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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A bancada de deputados federais do PT aprovou, na noite de terça-feira (8/4), uma "resolução política" em que defende a revogação total da Lei de Imprensa e a realização de um "debate sobre a relação da democracia com a mídia". Décimo-primeiro item das 13 resoluções do documento, a proposta defende "novos parâmetros legais que garantam a liberdade de imprensa irrestrita e a defesa dos direitos e garantias individuais". Desde o final de fevereiro, 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa estão suspensos por decisão do STF, que atendeu a pedido do PDT. O Supremo julgará até agosto o mérito da ação. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Ataques à imprensa e à Justiça

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), voltou na terça-feira (8/4) a falar sobre a "censura" a que estaria submetido na TV Educativa e fez ataques indiretos à imprensa e à decisão judicial que o proíbe de criticar desafetos na emissora estatal. As declarações foram feitas no programa "Escola de Governo", veiculado para divulgar ações da gestão de Requião. A informação é da Folha de S.Paulo.

Invasão da reitoria

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que o reitor da Universidade de Brasília, Timothy Mulholland, afirmou na terça-feira (8/4) que não deixará o cargo e que tem esperança que a invasão da reitoria por estudantes seja solucionada em breve e de forma pacífica. "Entrei na UnB na forma da lei e sairei na forma da lei. As negociações serão levadas à exaustão, até as forças se esgotarem. Mas há uma decisão judicial [de reintegração de posse], imaginamos que esse prazo não seja tão longo”, disse o reitor, em uma entrevista coletiva.

Improbidade administrativa

O jornal O Estado de S. Paulo informa que procuradores e promotores entraram na terça-feira (8/4) com ação de improbidade administrativa contra o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mullholand. Em meio à ocupação do prédio da reitoria por estudantes, que reivindicam sua saída do cargo por uso indevido de recursos da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), o reitor agora vai responder a ação proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e o Ministério Público no Distrito Federal e Territórios.

Caso Isabella

O desembargador Caio Canguçu de Almeida, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu por volta das 13h de terça-feira (8/4) o pedido de Habeas Corpus de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, pai e madrasta de Isabella Nardoni. O casal está preso temporariamente desde quinta-feira, por suspeita de serem autores da morte da menina, ocorrida em 29 de março. Segundo o TJ, no entanto, a decisão do Habeas Corpus só será divulgada na quinta ou na sexta-feira. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ações de cobrança

De acordo com o Valor Econômico, a Fazenda Nacional tem conseguido colocar em prática as orientações de um parecer de outubro do ano passado pelo qual aconselha seus procuradores a utilizarem, nas ações de cobrança de tributos, as novas normas do Código de Processo Civil na ausência de regras específicas na Lei de Execução Fiscal — a Lei 6.830, de 1980 — ou quando as previsões do CPC forem mais benéficas para a efetivação dos créditos da União.

De acordo com a reportagem, já há pelo menos dez processos em tribunais regionais federais (TRFs) e um no Superior Tribunal de Justiça em que os magistrados aceitaram o uso de norma do Código de Processo Civil em execuções fiscais e apenas uma decisão que se tem notícia em que a nova regra não foi aceita.

Controle em fusões

Reportagem do jornal DCI informa que as instituições financeiras, além de serem fiscalizadas pelo Banco Central (Bacen), poderão ficar submetidas, por meio de uma nova lei, também ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos casos de fusões e aquisições e na fiscalização e punição de condutas lesivas à ordem econômica. Se o projeto de lei que está no Senado for aprovado pela Casa, haverá o fim da polêmica com relação à competência do Cade nestas operações. O projeto, se aprovado, deve dar um reforço ainda maior à fiscalização com relação à concorrência dos bancos.

Execução fiscal

A proposta ainda não saiu do papel, mas advogados da área tributária e constitucionalistas acreditam que poderá ocorrer uma enxurrada de ações judiciais contra o projeto do governo que altera a Lei de Execução Fiscal, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional. De acordo com o Valor Econômico, o projeto tem como principal ponto a criação do que se chama de execução administrativa: permite aos procuradores das Fazendas, estadual ou municipal que determinem sozinhos, sem a necessidade de autorização judicial, o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco — inclusive pelo sistema do Banco Central que permite a penhora on-line de contas bancárias, ao qual terão acesso.

Calote Público

‘A Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC-12) — de autoria do senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro do Supremo Tribunal federal Nelson Jobim — é extremamente desrespeitosa ao povo e à Justiça brasileira. Ela institui o calote público e atenta contra o Estado Democrático de Direito", afirmou o presidente da OAB, Cezar Britto, na abertura do ato de protesto contra a PEC-12, que institui novas regras para pagamento de precatórios devidos pela União, estados e municípios determinados por decisões judiciais, que são sistematicamente desobedecidas. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 10h49

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre a proposta da PEC-12, embora seja juridic...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Sobre a proposta da PEC-12, embora seja juridicamente uma vergonha, foi uma idéia que o ex-Ministro teve de tentar diminuir o crescimento da bola de neve que os governos caloteiros causaram em suas administrações pelo pouco caso com a Justiça (?) brasileira. Mas o pior, é que governos inescrupulosos, antevendo a possibilidade de pagar apenas migalhas anualmente, PARARAM de pagar precatórios alimentares. São Paulo é o melhor exemplo, e falando nisso, quem pensam os tucanos que são para tentar dar exemplo de alguma coisa? Nesse aspecto o PT é moralmente muito mais correto porque está com o pagamento de todos os precatórios em dia, quando não nos adianta. Creio que está na hora dos Juizes se munirem de coragem e começar aplicar o Bacen-Jud contra o Estado, considerando que já estão aplicando esse método facílimo para cobrar os créditos da Fazenda Pública inclusive honorários devidos pelos pobres servidores que perderam ações judiciais.

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