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Falta de provas

Policial rodoviário demitido por corrupção é readmitido

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou o processo administrativo que decretou a demissão de um policial rodoviário federal. A Seção acolheu o pedido de Mandado de Segurança contra a decisão do Ministério da Justiça que o excluiu do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina.

O policial rodoviário foi exonerado do cargo por ato do ministro da Justiça depois de responder a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposto proveito pessoal, improbidade administrativa e corrupção. O policial alegou ausência de defesa técnica durante a oitiva de uma testemunha no processo e irregularidade do PAD, já que não constituiu representante legal.

Também afirmou que a punição foi desproporcional, porque o único ato que o desabonaria para justificar a perda da função foi o de corrupção passiva por ter aceitado dinheiro de propina. O policial rodoviário juntou aos autos a sentença na ação penal, na qual fora denunciado por corrupção passiva. Na decisão, a juíza ressalta que as declarações das vítimas, por si só, não sustentam a ocorrência do ato delituoso (corrupção passiva). A juíza também ressaltou, em sua decisão, que jamais foi feito o reconhecimento dos infratores.

O Ministério da Justiça defendeu a manutenção da pena disciplinar (demissão) sob o argumento de que foi devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa, já que o policial rodoviário e seu procurador regularmente constituído participaram de todos os atos do PAD nos termos da Lei 8.112/90.

De acordo com o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia, o conjunto de provas não se mostra suficiente para comprovar, de maneira ampla e inquestionável, a corrupção cometida pelo policial rodoviário, porque a única prova da conduta dele são os depoimentos prestados pelas vítimas que sequer fizeram o procedimento de identificação do acusado.

Para o ministro, a pena imposta ao policial rodoviário foi desmedida não pelo valor supostamente recebido como propina – R$ 70,00 –, mas sim pelo escasso conjunto de provas no processo, que não comprovou as acusações.

A 3ª Seção decidiu pela anulação da portaria que demitiu o policial rodoviário e sua imediata reintegração ao cargo.

MS 13.091


Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2008, 17h54

Comentários de leitores

8 comentários

Gracas a decisoes deste tipo e que a ...

A (Consultor)

Gracas a decisoes deste tipo e que a cada dia que passa fica a impressao de que realmente "o crime compensa", principalmente se o elemento tiver um bom Advogado para guia-lo pelo verdadeiro queijo suico que e o nosso codigo de leis. Apesar de respeitar a opiniao de outros Debatedores sobre o eventual "pequeno valor" da propina , deixo aqui a minha observacao de que discutivel e o ato e nao o valor. Qualquer policial que aceite uma moeda ou uma carreta de dinheiro de propina e um PORCO igual que deveria nao apenas ser expulso mas tambem encarcerado por um bom tempo pois trata-se do pior tipo de traidor a solta no mercado, aquele que se aproveita do seu "momento otoridade" para enfiar algum dinheiro sujo no bolso. Se as leis brasileiras fossem realmente duras com elementos dessa natureza , talvez a corrupcao policial no Brasil nao estaria nesta verdadeira escala "industrial" em que se encontra nos dias de hoje. Ta bem , ta bem , ja sei que nao sao todos mas convenhamos que esta cada vez mais dificil achar um que se salve , e a excecao tomando o lugar da regra com a devida ajuda torta dos buracos na legislacao. Pobre Brasil que comeca a assimilar de forma cada vez mais acelerada a cultura IMUNDA da corrupcao. Desculpem as falhas na digitacao , teclado atualmente fora do padrao.

Sem entrar no mérito da questão, ora discutida,...

Anselmo Duarte (Outros)

Sem entrar no mérito da questão, ora discutida, eu gostaria de ter a opinião dos comentaristas a respeito da corrupção e de como nós somos afetados, inclusive, com a total descaracterização das LEIS, o que torna os efeitos dos nossos impostos que são aplicados no custeio de uma máquina que produz e julga LEIS sob uma ótica desligada da realidade. OS CORRUPTOS SÃO BANDIDOS E COMO TAL DEVEM SER TRATADOS PELA SOCIEDADE.

Entendo que toda conduta delituosa deve ser pun...

Leandro Wachholz (Outros)

Entendo que toda conduta delituosa deve ser punida. Ocorre que no caso em apreço não cabe analisar apenas o valor teoricamente recebido, necessário é ver se realmente a conduta foi existente, e para isto só conhecendo o processo. Respeito os comentários, mas não coaduno com opinião do de alguns comentaristas que precipitadamente condenam alguém sem conhecer os dados do processo. Se recebeu dinheiro como propina, seja um real, deve ser demitido. Agora, não se pode condenar alguém sem as provas. Principalmente se até as vítimas não reconheceram o acusado. Até o fim da faculdade de ciências jurídicas e sociais se aprende isto.

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