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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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É por essa razão, em rápidas palavras, que devo concluir que o empregado eleito para o exercício do cargo de Presidente do Conselho Fiscal de determinada entidade é representante sindical e, nessa qualidade, usufrui das mesmas garantias conferidas aos demais dirigentes. É o inciso VIII, do art. 8º, da CF, que assegura tal estabilidade aos empregados ocupantes de cargos de direção ou de representação sindical.

Como posso concluir que alguém legitimamente eleito pela categoria, ainda que para cargo do Conselho Fiscal, não é representante sindical?

É o princípio da absoluta liberdade sindical, que apenas sofre eventual restrição em caso de abusos, que assegura ao membro do Conselho Fiscal estabilidade no emprego para que possa exercer as suas relevantes funções sem qualquer tipo de ingerência patronal. Com todo respeito, ainda que ao membro do Conselho Fiscal seja atribuída como função precípua a verificação da regularidade ou não das contas do sindicato, o fato é que ele integra uma entidade para examinar tal regularidade, sem prejuízo da efetiva participação em outras tarefas próprias do sindicato, sem desprezar o fato de que na ausência da estabilidade, também não teria a liberdade para sequer emitir parecer sobre as contas de sua entidade, sem qualquer pressão, oriunda do empregador ou mesmo dos demais dirigentes.

Respeitando eventual posicionamento em sentido contrário do col. TST, em nome do princípio da livre convicção e da independência jurisdicional, considero que o membro do Conselho Fiscal é, no mínimo, representante sindical. Aliás, na verdade, o considero dirigente sindical. Mas aqui, devo registrar, limito-me a observar a garantia conferida aos representantes sindicais pelo inciso VIII, do art. 8º, da CF.

Mantenho, o despacho de fls 39/41, porque, num juízo preliminar, típico desse tipo de avaliação, tenho o reclamante como representante sindical regularmente eleito pela categoria profissional, sendo assim detentor da estabilidade conferida pela representação do povo na constituinte de 1986/88"( decisão proferida em audiência, fls. 49/52).

A Constituição Federal explicitou que a estabilidade provisória no emprego é assegurada ao ocupante do cargo de direção ou de representação sindical (CF, artigo 8º, VIII). Mesmo numa interpretação restritiva de que é dirigente sindical apenas o empregado eleito para o exercício do cargo na Diretoria, desprezando, portanto, a feição política das entidades criadas por trabalhadores para a defesa de seus interesses de classe, não consigo conceber a idéia de que o membro do Conselho Fiscal sequer é representante sindical

Representa alguém ou determinado conjunto de pessoas toda e qualquer pessoa investida de mandato para tanto. O reclamante, Presidente do Conselho Fiscal do Sindicato de sua classe profissional, foi eleito para, em tal instância, representá-la, ainda que a sua missão precípua, do ponto de vista formal, esteja vinculada ao exame da regularidade das contas administradas pelos seus colegas de profissão e de sindicato.

Ora, exerce o reclamante cargo de representação sindical, na condição de representante de todos os trabalhadores perante o Conselho Fiscal, merecendo ele a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com o sindicato obreiro.

Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical.

A interpretação teleológica da norma constitucional recepcionadora deste princípio resulta no oferecimento daquela proteção aos trabalhadores eleitos para gerir o Sindicato obreiro, sejam eles diretores ou membros do Conselho Fiscal, além dos representantes em CIPAS e outras comissões.

Não deve ser relegado o papel ativo dos membros do Conselho Fiscal nas mais variadas tarefas sindicais, sujeitos, assim como os demais colegas eleitos para dirigir as entidades de trabalhadores, às represálias patronais e às ameaças relacionadas ao rompimento dos contratos de trabalho.

A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes e representantes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais.

No panorama das Normas Internacionais do Trabalho, a Convenção nº 98 da OIT, declarada como Fundamental e ratificada pelo Brasil, anuncia que “os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego” (artigo 1) e que “as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra todos e quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração”, tudo no contexto do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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