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Confusão do nome

Tribunal Arbitral de Ariquemes deve se chamar Câmara Arbitral

A Associação de Membros do Tribunal Arbitral de Ariquemes (RO) pode prosseguir com as suas atividades, mas não pode mais se autodenominar “Tribunal Arbitral” nem usar o brasão da República ou qualquer outro artifício que possa dar a impressão de que é uma instituição pública. O juiz Rinaldo Forti, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, intermediou assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta entre a entidade e o Ministério Público. O acordo pôs fim à Ação Civil Pública que corre há um ano.

Os impressos, ofícios e correspondências da associação não podem conter expressões como juiz, Justiça, processo, citação ou intimação. Ela também se comprometeu a não prestar assessoria jurídica ou patrocinar causas submetidas à arbitragem.

O MP pedia o fim das atividades da entidade. De acordo com os autos, a associação estaria agindo irregularmente, funcionando como verdadeiro escritório de cobrança e induzindo pessoas a acreditarem que era órgão do Judiciário, usando brasões da República em seus impressos (com algumas alterações). Além de expressões como intimação e oficial de Justiça.

Segundo o MP, as audiências promovidas pela associação eram presididas por pessoa que se apresentavam como juiz, tudo com o pretexto de induzir os presentes a crerem estarem diante de um órgão do Poder Judiciário.

O Judiciário local concedeu liminar para suspender as atividades da entidade, que recorreu e conseguiu revertê-la. Depois de mudanças em seu quadro, a associação fez modificações na instituição até assinar o termo.

Processo 002.2007.002325-3

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 0h02

Comentários de leitores

2 comentários

Na esteira da decisão proferida pela Justiça de...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Na esteira da decisão proferida pela Justiça de Ariquemes/RO, quanto ao uso das expressões "Tribunal Arbitral" e "Juiz Arbitral" resta verdadeiramente adequado o comentário do Dr. José Inácio de Freitas Filho em considerar absurdo o "Superior Tribunal de Justiça Arbitral", em especial quanto à defesa da observância de princípios do Código de Ética & Disciplina da OAB. Em Brasília/DF, o advogado Leon Frejda Szklarowsky, dirigente da OAB/DF, se apresenta como JUIZ ARBITRAL da American Arbitration Association, como PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E GESTÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO BRASIL, e, como conselheiro e JUIZ ARBITRAL da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do DF. Possivelmente a Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do DF não está filiada ao CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem que, também possui um Código de Ética para aqueles que atuam como Árbitros e para as Câmaras de Arbitragem, vedando o uso das expressões Tribunal Arbitral, Justiça Arbitral e Juiz Arbitral.

Para lamento de todos os advogados que primamos...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Para lamento de todos os advogados que primamos pela observância dos princípios do Código de Ética & Disciplina da OAB, as entidades de atuação arbitral têm sido usadas como verdadeiros escritórios de captação de clientes e de desrespeito pela pouca cultura jurídica do nosso povo. Em Fortaleza/CE, por exemplo, existe o absurdo do "Superior Tribunal de Justiça Arbitral"... Imperioso que a Ordem dos Advogados do Brasil atue com firmeza, coibindo esta prática lastimável e moralmente rasteira, que envergonha a classe advocatícia. José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n. 13.376}

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