Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Produtividade rural

Direito Constitucional: produtividade, tributação e preservação

Por 

As relações humanas com seus pares, bens e interesses próprios ou alheios, necessitam de normas na medida em que se tornam mais complexas. Fossem estas considerações voltadas apenas aos acadêmicos de Direito e as linhas acima seriam desnecessárias, simplesmente porque ao escolher a ciência a qual se dedicar, tal premissa seria intrínseca à vontade.

Contudo, as considerações pretendidas e pretensiosas aqui expressas estão a cumprir o dever daqueles que se dedicam ao Constitucionalismo, quando não se dirigem aos colegas cientistas ou aos alunos queridos, e sim ao indivíduo, ao cidadão que dedica o precioso tempo de sua vida à leitura, à troca de informações e, assim, de conhecimento.

Parece-nos, assim, que o objetivo maior do Constitucionalista é escrever para ser entendido, para comunicar, fazer pensar, fomentar considerações, para que estas se transformem em atos e estes em costumes responsáveis por um país melhor a cada dia. Como pergunta Peter Häberle[1], “Quem são os interpretes da Constituição?” Sem dúvida, a melhor resposta até o momento é a dada pelo próprio pensador: “Todos”.

Considerando “todos” como integrantes de um Estado, independente do grau de cidadania em que se classificam ou que profissões exercem, havemos de interpretar a Norma Maior nos pontos mais sensíveis ao cotidiano geral, a fim de que se tornem necessários à análise e, de preferência, interessantes à leitura, caso ainda não o sejam.

Ingressemos, pois, no tema, progressivamente.

Propriedade e Produtividade

A primeira previsão normativa quanto aos direitos apontados no título deste artigo foi a proteção ao Direito de Propriedade de um bem adquirido licitamente por seu proprietário. Adquirir bens imóveis ou habitá-los (moradia) é um direito fundamental conexo aos três pilares tangíveis do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao lado do Direito à Alimentação e à Vestimenta adequada aos bons costumes de um povo.

A aquisição de bens imóveis — propriedades urbanas e/ou rurais — não obedecia a critérios de produtividade. Tal fato possibilitava que investidores passassem a aplicar seus recursos financeiros em bens inertes, sob o ponto de vista social, mas não sob o enfoque econômico. Terras improdutivas não significavam terras sem valor econômico. Era mais uma opção entre tantas para imobilizar capital especulando com a possível valorização da região, construção de estradas, destinação de verbas públicas à infra-estrutura mínima nas proximidades das terras adquiridas, assim como o possível interesse de indústrias em edificar instalações quando beneficiadas por favores fiscais.

Sendo o Brasil uma Federação, foi dividido em Entes Políticos autônomos com suas respectivas competências, ou seja, União, Estados-membros da União, municípios e Distrito Federal. Desde 1891, quando tal mudança se fez presente em meio impresso, acompanhada da forma Republicana de Governo, percebemos que a administração pública não influenciou o Poder Legislativo e tampouco provocou o Poder Judiciário a ponto de exigir que a arrecadação de tributos fosse dirigida às áreas mais carentes de recursos para evitar o famigerado êxodo rumo às capitais.

Famigerado, porque nos parece correto dizer que o indivíduo nasce e é criado com suas raízes afetivas ligadas aos parentes e amigos onde primeiro habita. Portanto, romper tais laços não traz felicidade ou satisfação. Melhor seria ter bons recursos espalhados por milhares de cidades de médio porte distribuídas por todo território nacional.

Os resultados da má gestão dos recursos públicos neste setor — leiam-se dos tributos arrecadados junto às pessoas físicas e jurídicas, suas rendas e atividades — são, dentre tantos, a reforma agrária (como se fosse possível Reformar algo que não possuiu ao menos forma desde o início das Capitanias Hereditárias); a falta de condições dignas de vida e trabalho na regiões mais inóspitas do país; a descentralização de poder com base em indivíduos concursados, mas sem capacidade ou aptidão para promover o desenvolvimento local, quanto mais o regional ou metropolitano.

Concluímos, deveras, que a propriedade não poderia quedar como opção de investimento frente à incompetente gestão pública. E sendo certo que esta não se modifica a curto ou médio prazo, os prejuízos assinalados foram e estão sendo pagos, novamente, pelos contribuintes. A fim de coibir o uso da terra como investimento, a norma introduz o conceito de “terra produtiva” e “terra improdutiva”. O texto Constitucional oferece respaldo ao prever que “a propriedade deve ter fim social[2]”, e, portanto, aquele que adquiriu licitamente suas terras, mas programara-se para investir em insumos alguns anos depois, até para amortizar o investimento feito na aquisição, passou a depender de bancos e seus empréstimos à sombra da usura.

 é advogado, mestrando pela PUC-SP em Direito Constitucional e coordenador no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. É também professor de Direito Constitucional na Universidade Presbiteriana Mackenzie (pós-graduação).

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 20h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.