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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que o país vive em um “quadro de caos legislativo” e que isso contribui para "entulhar" o Judiciário de processos. Segundo ele, há no Brasil um "emaranhado de leis a ponto de ninguém saber o que está em vigência". A reportagem é da Folha de S.Paulo. Em palestra na Câmara, Mendes também criticou o grande número de medidas provisórias editadas pelo Executivo, inclusive as específicas de crédito extraordinário. O ministro defendeu que o Congresso delibere rapidamente sobre a questão do rito das MPs, até como forma de ajudar o Judiciário.

Banalização dos grampos

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Alberto Zacharias Toron, condenou na quinta-feira (3/4) o “uso abusivo e indiscriminado” de interceptações telefônicas nas investigações policiais. Ele depôs durante 3 horas à CPI dos Grampos, na Câmara, na condição de representante do Conselho Federal da OAB e advogado criminal que é há mais de duas décadas. Toron revelou que a era do grampo está levando organismos policiais a cometerem “erros gravíssimos”.

Ele informou que a União foi condenada recentemente a pagar indenização de R$ 500 mil a um empresário e engenheiro da Politécnica da USP que foi enquadrado em investigação federal, embora não tivesse relação com o caso. “Grampearam uma pessoa e a confundiram com um inocente, que passou por constrangimentos. A reportagem é do jornal O Estado S. Paulo.

Intimidação Universal

O juiz leigo Márcio de Macedo Negreiros, do Juizado Especial Cível de São Raimundo Nonato, no Piauí, determinou a extinção, sem exame do mérito, de mais uma ação de indenização movida por membro da Igreja Universal do Reino de Deus contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato. Com a sentença, chegam a 23 as decisões julgadas favoravelmente ao jornal e à repórter em ações movidas por fiéis que se dizem ofendidos com a reportagem Universal chega aos 30 anos com império empresarial, publicada em dezembro.

Projeto finalizado

A redação final do projeto que muda a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830) será apresentada nesta sexta-feira (4/4), em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF). A proposta é resultado de audiência pública feita pelo colegiado no dia 26 de novembro do ano passado. Participam da reunião o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams. A sessão será a última a ser comandada pelo atual presidente do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro, que também preside o Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal DCI.

Banco Santos

A Justiça Federal de São Paulo determinou que a União e o Banco Central (Bacen) não podem ser responsabilizados pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos em 2004. No caso da União, a decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do Banco Central.

De acordo com a Agência Estado, a Justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o Banco Central por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BC não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Registro de marcas

Reportagem do Valor Econômico informa que a possibilidade de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri — acordo que prevê a integração de sistemas para permitir que um único depósito para o registro de uma marca seja válido em dezenas de países — já mobiliza o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Um grupo de trabalho do órgão listou uma série de adaptações necessárias, já que a iminência da adesão do país ao protocolo trouxe à tona algumas mudanças que terão que ser feitas na legislação brasileira e na forma de registrar as marcas.

Lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) ofereceu denúncia à Justiça contra oito acusados de fraudar investidores estrangeiros no país. Eles foram presos na Operação Pirita, feita pela Polícia Federal no último dia 25 de fevereiro. A maior parte dos denunciados é acusada pelos crimes de lavagem de dinheiro, fraude contra investidores e formação de quadrilha. A estimativa da Polícia Federal é que a quadrilha tenha causado um prejuízo de cerca de US$ 50 milhões.

Escrituração digital

São Paulo é o segundo estado brasileiro a criar um projeto-piloto de implantação do chamado “Sped Fiscal” — um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país. A Secretaria da Fazenda do Estado já começou a convidar empresas de diversos setores para participarem dos testes do novo sistema, que pretende, a partir do ano que vem, substituir as atuais obrigações acessórias de contribuintes do ICMS e do IPI — como a escrituração em livros fiscais e a entrega de declarações aos fiscos federal e estadual — pela geração de um único arquivo digital com todas as informações. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2008, 11h27

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