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Rádio comunitária

Anatel pode apreender equipamento de rádio sem aval de juiz

A apreensão de equipamento de transmissão de rádio comunitária pode ser feita por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A conclusão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar reclamação proposta por Cleber Guarnieri contestando a apreensão de equipamentos.

A reclamação foi apresentada contra decisão do juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, que não aceitou pedido de mandado de segurança. O autor relata que, em abril de 2007, agentes administrativos da Anatel aprenderam, sem mandado judicial, um transmissor linear, modelo RO 25/50 W, série AH 069, de sua propriedade. Por isso, recorreu à Justiça.

Na Reclamação ao STF, o autor alegou que o juiz afrontou decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.668. Na ocasião, o STF suspendeu a aplicabilidade do artigo 19, inciso XV, da Lei 9.472/97, sustentando que a busca e apreensão de bens está sujeita a prévio controle judicial.

Ao votar pela improcedência da reclamação, a ministra Cármen Lúcia se reportou a parecer da Procuradoria-Geral da República, que também se pronunciou pela rejeição da Reclamação. O procurador observa que a decisão do juiz federal de Mato Grosso não afrontou decisão do Supremo, porque não se baseou nos dispositivos suspensos pela corte.

“Segundo se extrai dos autos, o juízo reclamado amparou seu entendimento nas informações apresentadas pelo gerente da unidade operacional da Anatel, o qual alega que a medida de constrição está autorizada pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.”

“Ora, além de tal legislação haver sido editada posteriormente à decisão proferida na ADI 1.668, não há notícia, nos autos, de que essa lei haja sofrido qualquer impugnação, encontrando-se, portanto, em plena eficácia”, concluiu a ministra Cármen Lúcia, citando o parecer da PGR. Ela foi acompanhada pelos demais ministros presentes à sessão de quinta-feira (3/4).

RCL 5.310

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

E as operadoras de telefonia que cobram preços ...

Cirineu Fedriz (Estudante de Direito)

E as operadoras de telefonia que cobram preços exorbitantes e um péssimo serviço, como a anatel tem procedido nessas situações, até agora nunca vi uma postura que me orgulhasse por parte dela nesse sentido.

Lamentável decisão da nobre corte. O governo ...

Cirineu Fedriz (Estudante de Direito)

Lamentável decisão da nobre corte. O governo é incopetente e o judiciário os ampara, enquanto os anceios dos cidadão que buscam democratizar os meios de comunicação com suas rádio comunitárias em suas comunidades sofrem com as mazelas da ditadura velada. Vamos espalhar rádios pelo Brasil, qual o problema? é claro que afronta interesses de uma globo da vida, mas qual interesse deve prevalecer?

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