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Rito sumário

Deputados paulistas analisam projeto que estrutura Defensoria

§ 1º – Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, a iden­tificação das funções, as respectivas quantidades, observado o limite máximo de 20 (vinte), e as unidades a que se desti­nam, dentre outras exigências, se­rão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após prévia aprovação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 2º – O valor da gratificação “pro labore” de que trata este artigo, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

§ 3º – O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, li­cença para tratamento de saúde, faltas abonadas, falta médica, serviços obri­gatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efe­tivo exercício para todos os efeitos legais.

Artigo 14 – Os cargos de direção, bem como as funções de gerência e supervi­são previstos nesta lei complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º – Durante o tempo em que exercer a substituição, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou referência do cargo de que é titular, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte dos vencimentos, se for o caso, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido das mesmas vantagens.

§ 2º – Quando se tratar das funções previstas no artigo 13 desta lei complementar, o servidor fará jus ao valor da gra­tificação “pro labore” fixada para a função substituída, durante o tempo que a desempenhar, observado o disposto no caput deste artigo.

Artigo 15 – A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de servidores de cada uma das classes previstas nos incisos I a II do artigo 1º desta lei complementar.

Artigo 16 – Poderão participar do processo de pro­gressão os servidores que tenham:

I – cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver enquadrado;

II – obtido avaliação mínima de 50% (cinqüenta por cento) em pelo menos 3 (três) processos anuais de avaliação de desempenho, por meio de procedi­mentos e critérios estabelecidos em ato próprio do Conse­lho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 18h01

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