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Produtividade rural

Direito Constitucional: produtividade, tributação e preservação

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Pouco importa se a legislação Tributária exige o ADA como documento válido para base de cálculo à declaração de tributo. A Receita Federal passa a inscrever o contribuinte em dívida ativa simplesmente sob o argumento que a declaração não condiz com a “amostragem” feita por seus fiscais. Interessante é perceber que nenhum fiscal sequer chegou perto da área ou solicitou a imagem por satélite, ou ainda procurou junto ao Incra ou Ibama alguma informação para embasar suas afirmações.

E por conta dos laudos do Incra, indiretamente o produtor procura demonstrar ao Estado detentor do poder de fiscalização e imposição de tributos, se respeitou ou não a reserva legal, se preservou as áreas permanentes nos moldes da legislação pertinente, e, portanto, oferecer um cálculo confiável sobre as áreas produtivas e improdutivas no momento de declarar a renda sobre a produção, base de cálculo para o denominado ITR — Imposto Territorial Rural.

O Estado — ciente da condição precária de sua infra-estrutura — não promove a primeira das parcerias público-privadas, ou seja, a atuação do particular na função em que a administração pública falhou, às custas do primeiro. Ainda que o objetivo não seja apontar culpados, o Estado resume a iniciativa privada à fraude, sem tampouco provar o erro ou a má-fé. Atente-se que isso se dá com aqueles que declaram suas terras, que buscam estar em conformidade com as normas — o que se dirá nos logradouros mais ermos do país continental, onde a norma é o interesse local, público e/ou privado, nos moldes do Império, nos quais a desordem gera lucro.

Na relação Estado-Contribuinte, como em todas as relações, existe uma troca direta ou indireta. O Estado presta o serviço pago por tributos arrecadados junto aos contribuintes. Sem recursos, é impossível ao mesmo atuar no que lhe compete, de acordo com a Constituição Federal e suas normas infraconstitucionais. Logo, não estamos a discutir o direito do ente estatal em tributar, mas a forma eleita por este para calcular os tributos incidentes sobre o agronegócio.

Se a forma se mostra completamente ineficaz, produz resultados injustos, desequilibrados, inconstitucionais sob vários aspectos, tais como a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a arrecadação confiscatória, o excesso na fiscalização, a falha na preservação do meio ambiente, culminando no abandono de seu verdadeiro fim: proporcionar o bem comum, as condições de acesso à vontade humana para realizar seus fins sem ferir o direito de outros.

Se a forma está errada e o fim comprometido, o objeto que origina o fato gerador do tributo não é mantido e fenece. Por exemplo, no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), a arrecadação feita não parece chegar aos órgãos acima citados. E neste ponto é imprescindível separar incompetência de impossibilidade. O Ibama é um órgão no qual se encontram bons profissionais, com vocação e capacidade. Entretanto, não possuem recursos materiais para chegar aos locais necessários e tampouco equipamento para vistorias, laudos e demais tarefas fundamentais.

Impossível imaginar que a Receita Federal não possa investir em uma plataforma de tecnologia da informação capaz de trocar dados e imagens com os satélites utilizados pelo Incra, muito mais precisos do que aqueles que fornecem imagens ao Ministério da Fazenda. Tendo a Receita Federal se esmerado tanto a fim de cruzar dados entre todas as contas bancárias existentes no Brasil e remessas feitas ao exterior a fim de arrecadar IOF e, antes a CPMF, assim como trocar tais dados com os fiscos estaduais e municipais, não há motivo plausível para explicar como e porque não conseguem estabelecer uma plataforma única ou de fácil comunicação com os dois outros órgãos responsáveis pela fiscalização na linha de frente das propriedades rurais.

Mais recentemente, o Fisco Federal, talvez antevendo a perda de 40 bilhões de reais por ano (160 bilhões dentro do plano plurianual), começou a intimar produtores rurais a pagar uma suposta diferença de ITR entre o declarado nos últimos 5 anos e o que eles consideram como “terra produtiva”. Ocorre que as intimações e os autos de infração apontam diferenças tão exorbitantes, que alguns empresários rurais estão internados em unidades de terapia intensiva, dada a surpresa das quantias — impostos que somavam R$ 4 mil ao ano subiram para R$ 900 mil, com a respectiva multa e correção (óbvio, pela tabela já conhecida por todos os contribuintes).

Pesquisando tal situação, encontramos os seguintes argumentos por parte dos zelosos auditores fiscais: a área de preservação permanente e a reserva legal não foram respeitadas e passam a integrar a metragem para efeito de terra produtiva, e, claro, terra tributável. O proprietário de terras foi declarado como inidôneo, como um sujeito indigno de confiança em suas declarações à Receita Federal, sendo que esta aponta como método de fiscalização a “amostragem”. E não se trata de oferecerem uma imagem de satélite ou dados topográficos recolhidos no local — simplesmente apontam “amostragem” dando a área total do imóvel como área tributável.




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 é advogado, mestrando pela PUC-SP em Direito Constitucional e coordenador no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. É também professor de Direito Constitucional na Universidade Presbiteriana Mackenzie (pós-graduação).

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 20h21

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