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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que advogados de defesa pretendem entrar nesta segunda-feira (7/4) na Justiça com pedido de Habeas Corpus para que o casal Alexandre Alves Nardoni, 29, e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, 24, respondam em liberdade ao inquérito sobre a morte da menina Isabella de Oliveira Nardoni. Eles estão presos desde quinta-feira. O promotor Francisco José Taddei Cembranelli disse acreditar que, se o casal for solto, poderá influenciar testemunhas e alterar o local do crime, atrapalhando a Polícia.

Quebra de sigilo

A Polícia pediu e a Justiça já concedeu a quebra de sigilo telefônico do consultor jurídico Alexandre Nardoni, de 29 anos, e de sua mulher, Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá Nardoni, de 24. O objetivo é identificar as ligações feitas pelo casal no período que antecedeu a morte da menina Isabella de Oliveira Nardoni, de 5 anos, e nos minutos seguintes.

Se Alexandre e a mulher fizeram alguma ligação, a Polícia deverá interrogar os interlocutores para descobrir o teor das conversas. Os policiais também querem confrontar o levantamento das empresas de telefonia com informações colhidas durante os depoimentos de testemunhas e do casal. A reportagem é do jornal O Globo.

Prazo prorrogado

A pedido da OAB-SP, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou por mais um mês os trabalhos dos Juizados Especiais Cíveis de Conciliação instalados nos aeroportos de São Paulo (Cumbica e Congonhas). De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o presidente da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, havia encaminhado no último dia 2 de abril pedido neste sentido ao presidente do TJ-SP, Vallim Bellocchi, propondo que a experiência fosse mantida em âmbito estadual, uma vez que a Justiça Federal havia decidido encerrar os trabalhos desses juizados no dia 31 de março.

Processo eleitoral

É melhor deixar o eleitor confuso com tantos recursos contra prefeitos do que o Tribunal Superior Eleitoral pecar pela apatia e não julgar os casos que apresentam irregularidades, opinou o atual presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio Mello. Ante o grande número de processos que aguardam julgamento no TSE, o ministro afirmou: “Evidentemente que, entre uma possível perplexidade dos eleitores e a apatia, mil vezes ficar com os fatos que dão ensejo à perplexidade”.

Para reforçar sua opinião, Marco Aurélio assinalou que “o Brasil vive uma época em que as conseqüências revelam que as regras são feitas para ser cumpridas e o faz-de-conta deve ser afastado”. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Fora da lista

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que o secretário-chefe da Casa Militar de São Paulo, Miguel Libório Cavalcante Neto, foi preterido na escolha da vaga para juiz militar do Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP). Os juízes do tribunal escolheram na sexta-feira os nomes para compor a lista sêxtupla e deixaram de fora Libório, candidato preferido do governo do Estado. É dessa lista que saíra o coronel que ocupará a vaga no TJM - a segunda instância que julga os crimes militares no Estado.

Novo projeto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, na sexta-feira, a versão final do projeto da nova Lei de Execução Fiscal — que dá ainda mais poderes ao fisco do que a versão anterior. Pela nova proposta, os procuradores das Fazendas federal, estadual ou municipal poderão determinar sozinhos, sem a necessidade de autorização judicial, o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco — inclusive pelo sistema do Banco Central que permite a penhora online de contas bancárias, ao qual terão acesso direto. De acordo com o jornal Valor Econômico, a PGFN conseguiu uma fórmula que acomoda as críticas feitas à primeira versão do projeto: o bloqueio é provisório e cai se não for confirmado na Justiça.

Carga tributária

O Supremo Tribunal Federal poderá julgar no dia 15 a disputa que envolve a incidência do ISS sobre as operações de leasing. O ministro Eros Grau colocou em pauta o primeiro caso sobre o tema na corte — uma disputa do Banco Fiat contra o município de Itajaí, em Santa Catarina. O precedente pode ajudar o setor a reduzir sua carga tributária e dar fim a uma disputa bilionária travada nos últimos anos contra centenas de pequenos municípios das regiões Sul e Nordeste do país, que tentam cobrar o ISS sobre as aquisições de veículos por leasing em seus territórios — ignorando o fato de o tributo já ser cobrado na cidade-sede dos bancos. A informação é do jornal Valor Econômico.

Integridade física

O jornal DCI informa que o Ministério Público do Trabalho ajuizou 12 Ações Civis Públicas contra as usinas alagoanas por desrespeito às normas de saúde e segurança previstas na Norma Regulamentadora (NR 31) do Ministério do Trabalho, descumprimento de direitos trabalhistas e submissão dos trabalhadores à condição análoga à de escravo. O pedido de indenização pela lesão aos direitos difusos e coletivos dos cortadores de cana foi fixado em R$ 20 milhões para cada empresa.

Nova aquisição

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai fazer sessão de julgamentos nesta quarta-feira. Entre os casos previstos está a aquisição da empresa Del Valle México, fabricante dos sucos del Valle, pela Coca-Cola e Femsa (engarrafadora da Coca). De acordo com o jornal DCI, o negócio foi anunciado no final de 2006 e recebeu parecer favorável à sua aprovação sem restrições da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça.

Dados corporativos

A Folha de S.Paulo informa que o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, acredita haver elementos que justifiquem a abertura de inquérito para apurar o vazamento de trechos de dossiê com gastos do ex-presidente FHC feito a partir de dados da Casa Civil. Corrêa e o ministro da Justiça, Tarso Genro, reúnem-se nesta segunda-feira para discutir a entrada da PF no caso. O Planalto quer que o órgão investigue só o vazamento dos dados.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2008, 7h32

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