idéia, então, é a de impor uma solidariedade, à margem, tangenciando ou mesmo ignorando o quanto disposto no artigo 265, do Código Civil, no sentido de que “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

Com todo o respeito a esse modo de enxergar, penso que não será ele que abalará, por si só, o sentir daqueles que defendem ser a responsabilidade solidária a adequada à hipótese sob análise.

E para tanto, para que esse sentimento não saia enfraquecido, duvidando-se mesmo de sua intensidade, vários argumentos podem ser desfiados, alguns dos quais o serão, a seguir.

Com esse objetivo e por primeiro, de realçar que, tal qual se dá, atualmente, com o princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, em que se considera, como elucida o brilhante professor Juarez Freitas, que:

“a subordinação da Administração Pública não é apenas à lei. Deve haver o respeito à legalidade, sim, todavia encartada no plexo de características e ponderações que a qualifiquem como sistematicamente justificável. Não quer dizer que se possa alternativamente obedecer à lei ou ao Direito. Não. A legalidade devidamente justificada requer uma observância cumulativa dos princípios em sintonia com a teleologia constitucional. A justificação apresenta-se menos como submissão do que como respeito fundado e racional. Não é servidão ou vassalagem, mas acatamento pleno e concomitante à lei e ao Direito. Assim, desfruta o princípio da legalidade de autonomia mitigada”1.

Entendimento esse que leva a que, ainda na lição do renomado lente: “O princípio da legalidade precisa ser, então, compreendido e aplicado, no contexto maior do acatamento que a Administração Pública deve ao Direito”2.

Outro não é o sentir de Odete Medauar, como lembra Daniel Ustárroz, em artigo de sua autoria, verbis: “Resume a professora Odete Medauar esse importante fenômeno: ‘o princípio da legalidade significa não mais a relação lei — ato administrativo, mas a dimensão global, ordenamento — Administração’. (O Direito Administrativo em evolução, p. 148, 2ª ed. São Paulo: RT, 2003)”3.

Percorre a mesma senda Rafael Carvalho Rezende Oliveira, como se percebe com a leitura do seguinte ensinamento seu: “A consagração do princípio da juridicidade não aceita a idéia da administração vinculada exclusivamente às regras pré-fixadas nas leis, mas sim ao próprio Direito, o que inclui as regras e princípios previstos na Constituição. Adolfo Merkl, de forma irretocável, asseverava que “la conexión necesaria entre derecho y administración puede ser designada como principio de la juridicidad de la administración”4.

O mesmo autor por último citado ainda preleciona que: “O princípio da juridicidade dá maior importância ao Direito como um todo, ressaltando inclusive a noção da legitimidade do Direito. A atuação da Administração Pública deve ter por norte a efetividade da Constituição e será pautada pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito. Ao invés de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado ‘bloco de legalidade’. Alexandre Santos do Aragão, ao tratar da concepção pós-positivista do princípio da legalidade, afirma com razão:

‘Com efeito, evoluiu-se para se considerar a Administração Pública vinculada não apenas à lei, mas a todo um bloco de legalidade, que incorpora os valores, princípios e objetivos jurídicos maiores da sociedade, com diversas Constituições (por exemplo, a alemã e a espanhola) passando a submeter a Administração Pública expressamente à ‘lei e ao Direito’, o que também se infere implicitamente da nossa Constituição e expressamente da Lei do Processo Administrativo Federal (art. 2º, parágrafo único, I). A esta formulação dá-se o nome de Princípio da Juridicidade ou da legalidade em sentido amplo”5.

Da mesma maneira, quanto ao estatuído no artigo 265, do vigente Código Civil, a referência à lei nele contida, deve ser entendida como referência ao Direito como um todo, ao ordenamento jurídico em sua totalidade, o que faz com que se considere, numa leitura atual, não só as leis, mas os princípios também.

Esse asserto parece não precisar de maior desenvolvimento para justificar-se, pois, como se sabe, quando estamos diante de um caso concreto e para solucioná-lo da melhor maneira possível, temos que manter diante dos olhos — e da mente também, por óbvio — todo o ordenamento jurídico, o que, com lentes modernas, significa visualizar não só regras, mas princípios também, é dizer: “Diante de um caso, não se aplica uma regra, mas todo o ordenamento jurídico, valendo-se da máxima de Gestalt: não se vê partes isoladas, mas relações, uma parte na dependência de outra parte. As partes são inseparáveis do todo e são outra coisa que não elas mesmas, fora desse todo. E são os princípios que irão conferir unidade a esse todo que é o ordenamento jurídico”6.

 é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o...

Mig77 (Publicitário)

Srs. Prestadores de Serviços, ser correto com o funcionário é fundamental nessa atividade como em qualquer outra. Então seja correto.Ponto. Com o que está escrito aí em cima vai um conselho simples.Blinde seu patrimônio, não deixe rabichos para não se arrepender depois.Os Srs. estão nas mãos de celerados, irresponsáveis e apátridas legisladores e aplicadores dessas leis. Punir o tomador de serviços, punir o prestador de serviço é o objetivo claro para arrecadar fundos para manter o Cartorião. São 3,5 milhões de reclamações trabalhistas por ano na Justiça do Trabalho.Na verdade eles querem fazer justiça social com o dinheiro alheio, esconder a falha dos vários governos que não souberam rasgar essa CLT e colocar o Brasil no 1° mundo.Habitam essa casa de moral duvidosa, e oficial, os de sempre, advogados cafajestes e empregados picaretas, profissionais na arte de pilhar.Mas tem também os empregados prejudicados por maus patrões.Essa legislação não protege o empregado, fecha empresas e empregos,cria criminosos de todos os colarinhos, mas protege o Cartorião.Blinde seu patrimônio pois nesse país não se sabe o dia de amanhã. Sentença transitada em julgado.R$ 183 milhões para gerente de indústria química no Rio de Janeiro.

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Tr...

jocka (Prestador de Serviço)

Socorro! Esse é o grito, já rouco, da classe Trabalhadora e da imensa maioria de empreendedores desta colônia. Só no texto desta nobreza do judiciário trabalhista, li mais de 50 parágrafos, com 18 referencias. Cada vez mais, somos levado a crer que o objetivo das Leis, principalmente na seara trabalhista, é Ditatorial. Isto é, rebusca-se teses que o tempo, e sua natural evolução, já reformulou na prática. O relacionamento humano - em toda sua extensão - não exclue a urgencia das revisões dos ordenamentos que emperram o universo de possibilidades criadas pela universal evolução dos seres humanos. Aí, no emaranhado de teias, legisladas pelas aranhas caranguejeiras do século 19, a sociedade fica acéfala e acorrentada à Ditadura das Leis que ignoram os princípios de incentivo à Livre Iniciativa e à sua aproximação ao Livre Arbítrio. Enquanto isto, o trabalhador continua refém de uma Legislação que não o protege se não for intimada a fazê-lo. Da mesma forma, esta mesma Legislação se opõe, de forma antagônica, aos traços comuns - de interesses e objetivos - presentes no relacionamento do Trabalho com o Capital. E assim, vão se passando as oportunidades de aliança entre as duas pontas do Progresso. LAMENTÁVEL é o que dá para expressar, enquanto o homem jurista não despertar para o século atual, e ampliar sua inteligência para o século seguinte.

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em...

ERocha (Publicitário)

Verdade Tálio. Imagina a cena: eu me hospedo em um hotel e o mesmo não pagou algum funcionário. Como tomador do serviço sou co-responsável também? Fica ai a pergunta que não quer calar.

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