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Produtividade rural

Direito Constitucional: produtividade, tributação e preservação

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Ressalte-se, com toda a clareza possível, que não somos partidários de latifúndios improdutivos, da especulação com terras estagnadas, do manter-se o muito desnecessário em detrimento da ausência total para quem do bem necessita a fim de sobreviver. Não. Ser Constitucionalista é, antes de outra qualidade, ser Humanista. O que nos chama a atenção é a falta de investimento na Ética, na Moral e no ensino, na Educação destes valores.

Não deveriam os proprietários se conscientizar da importância da distribuição de renda mais equilibrada? Da participação do colaborador nos lucros, obviamente de forma proporcional, até para que, em tempos de estiagem e dificuldades todos pudesses se encarar sem dificuldades e unirem esforços? Hoje, movimentos de pessoas sem terras causam dó e repúdio — dó de quem pagou seus tributos em dia e não viu resultado; dó daquele que lutou para adquirir seu pedaço de terra e o tem invadido. Repúdio porque quem invade representa essencialmente o movimento dos sem caráter, dos sem moral, não dos desprovidos de oportunidades, porque existe muita gente que criou sua oportunidade sem nada tirar de outro, nem mesmo seu sossego.

Ao mesmo passo, não deveriam os colaboradores aprender a gerir seus recursos e escolher que projeção e estilo de vida querem para si? Não é esse o papel do Estado Educador e Defensor dos Direitos do Trabalhador? Ao compreender melhor como administrar seu próprio salário, poderia contribuir em muito para a gestão do negócio em si e galgar condições de capacitação, rumo à autonomia e cooperação, como nos processos de clusterização[3] existentes na União Européia, iniciados entre os produtores no sul da Itália, durante a década de 90. Quer dizer, não se trata de teoria, mas de prática.

Enfim, se não existe entrosamento entre empregador e empregado, então qualquer negócio nascerá improdutivo ou passará a essa condição. Nas regiões mais desenvolvidas em termos de agronegócios, tal entendimento vem se construindo no método arcaico da tentativa e erro — mas, ao menos, caminha no sentido certo. Os envolvidos entenderam que, uma vez declarada improdutiva a terra — sob os mais variados e estranhos critérios e condições — todos sairiam perdendo.

Terra Produtiva e Tributação

Necessário se faz, ao adentrar o conceito de terra produtiva, dar nomes aos órgãos estatais envolvidos na mencionada classificação.

São, principalmente, três os responsáveis por rotular como produtiva ou improdutiva determinada propriedade: o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), e o Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal, suas Delegacias e Inspetorias.

Tais órgãos não estão completamente profissionalizados. Tal assertiva pode ser constatada por simples verificação de que seus funcionários ainda enxergam no produtor um latifundiário com fins meramente especulativos, e no colaborador ou empregado um quase-escravo. Assim, quando o ideal seria receber do Estado uma análise imparcial quanto à situação do imóvel, tal opinião (com força de ordem administrativa ou legal e presunção de veracidade por força do cargo/função pública ocupada) vem contaminada de pré-conceitos e impressões distorcidas e arcaicas da realidade agropecuária.

Como se não bastasse o problema acima, sem a devida profissionalização os funcionários públicos a serviço do Estado para o bem comum do povo encontram-se completamente desintegrados em suas atividades. Basta mencionar que o banco de dados de um não se comunica com o outro, e, portanto, as funções não são cumpridas porque cada um dos fiscais ou encarregados espera que o representante do outro órgão atue primeiro. Resultado: ninguém cumpre com seus deveres e o setor privado precisa por vezes provocar o Poder Judiciário para que ao menos declare inepta a forma de fiscalização ou colidentes os resultados atingidos, quando o são.

Abordando o caso de forma prática, temos que desde a criação do Ato Declaratório Ambiental, ADA em 1996, o produtor rural declara quais são as terras produtivas e improdutivas de sua propriedade, sendo que tal declaração não é apurada por fiscais da Receita Federal, tampouco por fiscais do Ibama — órgão desprovido sequer de instrumentação para tal levantamento. O único órgão a realizar algumas observações com fim de assentar índios ou supostos sem-terra, é o Incra, ainda assim via satélite, cujas imagens, diga-se de passagem, não são aceitas para efeito de prova junto ao Ibama e a Receita Federal. Esta última exige outra diagramação de foto em quadrantes diferentes.




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 é advogado, mestrando pela PUC-SP em Direito Constitucional e coordenador no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. É também professor de Direito Constitucional na Universidade Presbiteriana Mackenzie (pós-graduação).

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 20h21

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