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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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A Constituição Federal, em atenção aos princípios que regem o processo e o seu caráter público, como regra geral, assegura a publicidade dos atos processuais, sendo certo que eventual sigilo ou segredo de justiça a ser decretado pelo juiz, nos autos, está condicionado à preservação da intimidade ou ao interesse público (CF, artigo 5º,LX).

Em harmonia com tal preceito, o Código de Processo Civil (artigos 155 e 444) estabelece que correm em segredo de justiça tão-somente os feitos "em que o exigir o interesse público" e naqueles "que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores".

Ora, uma transação empresarial, por mais expressiva que seja, não tem o requisito do interesse público para ser mantida em sigilo pela Justiça do Trabalho, muito menos esses negócios privados envolvem a preservação dos direitos de personalidade.

A insegurança de terceiros, pessoas físicas, espécie de sentimento, devo dizer, não provada nos autos, está longe de autorizar a conclusão empresarial. A prevalência do raciocínio exposto na defesa, sem nenhuma dúvida, não só militaria contra uma garantia do cidadão brasileiro,como também esvaziaria o conceito de Estado Democrático de Direito anunciado como Princípio Fundamental pelo artigo 1º, da Carta Política.

Definitivamente, respeitando posição em sentido contrário, registro que a tese da AMBEV está dotada de notória fragilidade, ao perseguir o segredo de justiça na tramitação de processo apenas pelo fato de existir nos autos documentos envolvendo um contrato particular celebrado com a outra reclamada, de valor supostamente elevado.

Não me convenço do segredo de justiça nem mesmo na hipótese de a questão estar relacionada ao mercado financeiro e aos investidores, considerando que em tais circunstâncias, normalmente, os "cadeados" lançados sobre os processos, via de regra,servem exatamente para aniquilar o interesse público, os desejos e aspirações da sociedade, preponderando, de maneira absolutamente inqüestionável, os conchavos construídos por empresários, banqueiros e agentes políticos.

A defesa do interesse público não se confunde com a ânsia do investimento e da incessante busca pela alta lucratividade auferida por algumas pessoas físicas nas sociedades comerciais, risco o qual integra a própria natureza de tal opção de destino das riquezas adquiridas por uma parcela muito pequena da sociedade brasileira.

Os negócios das reclamadas, ainda que divulgados pelos mais diversos meios de comunicação, não afetam a vida da maior parte da população brasileira, composta de trabalhadores, muitos vivendo na informalidade e sem a proteção do Estado.

A reclamada AMBEV, de maneira surpreendente, tendo em vista o escancarado apreço pela divulgação ostensiva de seus produtos na mídia e também de seu porte insuperável no âmbito da América Latina, no ramo econômico que explora, pretende aqui manter em sigilo ou segredo de justiça,com uma tarja a ser lançada na capa dos autos, própria das épocas autoritárias, algo apontado como regular negócio celebrado com a empresa que divulgava e comercializava os seus produtos.

A censura, com aval do Poder Judiciário, pode proteger os mais diversos interesses, menos o do conjunto da sociedade.

Rejeito o requerimento de decretação do segredo de justiça, deduzido pela reclamada AMBEV.

2- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

Sustenta a AMBEV, segunda reclamada, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica em análise. É que o autor jamais lhe prestou qualquer serviço, sendo pessoa jurídica distinta da primeira reclamada, SOBEBE, empregadora real. Desta forma, pede a extinção do processo, sem julgamento, do mérito, nos termos do artigo 267, VI, e 295, II, do CPC.

Não é esse o tema que se discute nos autos. O reclamante busca o reconhecimento da sucessão trabalhista.

De qualquer modo, seja qual for o ângulo, a matéria não guarda nenhuma relação com a preliminar de ilegitimidade de parte, nem com qualquer outra condição da ação.

Apenas destaco que a referida condição da ação está umbilicalmente vinculada à pertinência subjetiva. Ora, ao escolher as reclamadas para figurarem no pólo passivo da relação jurídica, na qualidade de empregadora e de sucessora trabalhista, respectivamente, mesmo que não logre êxito quanto ao reconhecimento do quadro previsto nos artigos 10 e 448, da CLT, o autor arca com as conseqüências do seu ato. E o resultado, caso prevaleça a tese empresarial, jamais será o da extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de condição da ação, mas o da improcedência( mérito) do pleito.

As condições da ação devem ser consideradas em abstrato, vinculadas tão-somente à pertinência entre os fatos deduzidos na petição inicial e os fundamentos jurídicos das pretensões deduzidas pelo obreiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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