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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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As balizas limitadoras da CLT previstas na Seção “Da Administração do Sindicato” encontram-se em descompasso com a liberdade e autonomia sindicais consagradas no artigo 8º, da Constituição Federal, sendo certo que não cabe ao poder público, nem mesmo pela ação do legislador ordinário, interferir na organização sindical para delimitar o número de dirigentes ou estabelecer condutas de administração. Por outro lado, a questão do número de diretores, com o propósito de assegurar a estabilidade no emprego, tem que ser vista a partir da efetiva necessidade dos referidos entes, evitando-se, assim, a figura do abuso de direito.

Presidente do Conselho Fiscal do Sindicato de sua classe profissional, eleito para representá-la após processo democrático e regular, o reclamante não é apenas o fiscal dos atos financeiros de seus companheiros de Diretoria. A dimensão desse tipo de representatividade política transcende ao conceito meramente burocrático imaginado pelos atores distantes da realidade sindical do país.

Em nome da liberdade sindical contemplada na garantia de emprego aos líderes de classe, tenho que o membro do Conselho Fiscal deve usufruir das mesmas garantias conferidas aos seus colegas de Diretoria, não só porque Diretoria e Conselho formam um corpo único na defesa das bandeiras sociais de maior envergadura, sujeitos, assim, a idênticas pressões e retaliações, como também ocupam as lideranças dos trabalhadores posições cercadas de legitimidade e representatividade.

Detentor de estabilidade no emprego (CF, artigo 8º, VIII), o reclamante não pode ser dispensado antes do prazo estipulado pela norma constitucional.

Como mera conseqüência, declaro a nulidade do ato empresarial voltado para o término do contrato de trabalho, cabendo a reintegração obreira aos quadros da segunda reclamada, AMBEV, sucessora da primeira, SOBEBE.

Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela.

A reintegração obreira mantém intacto o contrato de trabalho, devendo a empregadora providenciar o pagamento dos salários do período do afastamento, a cesta básica e o auxílio alimentação, além de outras vantagens, respeitando, pois, todas as condições de trabalho.

Pleito deferido(d).

5- DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DO RESULTADO ALCANÇADO PELO OBJETO DA AÇÃO MAIS AMPLA – RECEBIMENTO DE VALORES PELO EMPREGADO COM RESSALVA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA QUANDO O EMPREGADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE NÃO RENUNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO – EFEITOS (Processo nº1208-07)

Nos autos da ação de consignação em pagamento, a primeira consignada, SOBEBE, pretende obter a quitação das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato, sob a alegação de que o “Sindicato não homologou a rescisão contratual pela alegação de que sendo o consignado dirigente sindical, goza de estabilidade provisória”(fls. 185).

Resta evidente que o objeto desta ação foi alcançado a partir da análise do tema nos autos da reclamação promovida pelo empregado, de conteúdo mais amplo.

Ainda assim, o consignado, em audiência (fls. 49/52) e na defesa escrita carreada aos autos (fls.244/248), insurgiu-se contra qualquer medida tendente a romper o contrato de trabalho.

Sendo nula a dispensa levada a efeito pela empregadora, não há se falar em quitação de verbas rescisórias.

O reclamante-consignado requereu o levantamento da quantia depositada pela empresa nos autos da ação de consignação em pagamento (fls. 49/50), declarando que a postura, de modo algum, prejudica o seu pleito declaratório da existência de estabilidade no emprego, assim como a respectiva reintegração, havendo, ainda, expressa recusa de recebimento de FGTS e seguro desemprego.

Deferi o pedido de levantamento por compreender que a ação obreira estava amparada no estado de necessidade e na perspectiva da manutenção da vida digna de trabalhador afastado do trabalho, ao arrepio do texto constitucional, sem a percepção dos meios mínimos de subsistência.

Ainda que não fosse credor da totalidade das verbas, o reclamante fazia jus, naquele ato, ao recebimento de outras parcelas decorrentes do afastamento (salários, assim como as férias e 13º salário pagos não extrapolaram os limites da aquisição de tais direitos).

Atento ao documento de fls. 194, observo que as verbas discriminadas dizem respeito ao pagamento de dias trabalhados, férias indenizadas e abono de 1/3, 13º salário de 2007, saldo (banco horas) repouso, incentivo, qüinqüênio e prêmio.

Verba paga pela rescisão imotivada do contrato, na verdade, não existe nenhuma. Apenas quanto às férias, indenizadas e proporcionais, com abono de 1/3, pode se discutir o pagamento prematuro, que será objeto de compensação.

Nem de longe deve ser cogitada a hipótese de renúncia tácita à reintegração quando o empregado, de forma expressa, reafirma o seu direito, recebendo, na verdade, valores decorrentes de verbas as quais não possuem como fundamento a rescisão imotivada do contrato de trabalho.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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