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Peso da carne

União tem de evitar venda de frango com água injetada

c) apresentar, no prazo máximo de sessenta dias, cronograma para provimento de cargos de pessoal, necessário para suprir a área de inspeção animal e fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a eliminação gradativa das contratações mencionadas na alínea anterior, até a sua completa extinção, o que não poderá ultrapassar o ano de 2008, indicando-se nome e qualificação das autoridades administrativas competentes para implementar tal cronograma, inclusive com o detalhamento da atribuição de cada uma delas;” (fl. 35).

Na forma do art. 2º da Lei nº 8.437/1992, a União foi intimada para se manifestar sobre o pedido de liminar (fl. 722), e apresentou a resposta de fls. 725/758, onde argumentou, em suma, a incompetência deste Juízo em face do preconizado pela Súmula 183 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e a inviabilidade de deferimento da medida liminar por ausência dos requisitos e em razão de vedação legal.

Concedida liminar e afastadas as prelimianres suscitadas (fls. 767/784), às fls. 801/802 a União comprovou a interposição de agravo. Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 926/952, onde requereu o não acolhimento do pleito deduzido na inicial. Após noticiar a dedução de agravo perante o Egrégio TRF da 3ª Região (fl. 968), às fls. 988/997 o Ministério Público Federal impugnou a resposta apresentada pela União.

É o relatório.

Por entender desnecessária a produção de outras provas, e compreender que as providências propugnadas pelo Ministério Público Federal às fls. 1387/1389 apenas importariam maior delonga na solução da questão posta, com eternização do conflito de interesses colocado nestes, em manifesto prejuízo aos consumidores, procedo ao julgamento antecipado da lide.

Na resposta apresentada às fls. 926/952 a União sustentou, em suma, a impossibilidade de o Poder Executivo ser compelido pelo Judiciário a fazer ou deixar de fazer algo se a escolha da providência a ser adotada é privativa da Administração. Ou seja, argumentou que a matéria versada nestes está inserida no campo da discricionariedade administrativa.

Penso que a questão suscitada deve ser solucionada à luz do ensinamento da eminente Magistrada e Professora da PUC de São Paulo Dra. Lúcia Valle Figueiredo1, que ao tratar da sindicabilidade do ato administrativo discricionário esclarece:

“(...) a competência discricionária consiste, no dever de a Administração, no caso concreto, sopesar até que ponto os direitos individuais devem ceder passo aos direitos coletivos, ou seja, ao interesse público qualificado como tal.

Na estática da norma não há competência discricionária, como sói afirmar-se. Emerge a competência discricionária, como necessidade inarredável de implementação da própria função administrativa, na dinâmica da norma, em algumas hipóteses, como visto.

A chamada competência discricionária da Administração só se justifica como garantia de concretização das finalidades assinaladas pelo ordenamento jurídico.

De conseguinte, o controle jurisdicional deve ir até o ponto em que remanesce dúvida ineliminável.

Ou como dito por Daniel Labetuolle: ‘...tudo aquilo é seguramente muito complexo e sutil, mas eu me pergunto, entretanto, se não se clarificariam consideravelmente as coisas, dizendo-se que toda forma de controle, num dado caso, provém da combinação de duas noções distintas: de uma parte, a exatidão da regra que o juiz aplica e, de outra parte, a maneira com a qual o juiz escolhe ler e aplicar esta regra: uma, ‘a olho nu’, é o controle do erro manifesto, a outra maneira mais precisa e, diríamos, ‘de lupa’, que é o controle da qualificação jurídica’”.

A presente ação civil pública foi proposta diante da constatação pelo Ministério Público Federal de evidente falha dos serviços prestados pela Administração, no exercício do seu poder discricionário, em detrimento dos consumidores.

Vale registrar, foi ajuizada para o fim de impedir a continuidade de irregularidades na comercialização de carne de frango no varejo, bem como assegurar efetiva fiscalização no comércio de frango congelado ou resfriado pelo Serviço de Inspeção Federal.

A União sustenta a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário em assunto que entende inserido na esfera de seu poder discricionário. Contudo, em momento algum demonstra a eficácia e eficiência da fiscalização e do método de controle da comercialização de carne de frango no varejo, e do comércio de frango congelado ou resfriado.

Creio patenteado que o poder discricionário, no caso específico, não está sendo exercitado de forma eficaz, pelo que resta autorizada a atuação do Judiciário para coibir a prática da ação da Administração prejudicial aos consumidores, que possuem direito à proteção garantido no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição, regulado pela Lei nº 8.078/1990.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sou advogada e também dona de casa e fico injur...

tanavieira (Advogado Associado a Escritório)

Sou advogada e também dona de casa e fico injuriada com o desrespeito dos produtores principalmente de FRANGOS. Comprar frango congelado significa pagar 50% por agua gelada e 50% na melhor das hipoteses por FRANGO.Nunca entendi a inercia dos nossos orgãos de proteção ao consumidor, fiquei feliz com a decisão do Exmo Sr Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, a quem parabenizo.

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a ...

Zerlottini (Outros)

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a porcaria aqui dentro. Se chegar um frango do jeito que eles vendem aqui, lá fora, eles nem descarregam o navio. Minha mulher, quando compra frango, mais de 25% é de água congelada e "muxiba", que ela limpa e joga fora. Mas, como o consumidor brasileiro só tem o direito de "pagar e não bufar"... Nós não temos ninguém que nos defenda da voracidade de certos "empresários", que só querem saber de faturar - e o consumidor que se "phoda". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois s...

Petró (Bancário)

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois saiu a notícia que alguns frigoríficos/abatedouros foram notificados e multados, inclusive tiveram a venda suspensa por causa da irregularidade. Aqui na Paraíba o produto "REI FRANGO", da cidade de São Carlos-SP, continua sendo vendido com excesso de água, na faixa entre 25 a 30%, nos cortes de peito e coxas/sobrecoxas temperados. Na semana passada fiz nova denúncia que, mesmo sendo notificado, o REI FRANGO continua vendendo sem nenhumm problema. Será que a fiscalização é só pra inglês ver? Eu falei com o SAC da empresa e eles ficaram de me retornar a ligação, mas até agora não deram nem bolas. O problema é que notificam, multam, com multas pequenas, e eles continuam a fraude, pois não tem fiscalização e esse procedimento compensa porque o lucro dá para cobrir todas as multas aplicadas. Até quando isso vai continuar?

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