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Reequilíbrio social

A lei faz distinções para combater as desigualdades

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Ao votar pela constitucionalidade do Programa Universidade para Todos, o Prouni, na quarta-feira (2/4), o ministro Carlos Britto extravasou seu já conhecido lado humanista. Muito mais do que defender a sua posição com base em dispositivos jurídicos, enalteceu aspectos sociais.

O papel da lei é fazer distinções, explicou o ministro. Desigualar para igualar. “A lei como instrumento de reequilíbrio social.” Em uma sociedade repleta de seres humanos submetidos à situação de inferioridade, cabe à lei intervir para corrigir, considerou. “A fórmula pela qual a lei tem que operar é a diferenciação entre as partes.”

Para Britto, é justamente isso que faz a Lei 11.096/05, que criou o Prouni. Ao incentivar as universidades a oferecer bolsas para estudantes que vieram do ensino público ou bolsistas do ensino privado, negros, indígenas e deficientes físicos, o Prouni faz cumprir o papel da lei. Dá condições de igualdade para os desiguais.

Para aqueles que contestam a constitucionalidade da lei — Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), DEM e Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (esta considerada, pelo ministro, ilegítima para propor a ADI —, o Prouni fere o princípio constitucional da igualdade.

Britto considera, contudo, que não há qualquer ofensa. “Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade”, afirma. O ministro considera que é justamente tratando desigualmente os desiguais que se concretiza o princípio da igualdade.

Ele explica que a Constituição Federal deixa isso claro ao colocar, por exemplo, como objetivo fundamental da República “reduzir as desigualdades” (inciso III do artigo 3º). Ou, ainda, ao permitir a licença-maternidade maior do que a licença-paternidade e estabelecer que a mulher pode se aposentar cinco anos antes dos homens. Outro exemplo do combate às desigualdades é a proteção jurídica da qual gozam os empregados frete aos empregadores, para “compensar a inferioridade econômica e social de que os empregados padecem”.

“Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade. A superioridade jurídica bem pode ser a própria condição lógica da quebra de iníquas hegemonias política, social, econômica e cultural”. O ministro ressalta, no entanto, que a desigualdade que tem de estar presente, muitas vezes, na lei não pode ser fruto de preconceito e discriminação, mas de realidades sociais já desiguais.

“A desejada igualdade entre partes é quase sempre obtida pelo gerenciamento do entrechoques de desigualdades — uma factual e outra jurídica.”

O ministro ressaltou que não há nada na lei que ofenda a autonomia das universidades porque a adesão ao programa — troca de bolsa por isenção tributária — é voluntária. Ele entendeu também que o Prouni, estabelecido por lei ordinária, não ofende a regra de que matéria tributária só pode ser tratada em lei complementar.

A Constituição Federal diz que estão isentas as “entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Para o ministro, estas exigências podem ser estabelecidas em lei ordinária e é isso que a lei do Prouni faz.

Após o voto do relator, Carlos Britto, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista e adiou o julgamento. Clique aquipara ler o voto do ministro Carlos Britto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2008, 14h25

Comentários de leitores

17 comentários

Leiam, pensem e reflitam. Nada mais lógico: ...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Leiam, pensem e reflitam. Nada mais lógico: "http://www.linearclipping.com.br/cnte/detalhe_noticia.asp?cd_sistema=93&codnot=350448"

Construindo sobre o raciocínio anterior podemos...

José Speridião Junior (Engenheiro)

Construindo sobre o raciocínio anterior podemos dizer que existe insustentável dissonância entre agentes dos crimes contra a humanidade que ocorreram contra os negros, índios, etc. no Brasil colônia e os que estão sendo condenados a pagar pelos danos deles decorrentes, ou sejam, os jovens brasileiros discriminados por serem de cor diferente da privilegiada. Assim os criminosos de outrora e os que usufruiram, e quiçá usufruam das fortunas herdadas saem intactos enquanto uma população de injustiçados têm são forçados a pagar em substituição. Ora, se por outro lado houver ocorrido prescrição dos crimes e obrigações cíveis ou até por eventual falta de lei à época então não haveria de se falar em reparação cível ainda mais responsabilizando supostos réus que à época nem sequer eram nascidos. Essa lei é sem dúvida um equívoco até para quem não milita na área jurídica.

Um dos comentaristas anteriores fez uma observa...

José Speridião Junior (Engenheiro)

Um dos comentaristas anteriores fez uma observação interessante ao traçar correlação entre a questão racial de supostas minorias e as indenizações pagas a judeus, japoneses, entre outros considerados vitimados. Invalido esta comparação. Em primeiro lugar as indenizações, feitas em dinheiro têm valor certo ao contrário do direito que é subjetivo e também objetivo mas no caso em tela não tem valor pecuniário definido. Em segundo lugar vem a injustiça com o público então condenado a pagar- no primeiro caso, das vítimas de guerra os pagantes são da população economicamente ativa e cronologicamente mais próxima dos atos condenados enquanto que no caso da lei racial e economicamente discriminadora penalisa os jovens que na flor da idade e crentes numa escala justa de valores se vêem discriminados por uma questão racial onde nem se quer um exame de DNA é exigido pagando sem ter com o que pagar pelos erros dos estúpidos e tão enaltecidos exploradores desta terra. Ora, ora, onde estão as caravelas? O que tem a ver com isso a juventude brasileira?

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