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Estudo profissional

Pós-graduação conta como atividade jurídica para ingresso no MP

Cursos de pós-graduação também serão considerados atividade jurídica e contarão nos três anos necessários para ingressar na carreira do Ministério Público. A nova regra está prevista na Resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público no dia 31 de março. Ela revoga a Resolução 4/06.

Pelo texto aprovado pelo CNMP, “considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do curso de Direito”.

A Resolução também estabelece que são considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos, os cursos de pós-graduação em Direito “ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo MEC ou pelo órgão competente”.

Leia a Resolução, ainda sem número:

RESOLUÇÃO Nº , de 31 de Março de 2008

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 19 do seu Regimento Interno e o teor da decisão plenária tomada na sessão de 31 de Março de 2008,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizarem-se regras para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, a propósito do disposto no parágrafo 3º do art. 129 da Constituição Fedreal,

RESOLVEL:

Art. 1º — Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito.

Parágrafo único. Consideram-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo Órgão competente.

Art. 2º — A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser documentada e formalizada no ato da inscrição definitiva ao concurso.

Art. 3º — É vedada a participação, em comissão ou em banca examinadora, dos que exercem o magistério e/ou a direção de cursos destinados a preparar candidatos a concursos públicos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo prevalece por três anos após cessar o exercício dessas atividades.

Art. 4º — Os Conselhos Superiores de cada ramo do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados deverão adequar os regulamentos dos seus concursos a esta Resolução.

Art. 5º — Esta Resolução não se aplica aos concursos com editais já publicados.

Art. 6º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º — Revoga-se a Resolução nº 4, de 20 de Fevereiro de 2006.

Brasília, DF, 31 de Março de 2008.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

PRESIDENTE

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Além das inconsistências abaixo assinaladas, o ...

Luigi (Advogado Autônomo - Criminal)

Além das inconsistências abaixo assinaladas, o CNJ vem com a excrescência de exigir que os malfadados 3 anos de prática jurídica sejam comprovados no ato da inscrição do concurso... e merece registro: em todos os demais tipos de concursos, inclusive por força de pacífica jurisprudência, tal comprovação se faz somente no ato imediatamente anterior à posse.

Concordo com o comentário do Carlos Rodrigues. ...

Carlos de Almeida Sales Macêdo (Defensor Público Federal)

Concordo com o comentário do Carlos Rodrigues. Essa idéia de prática jurídica virou apenas mais um óbice burocrático para os concursandos. Em apenas um ano e dois meses é possível adquirir a tal atividade jurídica. Em dezembro protocola-se umas cinco peças. No ano seguinte mais umas cinco peças e em janeiro mais cinco. Tudo isso bastando pedir a um amigo advogado para assinar umas peças. E tudo segue da mesma maneira, com os mesmos concurseiros de sempre. Isso que dá criar uma norma em que nada se disse sobre o que seria a tal prática jurídica. Faz-se uma emenda constitucional, não se regulamenta com lei. Aí tem de vir o CNJ e CNMP tentar esclarecer. Tudo um faz de conta. Melhor acabar com essa exigência tola logo. A única maneira de se evitar os jovens nesse cargo seria colocar uma idade para tal. Mas ainda assim teríamos candidatos sem maturidade. Na impossibilidade de uma comprovação justa é melhor eliminarmos logo essa exigência e deixar os concurseiros em paz no seu estudo.

Se a Sulaiê Cobra, que idealizou a ideia dos 3 ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Se a Sulaiê Cobra, que idealizou a ideia dos 3 anos de atividade jurídica para ingresso no MP e Magis, soubesse que na verdade, a maioria dos candidatos a MP e Magis, ficam o dia todo estudando e vão uma vez a cada 15 dias ou uma vez por mês no escritório de algum amigo, APENAS para assinar uma peça processual e poder contar para os 3 anos de "atividade" jurídica..., ela não teria proposto esta perda de tempo. A idéia foi boa mas na prática não funciona.

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