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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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Finalmente, denuncia o autor outras irregularidades praticadas pela empregadora durante o contrato de trabalho.

Além da concessão de liminar, requereu o autor o deferimento do pleito de reintegração aos quadros da AMBEV, apontada como sucessora trabalhista, com a manutenção de todas as cláusulas e demais vantagens do contrato de trabalho, incluindo salários, cesta básica e auxílio alimentação, tudo a partir de 1º de novembro de 2007.

Sucessivamente, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, verbas rescisórias, multas, devolução de descontos, FGTS, seguro desemprego e restituição de descontos indevidos, tudo nos termos da petição inicial (fls. 02/09), que veio acompanhada dos documentos de fls. 10/37.

À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por meio da interlocutória de fls. 39/41, deferi, de maneira parcial, o pedido de antecipação da tutela para determinar a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da segunda reclamada.

Em audiência realizada no dia 18 de dezembro de 2007 (fls. 49/52), determinei a reunião dos autos da ação de consignação em pagamento movida pela primeira reclamada em desfavor do empregado (processo 1208/07) aos presentes, considerando a conexão existente entre as referidas ações.

Naquela mesma oportunidade, o empregado recebeu o valor depositado pela primeira reclamada nos autos da ação de consignação em pagamento, registrando, porém, que a sua iniciativa não prejudica o pleito de reintegração aos quadros da empresa, mas se recusou a receber o FGTS e o seguro desemprego (fls. 49/50).

Ainda em audiência, o procurador das reclamadas aduziu fatos que afastariam a estabilidade no emprego perseguida pelo reclamante, requerendo, por conseguinte, a revogação da medida antecipatória concedida ao empregado.

A antecipação dos efeitos da tutela foi mantida.

Em sua defesa (fls. 53/70), a primeira reclamada, SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSITICA - LTDA-, declara que o autor, na qualidade de membro do Conselho Fiscal, não é detentor de estabilidade no emprego, valendo-se, para tanto, de interpretação jurisprudencial transcrita na peça contestatória. Noticia o fim se suas atividades ( extinção), mas nega a existência de sucessão trabalhista, impugnando, ainda, os pedidos de restituição de valores e de honorários assistenciais. Por derradeiro, requer a primeira reclamada, em caso de eventual condenação, seja determinada a compensação das parcelas pagas, além das retenções previdenciárias e fiscais. A defesa empresarial veio acompanhada de documentos (fls. 71/97).

Defendendo-se (fls. 98/116), a segunda reclamada, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV- requer a decretação do segredo de justiça e argüi preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito, impugna os pleitos de declaração de estabilidade provisória no emprego e de sucessão trabalhista mediante utilização dos mesmos argumentos aduzidos pela outra demandada, como também o faz no que pertine aos descontos previdenciários e fiscais. Protesta pela improcedência das postulações obreiras. Colacionados os documentos de fls.117/182.

Na ação de consignação em pagamento antes noticiada ( processo nº 1208/07), promovida pela primeira reclamada, SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, contra o reclamante, JULIANO GOMES DA SILVA, fls. 183/187,pretende a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias discriminadas às fls. 194( TRCT), no valor líquido de R$ 2.855,18(dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e dezoito centavos), além de liberar o FGTS e o seguro desemprego. Foram exibidos documentos com a petição inicial (fls. 188/208).

O autor apresentou réplica às defesas empresariais (fls.230/234).

Informações foram prestadas ao Juiz Relator do Mandado de Segurança impetrado pela AMBEV, segunda reclamada, contra a decisão que antecipou os efeitos para determinar a reintegração do empregado-MS 553-2007-TRT 10 (fls.235/238).

O consignado contestou, em peça própria (fls.244/248), a tentativa da empresa SOBEBE em rescindir o contrato de trabalho.

Após a coleta da prova oral (depoimentos pessoais e testemunhais) e sem outros elementos, a instrução processual foi encerrada( fls. 241/243).

Razões finais orais.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o Relatório.

II - FUNDAMENTOS

1- SEGREDO DE JUSTIÇA

A segunda reclamada, AMBEV, requer a tramitação do processo em segredo de justiça, sob o argumento de que "existe Cláusula de Confidencialidade no Distrato havido entre as empresas envolvidas, justificando-se ainda, o pedido, em face dos valores envolvidos na negociação comercial o qual, pode ser de significativa monta, poderia gerar insegurança inclusive para as pessoas físicas envolvidas" (fls. 99).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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