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Rito sumário

Deputados paulistas analisam projeto que estrutura Defensoria

Em relação aos 78 (setenta e oito) cargos criados pela Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que instituiu e organizou a Defensoria Pública do Estado, está prevista a extinção de 77 (setenta e sete) cargos, excetuando-se da extinção o cargo de Ouvidor-Geral, porque indispensável na estrutura organizacional da entidade.

Por último, o projeto estabelece a prorrogação, por mais 6 (seis) meses, do prazo de afastamento dos servidores da Procuradoria Geral do Estado para prestar serviços na Defensoria Pública, com vistas a dar prosseguimento e suporte às atividades de apoio necessárias à consecução das funções atribuídas à Instituição.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº ,de de de 2008

Institui, no Quadro da Defensoria Pú¬blica do Estado, as classes de apoio que especi¬fica e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decre­ta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza multidisciplinar:

I – Oficial de Defensoria Pública;

II – Agente de Defensoria Pública;

III – Assistente de Defensoria Pública;

IV – Assistente Técnico de Defensoria Pública I;

V – Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

VI – Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública;

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 18h01

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