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Peso da carne

União tem de evitar venda de frango com água injetada

O comércio de frango congelado com excesso de água tornou-se uma prática comum e os responsáveis continuam impunes. A denúncia foi feita pelo deputado federal Vitor Penido (Democratas-MG) nesta quinta-feira (28.6), em Brasília. Ele critica a morosidade do Ministério da Agricultura no combate às fraudes. ‘Há empresas que injetam até 40% de água no frango. Se a prática continua generalizada, é sinal de que está faltando fiscalização e punição’, afirma. A adição de água pelos frigoríficos é permitida pelo ministério até o limite de 6% do peso do animal.

O ministério alega ter feito um acordo com o Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade civil e criminal dos fraudadores e também para aumentar em até 10 vezes o valor das multas. Para o democrata, no entanto, a ação não foi suficiente. ‘As reclamações contra abusos na comercialização de carne de frango são cada vez mais freqüentes’, pondera Penido.

O deputado explica que alguns abatedouros chegam a utilizar equipamentos para injetar água diretamente na carne da ave. Normalmente após o abate, a ave é escaldada para facilitar a retirada das penas e, por conseqüência, perde líquidos. As fraudes ocorrem no momento em que o animal é reidratado.

(...) O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também realizou testes com duas metodologias que permitem a adição de 6% a 8% de água. Os resultados apontaram que 16% e 26% das marcas testadas, respectivamente, apresentaram problemas.

Segundo projeções feitas por entidades ligadas à cadeia produtiva da avicultura, em 2015 a carne de frango será mais consumida do que a carne bovina, atingindo cerca de 39 kg por pessoa. Entre 1995 e 2005, consumo do produto no país cresceu 51%.

(...) Por se tratar de um produto que é consumido em larga escala, principalmente pela população de baixa renda, qualquer ganho extra na venda de frango resulta em lucro significativo. ‘A fraude do frango congelado se tornou um negócio bastante rentável e o consumidor é o maior prejudicado’, conclui.”

Reputo comprovada, de forma inquestionável, a afronta a garantia inscrita no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição, e aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em comentários ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Vidal Serrano Nunes Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano4 com precisão afirmam:

“(...) optou o constituinte por incluir a proteção ao consumidor no elenco do art. 5º, dispositivo consagrador dos direitos e garantias fundamentais, tornando dever do Estado a sua efetivação e presumindo a posição de vulnerabilidade ocupada pelo consumidor na relação de consumo.

Assim, consubstancia-se o dever do Estado em proceder a uma horizontalização da relação de consumo, ou seja, deve a atividade interventora do Estado cingir-se em propiciar a paridade entre os pólos da relação de consumo, munindo o consumidor de instrumentos de defesa de seus direitos, contornando-o por uma verdadeira aura de proteção.”

A Constituição e a Lei nº 8.078/1990 estabelecem garantia de defesa ao consumidor, e no caso em exame restou evidenciado de forma certa e inquestionável que a União não está obedecendo os comandos na Constituição e na lei de regência, não realizando eficiente fisacalização para evitar a injeção de água ou outras substâncias que ensejam a retenção de água pela carne dos frangos, e na colocação de pedaços de gelo no interior de frangos inteiros.

Nesse passo vale reproduzir o ensinamento de Konrad Hesse5, estampado na célebre obra "A Força Normativa da Constituição", que deve servir de esteio para a solução da questão posta:

“(...) a força normativa da Constituição não reside, tão-somente, na adaptação inteligente a uma dada realidade. A Constituição jurídica logra converter-se, ela mesma, em força ativa, que se assenta na natureza singular do presente (individuelle Beschaffenheit der Gegenwart). Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem. Concluindo, pode-se afirmar que a Constituição converter-se-á em força ativa se fizerem-se presentes, na consciência geral – particularmente, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional -, não só a vontade de poder (Wille zur Macht), mas também a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung)".

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sou advogada e também dona de casa e fico injur...

tanavieira (Advogado Associado a Escritório)

Sou advogada e também dona de casa e fico injuriada com o desrespeito dos produtores principalmente de FRANGOS. Comprar frango congelado significa pagar 50% por agua gelada e 50% na melhor das hipoteses por FRANGO.Nunca entendi a inercia dos nossos orgãos de proteção ao consumidor, fiquei feliz com a decisão do Exmo Sr Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, a quem parabenizo.

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a ...

Zerlottini (Outros)

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a porcaria aqui dentro. Se chegar um frango do jeito que eles vendem aqui, lá fora, eles nem descarregam o navio. Minha mulher, quando compra frango, mais de 25% é de água congelada e "muxiba", que ela limpa e joga fora. Mas, como o consumidor brasileiro só tem o direito de "pagar e não bufar"... Nós não temos ninguém que nos defenda da voracidade de certos "empresários", que só querem saber de faturar - e o consumidor que se "phoda". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois s...

Petró (Bancário)

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois saiu a notícia que alguns frigoríficos/abatedouros foram notificados e multados, inclusive tiveram a venda suspensa por causa da irregularidade. Aqui na Paraíba o produto "REI FRANGO", da cidade de São Carlos-SP, continua sendo vendido com excesso de água, na faixa entre 25 a 30%, nos cortes de peito e coxas/sobrecoxas temperados. Na semana passada fiz nova denúncia que, mesmo sendo notificado, o REI FRANGO continua vendendo sem nenhumm problema. Será que a fiscalização é só pra inglês ver? Eu falei com o SAC da empresa e eles ficaram de me retornar a ligação, mas até agora não deram nem bolas. O problema é que notificam, multam, com multas pequenas, e eles continuam a fraude, pois não tem fiscalização e esse procedimento compensa porque o lucro dá para cobrir todas as multas aplicadas. Até quando isso vai continuar?

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