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Rito sumário

Deputados paulistas analisam projeto que estrutura Defensoria

1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribui­ções;

3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessi­dade de submeter o servidor a programa de treinamento.

§ 2º - A avaliação será promovida semestralmente pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Artigo 8º – Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado encaminhará à Comissão Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.

§ 1º – A Comissão Técnica poderá solicitar informa­ções complementares para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º – No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Técnica abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus mem­bros.

§ 3º – A Comissão Técnica encaminhará ao Defensor Público-Geral do Estado, para decisão final, proposta de confirmação ou de exoneração do servidor.

§ 4º – Os atos de confirmação ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.

Artigo 9º – Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, VI e VIII do artigo 150 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, ficando, nesses casos, suspenso o respectivo prazo trienal.

Artigo 10 – O servidor confirmado no cargo de provi­mento efetivo fará jus à progressão automática do grau “A” para o grau “B” da respectiva referência da classe a que pertença.

Artigo 11 – Os integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar ficam sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, ca­racterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de tra­balho.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 18h01

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