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Peso da carne

União tem de evitar venda de frango com água injetada

Diante destas breves ponderações, tenho como impositivo o parcial acolhimento do pedido deduzido na inicial no que tange à fiscalização da inserção de água e pedaços de gelo em carne de frango comercializada, o mesmo não ocorrendo, no entanto, no que toca ao pedido relacionado a realização de concurso público para admissão de agentes de fiscalização, visto que já está em curso certame para tanto.

Verificada, assim, a superveniência da falta de interesse de agir dessa parte do postulado na inicial (realização de concurso público para provimento de cargos de pessoal necessário para suprir a área de inspeção animal e fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), nos moldes do disposto no art. 267, inciso VI, c.c. o art. 462, ambos do Código de Processo Civil.

Por fim, cumpre reexaminar a questão afeta ao alcance do comando emanado por esta, em vista do disciplinado pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Revendo a posição assumida por ocasião da análise do pedido de liminar, assento a impossibilidade de limitação dos efeitos da sentença aos limites da esfera de competência desta 8ª Subseção da Justiça Federal, visto que a fraude combatida por meio desta, ao que tudo indica, ocorre em todo o Brasil.

Por outro prisma, a prevalência da limitação imposta pelo art. 16 da Lei nº 7347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.094/1997, acarretara flagrante violação ao comando do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, de todo aplicável ao caso que versa sobre direitos dos consumidores, e por força do disposto no art. 21 da própria Lei nº 7.347/1985.

Nesse sentido se posicionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery6, como se verifica do excerto que segue:

“A L 9494/97, que modificou a redação da LACP 16, para impor limitação territorial aos limites subjetivos da coisa julgada, não tem nenhuma eficácia e não pode ser aplicada às ações coletivas. Confundiram-se os limites subjetivos da coisa julgada erga omnes, isto é, quem são as pessoas atingidas pela autoridade da coisa julgada, com jurisdição e competência, que nada têm a ver com o tema. Pessoa divorciada em São Paulo é divorciada no Rio de Janeiro. Não se trata de discutir se os limites territoriais do juiz de São Paulo podem ou não ultrapassar eu território, atingindo o Rio de Janeiro, mas quem são as pessoas atingidas pela sentença paulista. O equívoco da MP 1570/97 demonstra que quem a redigiu não tem noção, mínima que seja, do sistema processual das ações coletivas. De outra parte, continuam em vigor os arts. 18 da LAP e 103 do CDC, que se aplicam às ações fundadas na LACP, por expressa disposição do CDC 90 e da LACP 21. Este é o segundo fundamento para a ineficácia do errado e inócuo art. 2º da L 9494/97. Enquanto não modificados, também, os arts. 18 da LAP e 103 do CDC, o art. 16 da LACP, na redação dada pela L 9494/97, não produzirá o efeito que o Presidente da República pretendeu impor.”

No mesmo diapasão é a posição da Mestre e Doutora pela Pontifície Universidade Católica de São Paulo, Dra. Patrícia Miranda Pizzol7. Confira-se:

“(...) estando revogado tacitamente o artigo 16 da LACP, a sua alteração pela Lei 9.494/97 foi completamente inócua, ineficaz. c) A alteração do artigo 16 promovida pela Lei 9.494/97 vai na contramão da história, praticamente destruindo a ação coletiva, ou, ao menos, maculando-a gravemente. Vai na contramão da história porque, ao invés de evitar a multiplicação das demandas e permitir a harmonização dos julgados, torna necessária, na hipótese de dano de âmbito regional ou nacional, a propositura de diversas ações coletivas para a tutela do mesmo direito – uma em cada foro. Ressalte-se que isso, além de sobrecarregar o Judiciário, gera insegurança nas relações jurídicas, permitindo decisões conflitantes. Nesse passo se manifestou Ada Pellegrini Grinover a respeito da referida alteração, quando a Medida Provisória n. 1.570 ainda não tinha sido convertida em lei: ‘O executivo, acompanhado do Legislativo, foi duplamente infeliz (...) pecou pela intenção. Limitar a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas significa multiplicar demandas, o que, de um lado, contraria toda a filosofia dos processos coletivos, destinados justamente a resolver molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e pulverizá-los; e, de outro lado, contribui para a multiplicação de processos, a sobrecarregarem os tribunais, exigindo múltiplas respostas jurisdicionais quando uma só poderia ser suficiente. No momento em que o sistema brasileiro busca saídas até nos precedentes vinculantes, o menos que se pode dizer do esforço redutivo do Executivo é que vai na contramão da história’. A autora lembrou, ainda, a importância das ações coletivas para o fortalecimento do Poder Judiciário: “Também o Poder Judiciário foi beneficiado pelos processos coletivos, em termos de projeção e racionalização do trabalho. A sobrecarga dos tribunais e a sensação de inutilidade das decisões individualizadas eram agravadas pela freqüente contradição dos julgados e pela demora na solução das controvérsias. A finalidade social da função jurisdicional, que é de pacificar com justiça perdia-se diante da fragmentação e pulverização dos conflitos, sempre tratados a título individual. A substituição de decisões atomizadas (na expressão de Kazuo Watanabe) pelo tratamento molecular das controvérsias, levando à solução do Judiciário, de uma só vez, conflitos que envolvem milhares ou milhões de pessoas, significou tornar o juiz a peça principal na condução de processos de massa, que, por envolverem conflitos de massa, têm sempre relevância política e social. Graças aos processos coletivos, o Judiciário, saindo de uma posição freqüentemente distante e remota, tornou-se protagonista das grandes controvérsias nacionais’. d) a alteração viola vários princípios constitucionais, como os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do acesso à justiça), da igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade das leis.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sou advogada e também dona de casa e fico injur...

tanavieira (Advogado Associado a Escritório)

Sou advogada e também dona de casa e fico injuriada com o desrespeito dos produtores principalmente de FRANGOS. Comprar frango congelado significa pagar 50% por agua gelada e 50% na melhor das hipoteses por FRANGO.Nunca entendi a inercia dos nossos orgãos de proteção ao consumidor, fiquei feliz com a decisão do Exmo Sr Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, a quem parabenizo.

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a ...

Zerlottini (Outros)

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a porcaria aqui dentro. Se chegar um frango do jeito que eles vendem aqui, lá fora, eles nem descarregam o navio. Minha mulher, quando compra frango, mais de 25% é de água congelada e "muxiba", que ela limpa e joga fora. Mas, como o consumidor brasileiro só tem o direito de "pagar e não bufar"... Nós não temos ninguém que nos defenda da voracidade de certos "empresários", que só querem saber de faturar - e o consumidor que se "phoda". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois s...

Petró (Bancário)

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois saiu a notícia que alguns frigoríficos/abatedouros foram notificados e multados, inclusive tiveram a venda suspensa por causa da irregularidade. Aqui na Paraíba o produto "REI FRANGO", da cidade de São Carlos-SP, continua sendo vendido com excesso de água, na faixa entre 25 a 30%, nos cortes de peito e coxas/sobrecoxas temperados. Na semana passada fiz nova denúncia que, mesmo sendo notificado, o REI FRANGO continua vendendo sem nenhumm problema. Será que a fiscalização é só pra inglês ver? Eu falei com o SAC da empresa e eles ficaram de me retornar a ligação, mas até agora não deram nem bolas. O problema é que notificam, multam, com multas pequenas, e eles continuam a fraude, pois não tem fiscalização e esse procedimento compensa porque o lucro dá para cobrir todas as multas aplicadas. Até quando isso vai continuar?

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