Consultor Jurídico

Ônus da coragem

STF manda União descontar dias parados de advogados públicos

(...)

Assim, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, é necessário que, na decisão deste MI, fixemos os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores com vínculo estatutário.

Nesse particular, assim como argumentei com relação à Lei Geral de Greve, creio ser necessário e adequado que fixemos balizas procedimentais mínimas para a apreciação e julgamento dessas demandas coletivas.

A esse respeito, no plano procedimental, vislumbro que é recomendável a aplicação da Lei no 7.701/1988 (que cuida da especialização das turmas dos tribunais do trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa da lacuna ora declarada.

Ao desenvolver mecanismos para a apreciação dessa proposta constitucional para a omissão legislativa, creio não ser possível argumentar pela impossibilidade de se proceder a uma interpretação ampliativa do texto constitucional nesta seara, pois é certo que, antes de se cogitar de uma interpretação restritiva ou ampliativa da Constituição, é dever do intérprete verificar se, mediante fórmulas pretensamente alternativas, não se está a violar a própria decisão fundamental do constituinte.

No caso em questão, estou convencido de que não se está a afrontar qualquer opção constituinte, mas, muito pelo contrário, se está a engendrar esforços em busca de uma maior efetividade da Constituição como um todo.

Vê-se, pois, que o sistema constitucional não repudia a idéia de competências implícitas complementares, desde que necessárias para colmatar lacunas constitucionais evidentes. Por isso, considero viável a possibilidade de aplicação das regras de competência insculpidas na Lei no 7.701/88 para garantir uma prestação jurisdicional efetiva na área de conflitos paredistas instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos estatutários (CF, arts. 5o, XXXV, e 93, IX).

Diante dessa conjuntura, é imprescindível que este Plenário densifique as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal.

Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, abranger mais de uma unidade da federação, entendo que a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, “a”, da Lei no 7.701/1988).

Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da Justiça Federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988).

Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também, por aplicação analógica, do artigo 6o, da Lei no 7.701/1988).

Ou seja, nesse último caso, as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais.

Revela-se importante, nesse particular, ressaltar que a par da competência para o dissídio de greve em si — no qual se discute a abusividade, ou não, da greve — também os referidos tribunais, nos seus respectivos âmbitos, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade com a qual esse juízo se reveste.

Nesse particular, nos termos do artigo 7º da Lei 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.

Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como:

i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação;

ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e

iii) demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve.

Em última instância, a adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e de procedimento dizem respeito à fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade de exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos e, sobretudo, os limites a esse exercício no contexto de continuidade na prestação dos serviços públicos.

Ao adotar essa medida, este Tribunal estaria a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos — um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas para o benefício da sociedade brasileira.”

Fica evidente, portanto, que este Tribunal, ao determinar a aplicação da Lei 7.783/1989, não desconsiderou a possibilidade de que, diante do caso concreto e de acordo com suas peculiaridades, o juízo competente — que é o STJ e não o TRF, em caso de greve de âmbito nacional — possa fixar regime de greve mais severo, em razão de estarem em jogo serviços públicos de caráter essencial. E, se com a deflagração de greve ocorre, como regra geral, a suspensão do contrato de trabalho, não há que se cogitar de prestação de serviço e, portanto, de pagamento de salários.

É patente a transgressão dos parâmetros legais pelo movimento grevista deflagrado pelos associados das entidades interessadas, que há quase três meses estão parados, com percepção de remuneração integral, em prejuízo da Fazenda Pública e de toda a sociedade.

Tal como resultou da decisão proferida nocitado MI 708/DF, o pagamento dos dias parados se justifica somente em casos excepcionais. Não é o que se tem, à evidência, na hipótese dos autos!

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz nos autos do Agravo de Instrumento

2008.04.00.002160-9/RS, em trâmite no Tribunal Regional

Federal da 4ª Região.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 8 de abril de 2008.

Ministro GILMAR MENDES

Vice-Presidente




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Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 8h21

Comentários de leitores

26 comentários

O site deve estar de birra com o Ministro da AG...

carloslicks (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

O site deve estar de birra com o Ministro da AGU. Depois de falsa e juvenilmente ter anunciado que o AGU renunciou ao cargo, e ter de se desculpar, agora no mais bárbaro atropelo de Teoria Geral de Processo, não entendeu que o comando é da parte dispositiva, e nesta não manda descontar os dias parados.Chamem os universitários, ô Sílvio Santos! O STF não mandou descontar os dias parados, mandou parar a greve. Êêêêêê Márcio...

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, ...

santos (Auditor Fiscal)

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, mesmo estando respeitando a Lei de greve da iniciativa privada. 2 - Quem tem competencia para julgar é o STJ, mesmo assim o STF a declarou ilegal. 3 - O STJ se furtou a julgar a greve, e remeteu para o STF. Será que nossas cortes superiores estão meio confusas?

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário pau...

caiubi (Outros)

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário paulista, propos ação contra os caras, agora fica ai, a favor de outros. O Brasil tá uma vergonha, corporativismo só, um caos, a midia um lixo vítima da ditadura da caneta. Ñão tem para ninguem, um pais que vc vota no cara acreditando em seu discurso e ele muda tudo despois de eleito, acreditar em quem. O Judiciário é lento todo mundo critica os juizes, mas não tem coragem de falar que existe pelo menos duas partes muito bem representadas por Advs. que não fazem acordo, vão até os limites que a lei permite. Agora quem faz essas leis frouchas, que pune ladrão de galinha, não é juiz nenhum, SÃO OS POLÍTICOs, lá sim mudança já.TRANSPARENCIA NO GASTO PÚBLICO JÁ, GASTOU NÃO IMPORTA, É CARTÃO CORPORATIVO NÃO IMPORTA, TRANSPARENCIA JÁ EM NOME DA DEMOCRACIA, CHEGA DE MENTIRAS E FAZ DE CONTA. Dr. jsr, lamentavelmente seu comentário é equivocado GENERALIZANDO os funcionários públicos, num pais que presidente e politicos, gastam o que quer, da forma como querem e não prestam contas, assim como agora as Centrais Sindicais, faço favor, é muito limitado seu comentário e abrangente a quem trabalha, afinal foi ou não em nome da democracia que um presidente foi cassado por causa da ELBA, e o depoimento do motorista ali valeu, o do caseiro hoje não teve o mesmo efeito. Quanto a estabilidade precisa se informar direito, não é bem assim.

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