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Ônus da coragem

STF manda União descontar dias parados de advogados públicos

Sustenta, mais, em síntese:

a) incompetência do Juízo Federal do Rio Grande do Sul, dado que as entidades representativas dos interesses da categoria em questão têm sede e foro na Capital Federal;

b) existência de conexão, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, entre a ação ordinária coletiva ajuizada pelas entidades representativas perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e a ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer cumulada com ação condenatória ajuizada pela União perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja causa de pedir é “a deflagração de movimento grevista da categoria dos Procuradores Federais, Procuradores Federais da Previdência Social, Advogados da União, Procuradores da Fazenda, Defensores Públicos e Procuradores do Banco Central” (fl. 13);

c) ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordens jurídica e administrativa, pois a decisão impugnada, além de afrontar o princípio da legalidade estrita, obsta o devido exercício das funções administrativas por parte das autoridades constituídas e a normal execução dos serviços prestados pela advocacia pública;

d) legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores grevistas, nos termos dos arts. 40 e 44 da Lei 8.112/90, bem como em razão da inexistência de lei específica que regulamente o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo, pois, dispensável a instauração de processo administrativo para tal fim;

e) inaplicabilidade das disposições da Lei 7.783/89 ao movimento grevista das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, na medida em que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA alcançam apenas os casos concretos neles versados. Nesse contexto, ressalta que “sem lei regulamentando o exercício do direito de greve, por parte de trabalhadores do setor público, o direito existe mas não pode ser exercido plenamente até que exista a regulamentação exigida pela Constituição” (fl. 33);

f) ilegitimidade da deflagração do movimento grevista, porquanto não houve fixação de prazo para a implementação do acordo salarial firmado com as entidades de classe em 1º de novembro de 2007, de modo que “deve ser analisado um prazo razoável para efetivação do acordo” (fl. 39). Além disso, aduz que a “mudança significativa do estado fático (perdas orçamentárias da ordem de 40 bilhões de reais por ano, que representam 7% da receita da União), provocado por fato alheio, justifica o repactuamento do acordo de concessão de reajuste salarial no momento” (fl. 41);

g) existência de grave lesão à economia pública, consubstanciada na continuidade de pagamento da remuneração dos servidores grevistas e na possibilidade de perda de prazos judiciais, o que configura manifesto e irreversível prejuízo à Fazenda Pública.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a causa de pedir, na ação ordinária coletiva, ostenta índole constitucional, negou seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 289-291).

Determinou-se que as entidades autoras, Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União — ANAJUR e outros, encaminhassem aos presentes autos as suas razões (fl.303), as quais foram apresentadas às fls. 305-310 e 319-327, alegando, em resumo:

a) inocorrência de grave lesão à ordem pública, ante a legitimidade do movimento grevista ora em curso, por terem sido integralmente atendidas todas as exigências preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, bem como aquelas impostas pela Lei 7.783/89, tais como, deliberação por Assembléia- Geral realizada no Distrito Federal e nos Estados, notificação prévia às autoridades competentes e preservação do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de advogados públicos federais em plena atividade com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços essenciais;

b) existência de decisão proferida em ação proposta perante juízo federal de primeiro grau de Brasília, em que os primeiros despacho e citação válida foram posteriores àqueles ocorridos no foro federal de Porto Alegre;

c) competência do Superior Tribunal de Justiça para a avaliação da legitimidade da greve em comento, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos julgamentos dos referidos mandados de injunção. Assim, “nem o foro federal de Porto Alegre nem o de Brasília seria, em princípio, competente para o juízo determinante da legitimidade da greve” (fl.322);

d) a decisão impugnada no presente pedido de suspensão “deu satisfação ao pedido de proteção dos grevistas contra retaliações arbitrárias do governo, sem adiantar de modo explícito um diagnóstico do movimento” (fl. 322);

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 8h21

Comentários de leitores

26 comentários

O site deve estar de birra com o Ministro da AG...

carloslicks (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

O site deve estar de birra com o Ministro da AGU. Depois de falsa e juvenilmente ter anunciado que o AGU renunciou ao cargo, e ter de se desculpar, agora no mais bárbaro atropelo de Teoria Geral de Processo, não entendeu que o comando é da parte dispositiva, e nesta não manda descontar os dias parados.Chamem os universitários, ô Sílvio Santos! O STF não mandou descontar os dias parados, mandou parar a greve. Êêêêêê Márcio...

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Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, ...

santos (Auditor Fiscal)

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, mesmo estando respeitando a Lei de greve da iniciativa privada. 2 - Quem tem competencia para julgar é o STJ, mesmo assim o STF a declarou ilegal. 3 - O STJ se furtou a julgar a greve, e remeteu para o STF. Será que nossas cortes superiores estão meio confusas?

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Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário pau...

ca-io (Outros)

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário paulista, propos ação contra os caras, agora fica ai, a favor de outros. O Brasil tá uma vergonha, corporativismo só, um caos, a midia um lixo vítima da ditadura da caneta. Ñão tem para ninguem, um pais que vc vota no cara acreditando em seu discurso e ele muda tudo despois de eleito, acreditar em quem. O Judiciário é lento todo mundo critica os juizes, mas não tem coragem de falar que existe pelo menos duas partes muito bem representadas por Advs. que não fazem acordo, vão até os limites que a lei permite. Agora quem faz essas leis frouchas, que pune ladrão de galinha, não é juiz nenhum, SÃO OS POLÍTICOs, lá sim mudança já.TRANSPARENCIA NO GASTO PÚBLICO JÁ, GASTOU NÃO IMPORTA, É CARTÃO CORPORATIVO NÃO IMPORTA, TRANSPARENCIA JÁ EM NOME DA DEMOCRACIA, CHEGA DE MENTIRAS E FAZ DE CONTA. Dr. jsr, lamentavelmente seu comentário é equivocado GENERALIZANDO os funcionários públicos, num pais que presidente e politicos, gastam o que quer, da forma como querem e não prestam contas, assim como agora as Centrais Sindicais, faço favor, é muito limitado seu comentário e abrangente a quem trabalha, afinal foi ou não em nome da democracia que um presidente foi cassado por causa da ELBA, e o depoimento do motorista ali valeu, o do caseiro hoje não teve o mesmo efeito. Quanto a estabilidade precisa se informar direito, não é bem assim.

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