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Controle judicial

STJ mantém pensão por morte a viúva que casou de novo

A presidência do Superior Tribunal de Justiça manteve o pagamento de pensão por morte a viúva que casou de novo. O pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado foi rejeitado pela Corte. O mérito da questão não foi discutido.

O governo do estado alegou ônus indevido ao erário, além de afronta à ordem administrativa. A presidência do STJ destacou que, para demonstrar ofensa à economia pública, não basta a afirmativa de possibilidade de lesão ao erário. Era de rigor que comprovasse, mediante quadro comparativo com as finanças estaduais, a concreta lesão à economia pública, uma vez que a decisão impugnada beneficia apenas uma pessoa.

E destacou que compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e, por meio de suspensão de liminar e de sentença, é temerário suspender uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais.

A viúva entrou com ação, com pedido de liminar, para restabelecer a pensão por morte. Alegou que, com o novo casamento, não teve melhoria em sua situação financeira, razão pela qual o estado não poderia parar de pagar o benefício.

O juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória da Conquista (BA) negou o pedido. Ela, então, entrou com Agravo de Instrumento, que foi concedido pelo Tribunal de Justiça baiano, determinando o restabelecimento da pensão.

O estado da Bahia recorreu ao STJ. Alegou ônus ao erário e afronta à ordem administrativa. Ressaltou o perigo de irreversibilidade do provimento. Afirmou, ainda, que o recurso não estava instruído com os documentos necessários para a comprovação das alegações da viúva. O presidente da Corte negou o pedido.

SLS 838

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 16h58

Comentários de leitores

2 comentários

Acho correto a manutenção da pensão, pois, aque...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Acho correto a manutenção da pensão, pois, aquele direito foi adquirido em união anterior, portanto, retirar esse direito é no mínimo dizer que ela também deve devolver a meação da união anterior, ou seja, perde a favor de alguém por ter contraído novo matrimônio.

hmmm não sei não 'caba da peste', vossa excia j...

futuka (Consultor)

hmmm não sei não 'caba da peste', vossa excia já ganha bem como servidor público -está a vontade -mas o povo cobra e como sempre com razão "intão sinhóras" depois 'num venham me dizê que num'tem dinheiro público para as novas pensionistas e todas as outras imcumbências do estado, besteiras como agilização em processos para os benefícios atuais, aumentos eticétera e tal. Com a mudança de atuação do judiciário espero que haja dinheiro suficiente para pagar as viuvas que se casem de novo e de novo, afinal viuva é viuva, seria ela um ser diferente quando se casa de novo! Que complicado não é mesmo!

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