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MSI e Corinthians

Celso de Mello suspende processo contra Boris Berezovsky

Por 

PACIENTE(S) : BORIS ABRAMOVICH BEREZOVSKY OU PLATON ELENIN

IMPETRANTE(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 100.204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL. CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS. PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE. RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAWCOMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL). O CONTEÚDO MATERIAL DA CLÁUSULA DE GARANTIA DO “DUE PROCESS”. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS FORMULAR REPERGUNTAS AOS DEMAIS CO-RÉUS, NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS SE MOSTRAREM COLIDENTES. PRERROGATIVA JURÍDICA CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STF (PLENO). MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pleito de ordem cautelar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas corpusainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 100.204/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente, que possui nacionalidade russa, que tem domicílio no Reino Unido e é portador de passaporte britânico (fls. 02).

Presente tal contexto, impende verificar, desde logo, se a situação processual versada nestes autos justifica, ou não, o afastamento, sempre excepcional, da Súmula 691/STF.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).

Parece-me que a situação exposta nesta impetração ajusta-se às hipóteses que autorizam a superação do obstáculo representado pela Súmula 691/STF. Passo, em conseqüência, a examinar a postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual.

Cumpre reconhecer, desde logo, por necessário, que o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2008, 15h25

Comentários de leitores

3 comentários

Vou tentar acabar com a curiosidade do último c...

Cecília. (Outros)

Vou tentar acabar com a curiosidade do último comentarista: o papel dos Ministros da Corte Suprema não é defender esse ou aquele, mas sim as normas constitucionais. Parabéns ao Ministro Celso de Mello, exemplo da magistratura,intransigente quando se trata de garantir a CF. Muito sensato, por outro lado, o comentário do "olho vivo".

o nosso ministro também é corintiano, torceu pa...

advogado curioso (Advogado Autônomo)

o nosso ministro também é corintiano, torceu para o Salvatore Caciola, mensaleiros, os advogados de renome, tais como os presidentes de OAB e politicos atuais, clientes que pagam no exterior, procuração foi dada em Londres ou na sede do Corintians, ou melhor Curintians, ora terra de impunidade, terra de mensaleiros, terra das cuecas com dólares, terra dos sem terra que são ricos e podem depredar o Congresso, terra de bandidos, ora, PT ora PMDB, vcs. são vergonha, pois protegem até os russos com lavagem de dinheiro, quem não sabe disso, alias, até os corintianos sabem, conclusão PIZZA COM VODKA, VAI VIRAR MODA, somente rs......rs.....rs.....rs..........,

Não dá para as instâncias inferiores seguirem a...

olhovivo (Outros)

Não dá para as instâncias inferiores seguirem as orientações do STF? A Justiça, com isso, seria mais célere e evitaria o seu próprio congestionamento. Seria, de igual modo, menos discriminatória, pois os réus pobres, embora sem condições de ir ao Supremo, teriam os mesmos direitos assegurados àqueles que lá chegaram. Que coisa! Não adianta insistir, a última palavra é da mais alta corte prevista na CF.

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