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Ônus da coragem

STF manda União descontar dias parados de advogados públicos

a) incompetência do Juízo Federal do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição da República, dado que a referida entidade representativa tem sede e foro na Capital Federal;

b) o direito de greve dos servidores públicos somente poderá ser exercido, em sua plenitude, com a edição da norma legal prevista no art. 37, VII, da Constituição da República;

c) ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela Lei 7.783/89 para a deflagração do movimento grevista;

d) ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, pois “a atividade desempenhada pelos profissionais em greve compreende a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, a arrecadação de tributos e o controle aduaneiro de comércio exterior, além de outras atividades” (fl. 18). Ademais, a “atuação dos Auditores Fiscais é imprescindível para o combate à sonegação e ao contrabando” (fl. 18);

e) “a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil tem o efeito de gerar prejuízos incalculáveis, que não serão mitigados com o eventual cumprimento, por parte dos grevistas, dos artigos 9º ao 11 da Lei nº 7.783, de 1989. Em outros termos, a observância do percentual mínimo de 30% estabelecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a prestação dos serviços essenciais não afastará as perdas e danos para a administração tributária e para o País” (fl. 18);

f) “o reflexo que será ocasionado apenas no âmbito das Delegacias de Julgamento, mesmo que respeitado o contingente mínimo de 30%: no período de um mês, verificar-se-á uma perda de 72.000 horas de trabalho no julgamento de processos fiscais” (fls. 18-19).

Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada na ação principal e no agravo de instrumento referidos evidencia a existência de matéria constitucional: arts. 37, VII, e 109, § 2º, da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico tem natureza constitucional, conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros), permite-se o proferimento de um juízo mínimo de delibação a respeito da questão jurídica deduzida na ação principal.

Verifico que se encontra devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa, ante o fato de que a continuidade do movimento paredista em comento gerará danos à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, à arrecadação de tributos e ao comércio exterior, bem como ao combate à sonegação e ao contrabando, o que certamente causará prejuízos, em última análise, à economia nacional como um todo.

No presente caso, poderá haver o denominado “efeito multiplicador” (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), diante da existência de outras categorias de servidores públicos federais em situação potencialmente idêntica àquela dos associados da entidade autora, que se sentirão incentivados a deflagrar movimentos grevistas com o objetivo de reivindicar reajustes salariais. Em voto proferido no julgamento do Mandado de Injunção n° 708/DF, de minha relatoria, restou asseverado o seguinte:

“No mérito, acolho a pretensão tão-somente no sentido de que se aplique a Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos. Nesse particular, ressalto ainda que, em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, não estou a afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de “serviços ou atividades essenciais”, nos termos dos já mencionados arts. 9o a 11 da Lei nº 7.783/1989.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 8h21

Comentários de leitores

26 comentários

O site deve estar de birra com o Ministro da AG...

carloslicks (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

O site deve estar de birra com o Ministro da AGU. Depois de falsa e juvenilmente ter anunciado que o AGU renunciou ao cargo, e ter de se desculpar, agora no mais bárbaro atropelo de Teoria Geral de Processo, não entendeu que o comando é da parte dispositiva, e nesta não manda descontar os dias parados.Chamem os universitários, ô Sílvio Santos! O STF não mandou descontar os dias parados, mandou parar a greve. Êêêêêê Márcio...

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, ...

santos (Auditor Fiscal)

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, mesmo estando respeitando a Lei de greve da iniciativa privada. 2 - Quem tem competencia para julgar é o STJ, mesmo assim o STF a declarou ilegal. 3 - O STJ se furtou a julgar a greve, e remeteu para o STF. Será que nossas cortes superiores estão meio confusas?

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário pau...

ca-io (Outros)

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário paulista, propos ação contra os caras, agora fica ai, a favor de outros. O Brasil tá uma vergonha, corporativismo só, um caos, a midia um lixo vítima da ditadura da caneta. Ñão tem para ninguem, um pais que vc vota no cara acreditando em seu discurso e ele muda tudo despois de eleito, acreditar em quem. O Judiciário é lento todo mundo critica os juizes, mas não tem coragem de falar que existe pelo menos duas partes muito bem representadas por Advs. que não fazem acordo, vão até os limites que a lei permite. Agora quem faz essas leis frouchas, que pune ladrão de galinha, não é juiz nenhum, SÃO OS POLÍTICOs, lá sim mudança já.TRANSPARENCIA NO GASTO PÚBLICO JÁ, GASTOU NÃO IMPORTA, É CARTÃO CORPORATIVO NÃO IMPORTA, TRANSPARENCIA JÁ EM NOME DA DEMOCRACIA, CHEGA DE MENTIRAS E FAZ DE CONTA. Dr. jsr, lamentavelmente seu comentário é equivocado GENERALIZANDO os funcionários públicos, num pais que presidente e politicos, gastam o que quer, da forma como querem e não prestam contas, assim como agora as Centrais Sindicais, faço favor, é muito limitado seu comentário e abrangente a quem trabalha, afinal foi ou não em nome da democracia que um presidente foi cassado por causa da ELBA, e o depoimento do motorista ali valeu, o do caseiro hoje não teve o mesmo efeito. Quanto a estabilidade precisa se informar direito, não é bem assim.

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