Presidente do TJ-MT discorda de regra sobre promoção de juízes

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo Lessa, disse ao site Consultor Jurídico que é inconstitucional a Emenda Constitucional estadual 46, responsável por alterar a ordem da lista dos juízes mais antigos para novas promoções. O dispositivo é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governador Blairo Maggi no Supremo Tribunal Federal.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, respondeu ao site que deve colocar a ação em julgamento antes de tomar posse na presidência do Supremo, no dia 23 de abril. Gilmar Mendes e Paulo Lessa se encontraram, em Cuiabá (MT), para o lançamento do livro Curso de Direito Constitucional. A obra foi escrita pelo ministro, pelo procurador Paulo Gustavo Gonet Branco e pelo professor Inocêncio Mártires Coelho.

A regra mato-grossense questionada prevê que o tempo de exercício da advocacia privada deve ser contado assim como o tempo de serviço público para a promoção de juízes em caso de desempate. O desembargador Paulo Lessa discorda do critério, aprovado pela Assembléia Legislativa em 2006. Para ele, é normal que a advocacia privada seja contada para aposentadoria, mas jamais para promoção. Ele aguarda com expectativa o desfecho do caso no Supremo até mesmo porque há uma promoção paralisada no Judiciário estadual enquanto não se decide o impasse.

No fim do ano passado, um grupo de juízes que foram advogados pediu ao TJ de Mato Grosso que o tempo de advocacia privada fosse contado, em caso de empate, para as vagas abertas na promoção por antiguidade no interior e em Cuiabá. A segunda instância não atendeu ao pedido. O grupo, então, entrou com Mandado de Segurança que vai ser julgado apenas após a decisão do STF. A OAB-MT participa como amicus curiae do Mandado de Segurança. E deve pedir para a OAB nacional entrar como amicus curiae na ADI.

O lançamento

Além de Paulo Lessa, o lançamento do livro do ministro, em Cuiabá, contou com a presença de desembargadores, do diretor da Escola Superior da Magistratura, Márcio Vidal, do vice-presidente do TJ-MT, Rubens de Oliveira Filho, do corregedor-geral da Justiça, Orlando de Almeida Perri, do procurador-geral da Justiça, Paulo Prado, do prefeito de Cuiabá Wilson Santos, entre outras autoridades.

O ministro apresentou a obra aos participantes do evento com um histórico da Constituição do país. Segundo ele, existe “uma mania de se falar mal” da Constituição Federal de 1988. Mas, apesar das críticas, a Carta marcou a história do país nesses 20 anos principalmente por ter sido criada em um período de instabilidade econômica, avalia.