Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rito sumário

Deputados paulistas analisam projeto que estrutura Defensoria

VI – promoção: passagem do servidor para o primeiro grau da referência subseqüente de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para o ingresso no cargo de que é titular;

VII – estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.

Artigo 5º – O ingresso nos cargos das classes previs­tas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos mínimos:

I – Oficial de Defensoria Pública: certificado de con­clusão do ensino médio, acrescido de conhecimentos em informática e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, de acordo com a área de atuação;

II – Agente de Defensoria Pública: diploma de gra­duação em curso de nível superior, de acordo com a área de atuação.

Parágrafo único – Os editais de cada concurso público fixarão os requisitos específicos para o provimento dos cargos, de acordo com a área de atuação.

Artigo 6º – Para o provimento dos cargos das classes de que tratam os incisos III a VII do artigo 1º desta lei complementar serão exigidos os requisitos mí­nimos de escolaridade e experiência profissional indicados no Anexo III que a integra.

Artigo 7º – No período de estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação espe­cial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

§ 1º - O período de estágio probatório será acompa­nhado por Comissão Técnica constituída por ato do Defensor Público-Geral do Estado, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado e as chefias imediata e mediata, que deverão:

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 18h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.