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Peso da carne

União tem de evitar venda de frango com água injetada

Ressaltou que em razão da resposta apresentada, em 30.09.2005, foram requisitadas providências e respostas precisas sobre:

“a) encaminhamento de quadro-resumo com informações acerca do quantitativo do quadro atual de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento existente, por Estado da Federação, para atividades de fiscalização, bem como do quadro ideal para que tal poder de polícia possa ser exercido com eficácia e segurança e, ainda, para que se possa extinguir a contratação de pessoal necessário e habilitado (sem concurso público) pelos próprios estabelecimentos frigoríficos para realização de atividade de fiscalização cotidiana;

b) o porquê da não implementação de processo seletivo, com observância dos critérios da publicidade, impessoalidade e mérito, para contratação de Médicos Veterinários ou de pessoal necessário e habilitado, a serem remunerados pelos estabelecimentos-frigoríficos (4º, alínea a, da Lei nº 1.283/50 e no artigo 102, item 2, do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691/52), enquanto não solucionado o problema alusivo à carência de recursos humanos na área de fiscalização (concursos para técnicos de inspeção e auditores de inspeção);

c) o porquê da não implementação de uma rotina de encaminhamento ao Ministério Público dos Estados e Distrito Federal (consoante local do fato) de uma via ou cópia de autos de infração relativos a constatação de absorção de água cima dos limites estabelecidos, inclusive com informação acerca da verificação ou não do trânsito em julgado administrativo da autuação/penalidade, vez que tais fraudes constituem, em tese, crimes de ação penal pública (artigo 7º, incisos II e IV, alínea “a” da Lei nº 8.137/90), não bastando a instauração apenas de inquéritos civis como noticiado pelo Diretor do DIPOA;

d) porque ainda não foi efetivamente implementada uma rotina de divulgação dos nomes e endereços dos estabelecimentos frigoríficos, produtores de carnes de frangos, autuados (inclusive nome da marca ou fantasia e CNPJ), na página da Internet do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com indicação do percentual de água permitido e do quanto encontrado nos testes ou auditorias fiscais realizadas, bem como de eventuais irregularidades verificadas no processo de produção, inclusive com informação acerca da verificação ou não do trânsito em julgado administrativo da autuação/penalidade;

e) porque ainda não foi efetivamente reavaliado o método de fiscalização nos estabelecimentos frigoríficos – abatedouros de aves, bem como da forma de identificação de absorção de água nas carnes de frango (dripping test), com adoção de metodologia mais eficaz e precisa, bem como mais abrangente no sentido de contemplar também as carnes de frango resfriadas e as comercializadas através de cortes de partes específicas, consoante o estudo realizado pelo Dr. Roberto de Oliveira Roça.”

Consignou, também, que a Direção do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal-DIPOA apresentou resposta em aos 22.06.2006, cujo teor indica a ocorrência de atos omissos reveladores de leniência do Poder Público com questões relacionadas à área de fiscalização sanitária e inspeção animal, emergindo imprescindível a intervenção judicial.

Pleiteou a condenação da União ao cumprimento das obrigações de fazer elencadas à fl. 35, que seguem:

“a) apresentar, no prazo máximo de dez dias, cronograma dos trabalhos e estudos para implementação de rotina de análise de absorção de água nas carnes de aves congelados e resfriados, em carcaças e cortes (notadamente frangos), bem como para que seja analisado o método desenvolvido pelo Dr. Roberto de Oliveira Roça, da UNESP-Botucatu, Mestre e Doutor em Tecnologia de Alimentos, conforme fls. 344/383 e 642/655, com apresentação de conclusão motivada acerca de sua adoção ou não, bem como o prazo em que se daria, indicando-se nome e qualificação das autoridades administrativas competentes para implementar tal cronograma, inclusive com o detalhamento da atribuição de cada uma delas;

b) implantar, no prazo máximo de sessenta dias, inclusive com edição de ato normativo infralegal, a recomendação já enviada pelo Ministério Público Federal no tocante à contratação de Médicos Veterinários particulares para assessorar na fiscalização, qual seja, enquanto não se equaciona o problema alusivo à carência de recursos humanos na área de fiscalização (concursos para técnicos de inspeção e auditores de inspeção), que seja adotado, de imediato, processo seletivo, com observância dos critérios da publicidade, impessoalidade e mérito, para contratação de Médicos Veterinários ou de pessoal necessário e habilitado, fornecido pelos estabelecimentos-frigoríficos (artigo 102, item 2, do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691/52), indicando-se nome e qualificação das autoridades administrativas competentes para implementar tal cronograma, inclusive com o detalhamento da atribuição de cada uma delas;

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

Sou advogada e também dona de casa e fico injur...

tanavieira (Advogado Associado a Escritório)

Sou advogada e também dona de casa e fico injuriada com o desrespeito dos produtores principalmente de FRANGOS. Comprar frango congelado significa pagar 50% por agua gelada e 50% na melhor das hipoteses por FRANGO.Nunca entendi a inercia dos nossos orgãos de proteção ao consumidor, fiquei feliz com a decisão do Exmo Sr Juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, a quem parabenizo.

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a ...

Zerlottini (Outros)

Acontece que eles exportam o "filé" e vendem a porcaria aqui dentro. Se chegar um frango do jeito que eles vendem aqui, lá fora, eles nem descarregam o navio. Minha mulher, quando compra frango, mais de 25% é de água congelada e "muxiba", que ela limpa e joga fora. Mas, como o consumidor brasileiro só tem o direito de "pagar e não bufar"... Nós não temos ninguém que nos defenda da voracidade de certos "empresários", que só querem saber de faturar - e o consumidor que se "phoda". Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois s...

Petró (Bancário)

No ano passado denunciei ao MAPA-SIF e depois saiu a notícia que alguns frigoríficos/abatedouros foram notificados e multados, inclusive tiveram a venda suspensa por causa da irregularidade. Aqui na Paraíba o produto "REI FRANGO", da cidade de São Carlos-SP, continua sendo vendido com excesso de água, na faixa entre 25 a 30%, nos cortes de peito e coxas/sobrecoxas temperados. Na semana passada fiz nova denúncia que, mesmo sendo notificado, o REI FRANGO continua vendendo sem nenhumm problema. Será que a fiscalização é só pra inglês ver? Eu falei com o SAC da empresa e eles ficaram de me retornar a ligação, mas até agora não deram nem bolas. O problema é que notificam, multam, com multas pequenas, e eles continuam a fraude, pois não tem fiscalização e esse procedimento compensa porque o lucro dá para cobrir todas as multas aplicadas. Até quando isso vai continuar?

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